LEI MUNICIPAL N° 1321/2017

EMENTA: Autoriza o Município de Arenápolis/MT a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e serviços- “CONSUSMT”e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acorizal; Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; FigueirópolisD`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glóriad`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambarid`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; MirassolD`Oeste; Nobres; Nortelândia; NossaSenhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; PedraPreta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; RibeirãoCascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; RosárioOeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila BelaSantíssimaTrindade; Vila Rica e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a formalizar a participação do Município de Arenápolis/MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços, denominado CONSUSMT”, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado em 10 de julho de 2017 entre os municípios de Acorizal; Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; FigueirópolisD`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glóriad`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambarid`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; MirassolD`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e serviços-“CONSUSMT”,sob a forma de Associação Civil, com personalidade jurídica de direito privado com base na Lei 11.107/2015, Decreto 6.017/2007 assim como as leis 13.019/2014 e 13.204/2015 leis das Organizações Civis.

Parágrafo único. Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a cooperação entre os partícipes a gestão associada de saúde com a finalidade específica de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços com destinação exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de Mato Grosso.

Art.2º.O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso,“CONSUSMT”disporá sobre à organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

Art.3º.Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio,na forma e condições da legislação de cada um.

Art.4º.O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento do contrato de rateio e ou para outro instrumento jurídico permitido pela gestão associada de serviços do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” previsto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°.6.017/2007,deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.

§1º.O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§2º.É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§3º.Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§4º.Como objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas como recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade como elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§5º.PoderáserexcluídodoConsórcioPúblico,apóspréviasuspensão,oentecnsorciadoquenãoconsignar,emnassuasLeisOrçamentáriasfuturasouemcréditosadicionais,asdotaçõessuficientesparasuportarasdespesasassumidaspormeiodecontrato de rateio.

Art.5º Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente.

Art.6º. A retirada do ente consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT”.

Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se manifesta formalmente a intenção de destituir-se do Consórcio, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art.7º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art.8º.Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de2007 e a Lei n˚ 13.019/2014 e 13.204/2015

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço municipal de Arenápolis/MT, 13 de outubro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

LEI MUNICIPAL N° 1322/2017

ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DO ANEXO I DA LEI Nº 1311 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – PLANO PLURIANUAL 2018/2021, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES ENTRE À LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO , Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica alterada a Lei Nº 1311 de 11 de Agosto de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021, referente ao ano de 2018, conforme anexo I desta lei.

Artigo 2º - Fica alterada as metas financeiras para o exercício 2018, dos Programas listados no Anexo I desta Lei, conforme definidas na planilha em anexo, parte integrante desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, de Arenápolis – MT, 13 de Outubro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N° 1323/2017

ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 1310 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

José Mauro Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado as metas financeiras do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº. 1310 de 11 de Agosto 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018, referente aos Programas, ficando os valores dos mesmos compatíveis com os Projetos Atividades da LOA ( Lei Orçamentária Anual) de 2018, conforme definidas no anexo I em anexo, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Arenápolis – MT, 13 de Outubro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 1324/2017

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS, DO TIPO CADEIRAS ALMOFADADAS, RECEBIDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor José Mauro Figueiredo usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, Lei Federal 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Municipal:

Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 20 (vinte) Cadeiras Almofadadas, usadas, recebidas do Poder Legislativo Municipal, ao Núcleo PM – Polícia Militar de Arenápolis/MT.

Parágrafo Único: As Cadeiras que especifica o “Caput” são fixas em base de ferro, sendo que cada base forma um conjunto de 04 (quatro) cadeiras.

Art. 2.º. Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal, incumbida de proceder à baixa patrimonial das cadeiras encaminhadas à Prefeitura, através do ofício número 144/2017, com as seguintes numerações de etiqueta: 112 a 119, 122 a 143, 146, 155 a 156, totalizando 33 (trinta) e três cadeiras, na forma legal e regulamentar.

Art. 3.º A doação dos bens móveis de que trata esta Lei, será formalizada através de Termo de Doação, nos termos da minuta de doação a ser formalizada pelo Executivo.

Art. 4.º Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal, a tomar quaisquer medidas ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, aos 13 do mês de outubro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS/