Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. Unidade Orçamentária 006 – DEPARTAMENTO DE FROTAS, TRANSPORTE E VIAS URBANAS. Função 26 – Transporte

Sub-função 782 – Transporte Rodoviário.

Programa 0028 – Melhoria do Transporte Rodoviário

Projeto 1.084 – Manutenção com Recursos do FETHAB - Transporte.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$: 267.500,00

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos de Alienação de Bens Móveis e do FETHAB.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 13º dia do mês de novembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 13.11.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal