LEI N.º 914/2017
14 de Novembro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior para aquisição de maquinários.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, LOA 2017, Lei 875/2016, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 4.320/64, incluindo a destinação de recursos – 330000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
07000 – SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO.
267824010.1007 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 200.000,00
Fr: 330000000 – Recursos do Fundo de Transp. e Hab.- FETHAB.
TOTAL RECURSOS - R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I – Anexo 14 – Balanço Patrimonial – Exercício de 2016;
II - Demonstrativo do Saldo Financeiro da conta 14.949-7 em 31/12/2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 09 de novembro de 2017.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal