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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar, com Recurso do Convênio do Ministério das Cidades”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por fonte de recurso do convênio no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), no orçamento vigente, LOA 2017, Lei 875/2016, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária, do recurso de convênio do Ministério das Cidades:

02- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

070 - SECRETARIA M.DE INFRA-EST.URB.VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

154519420.1182 – Executar Programa PAC - 2

4490510000 – Obras e Instalações R$ 990.000,00

Fr: 0124054000 – Transferencia de Convênios da União.

SOMA R$ 990.000,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior será utilizado recursos do Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 0352336-89/2011/MCIDADES/CAIXA, no valor recebido de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), de acordo com o artigo 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I - Extrato da Conta Bancária 647001-8 (Convênio PAC II);

II - Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Nº 0352336-89/2011/MCIDADES/CAIXA.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, aos 09 de Novembro de 2017.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal