Autoriza o Poder Executivo a fazer contratação de Profissionais da Educação de Nível Superior (Professores) com habilitação mínima em Licenciatura Plena; Nível Fundamental e Médio (Apoio Administrativo Educacional) mediante processo seletivo simplificado, para o ano letivo de 2018, em razão de se tratar de serviços essenciais de interesse público municipal e dá outras providências.

O Senhor Jossimar José Fernandes, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, e com supedâneo no art. 72, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Nortelândia - MT, a contratação de Profissionais da Educação de Nível Superior (Professores) com habilitação mínima em Licenciatura Plena; Nível Fundamental e Médio (Apoio Administrativo Educacional), mediante processo seletivo simplificado para suprimentos de vagas de substituição temporária de docentes efetivos do magistério municipal e a formação de cadastro de reserva para suprimento de eventuais vagas que surgirem no decorrer do ano letivo de 2018, em razão de se tratar de serviços essenciais de interesse público municipal, que não podem sofrer solução de continuidade.

§ 1º A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, nos casos e circunstâncias em que se efetivar, será para suprir a necessidade de incremento temporário de recursos humanos na seara educacional, e atende ao interesse eminentemente público, e há premente necessidade de se impedir a solução de continuidade dos serviços públicos.

§ 2º O número de vagas de cada cargo e/ou função de substituição temporária, serão definidas no Edital de Abertura do Certame.

§ 3º As contratações serão celebradas para suprimento das vagas temporárias existentes em decorrência do exercício de cargos específicos (comissionados com dedicação exclusiva) por professores efetivos, e ainda o suprimento de vagas temporárias em decorrência de licenças, desvios de função, atestados médicos, e/ou afastamentos previstos em lei, para os cargos de professor e apoio administrativo educacional (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Vigia, Merendeira, Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista).

§ 4º O requisito de habilitação contido no caput deste artigo poderá ser dispensado nos casos de ausência de interesse ou não comparecimento de profissionais com a habilitação exigida no certame, casos em que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer publicará Edital precedido de justificativa, possibilitando o exercício temporário por profissional com bacharelado, tecnólogo, e ainda por portadores de nível médio quando a disciplina assim o permitir.

Art. 2º A forma de remuneração dos profissionais será através de subsídio, conforme previsto no Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Nortelândia (Lei Complementar nº 155, de 12 de fevereiro de 2010, e suas modificações).

§ 1º A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto na lei de regência do magistério municipal e respeitados os princípios gerais de direito público.

§ 2º A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

§ 3º O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços deverão ser de acordo com as exigências e especificações de cada caso e de cada necessidade, conforme calendário escolar do ano de 2018, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2018.

Art. 3º O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa de ambas as partes;

Parágrafo único. A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.

Art. 4º O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para os fins e efeitos de aposentaria, da forma e nos casos em que dispuser a lei federal que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social ao qual os contratados por esta lei ficam submetidos.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2018, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações e suplementações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2018/2021 e na Lei Municipal que trata da LDO/2018 e na Lei Orçamentária vigente e do exercício de 2018.

Art. 6º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 13º dia do mês de novembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 13/11/2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

EDILEUSA OLIVEIRA DE SOUZA

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer