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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto a instituição pública ou privada, para aquisição de máquinas, com recursos do FETHAB e do município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair e garantir financiamento junto à instituição financeira pública ou privada, para aquisição de máquinas e equipamentos, obedecida as demais prescrições legais pertinentes à contratação de financiamento, através de processo Licitatório.

§ 1º - O financiamento será no valor de até R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do FETHAB para o pagamento referente a entrada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente a aquisição dos maquinários relacionados no anexo I.

§ 1º - O valor total da aquisição é de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta) mil reais.

§ 2º - O prazo do financiamento é de 24 (vinte e quatro) meses sem juros.

Art. 3º - O valor referente ao pagamento da entrada para aquisição dos maquinários correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

07000 – SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

267824010.1007 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 200.000,00

Fr: 0330000000 – RECURSOS DO FUNDO DE TRANSP. E HAB. - FETHAB.

Art. 4º - O restante do pagamento da presente aquisição, e demais encargos, correrão por conta da dotação orçamentária, conforme Art. 6º.

Art. 5º - As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício.

Art. 6º - Em conformidade com o artigo167, inciso V da Constituição Federal, fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos especiais nas Leis Orçamentárias, até o valor da presente operação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, aos 09 de Novembro de 2017.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal