DECRETO N.º008 /2017
14 de Novembro de 2017
DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Sr. Rosimar Alves Pereira, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e do estabelecido no § 3º, do Art. 11, da Lei Complementar nº 373, de 31 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal:
D E C R E T A:
Art. 1º. As receitas municipais provenientes de preços públicos são as de:
I - Emolumentos;
II - Expediente;
III - Serviços Diversos;
IV – Cemitério.
§ 1º - Entendem-se como Emolumentos, sempre que o interessado utilizar de material gráfico e reprográfico necessário ao fornecimento das informações de seu interesse expedido pela repartição municipal.
§ 2º - Entende-se como Expediente, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal para: Despacho, exame de papeis ou documentos, certidão, atestado, certificado, averbação, autorização, busca, registro, lavratura de termos e outros serviços assemelhados.
§ 3º - Entende-se de Serviços Diversos, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal: De numeração ou renumeração de prédios não compreendendo o fornecimento de placa, de apreensão e depósito de bens móveis ou semoventes e mercadorias, Capinação de lote, fornecimento de água em caminhão pipa, fornecimento de areia e demais serviços assemelhados, Remoção de lixo em horário especial e outros serviços especificado na Tabela-Anexo Único, deste Decreto.
§ 4º - Entende-se por Cemitério, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal: Inumação ou Renumação de sepultura rasa, prorrogação de prazo, perpetuidade, carneiro e outros serviços especificados na Tabela Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º - Os preços públicos terão como base de cálculo os serviços prestados pela Administração Municipal, levando em consideração as suas características específicas, convertido em moeda corrente do país e por tipo de serviço prestado, de conformidade com a discriminação da Tabela – Anexo Única, que segue:
Art. 4º - Os preços constantes da tabela-Anexo Único, referida neste Decreto, sofrerão reajuste sempre que necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 002/2012 e das disposições em contrario.
Planalto da Serra - MT, 08 de novembro de 2017.
Rosimar Alves Pereira
Prefeito Interino
| T A B E L A – ANEXO ÚNICO | |
| DISCRIMINAÇÃO PARA COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE EMOLUMENTOS, EXPEDIENTES SERVIÇOS DIVERSOS E CEMITÉRIO | |
| DESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO | EM UPFM |
| 1. - EMOLUMENTOS: 1.1 - DAM’S (Documento de Arrecadação Municipal), por documento expedido... 1.2 - Capa de processo, por unidade...................................................................... 1.3 - Demais emolumentos, por unidade.................................................................. | 0,236 0,086 0,128 |
| 2. - EXPEDIENTES: 2.1 - Certidões de: 2.1.1 - Negativas de tributos.................................................................................... 2.1.2 - Registro e da certidão da marca de gado.................................................... 2.1.3 - Habite-se para: 2.1.3.1 - RESIDENCIAL: a) pequeno porte, até 50m²........................................................................ b) pequeno porte, com referencial de 51 À 90m²....................................... c) médio porte, com referencial de 91 À 150m²........................................ d) grande porte, com referencial de 151m² acima..................................... 2.1.3.2 - COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: a) até 70m²................................................................................................. b) de 71 a 130m²........................................................................................ c) de 131 a 250m²...................................................................................... d) acima de 250m²..................................................................................... 2.1.3.3 - INDUSTRIAL: a) - até 300m²............................................................................................. b) - de 301 a 400m².................................................................................... c) - de 401 a 500m².................................................................................... e) - Acima de 500m².................................................................................... 2.1.4 - Avaliação de bens imóvel............................................................................. 2.1.5 - Comprovação de propriedade....................................................................... 2.1.6 - Comprovação de cadastro imobiliário ou socio-econômico, por inscrição... 2.1.7 - Renovação de inscrição de qualquer natureza, por inscrição...................... 2.1.8 - Segunda via................................................................................................. 2.1.9 - Demais certidões não especificadas nos itens anteriores............................ 2.2 - ATESTADO DE: 2.2.1 – Residência................................................................................................... 2.2.2 – Pobreza......................................................................................................... 2.2.3 - Segunda via.................................................................................................. 2.2.4 - Demais atestados não especificados nos itens anteriores......................... | 0,64 1 ISENTO 2,2 2,7 3,2 3,1 5,2 8,5 10 3,1 5,4 8,8 10,2 0,64 0,64 0,64 0,64 0,64 0,86 0,64 ISENTO 0,64 0,64 |
| 2.3 - DECLARAÇÃO DE: 2.3.1 - Busca e apreensão....................................................................................... 2.3.2 – Embargos.................................................................................................... 2.3.3 - Segunda via................................................................................................. 2.3.4 - Demais declarações, não especificados nos itens anteriores, por laudo..... 2.4 – CONTRATO DE: 2.4.1 - Compromisso de pagamento da divida Ativa........................................... 2.4.2 - Demais contratos, não especificado nos itens anteriores....................... 2.5 – REQUERIMENTO DE: 2.5.1 – Requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os demais fins, por solicitação ou encaminhamento...................................................... 2.6 – BAIXA DE QUALQUER NATUREZA, POR SOLICITAÇÃO.................... 2.7 – AVERBAÇÃO.............................................................................................. 2.8 - FORNECIMENTO POR MEIO DE FOTOCOPIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL............ 2.9 - BOLETIM DE INFORMAÇÃO CADASTRAL, POR UNIDADE................... 2.10 – TRANSFERÊNCIA POR IMÓVEL URBANO PELO PROCESSO DE CONTRATO OU RECIBO DE COMPRA E VENDA............................................................................................................................ 2.11 – PEDIDO PARA TROCA DE NOTA FISCAL AVULSA PARA EMPRESA OU VICE VERSA QUANDO JÁ RECOLHIDO O TRIBUTO DEVIDO, INCUIDO EMISSÃO DO DAM............................... 2.12 – EMISSÃO POR NOTA FISCAL AVULSA, INCLUINDO EMISSÃO DO DAM............................. 3. - SERVIÇOS DIVERSOS: 3.1 - DE NUMERAÇÃO OU RENUMERAÇÃO DE PRÉDIO: 3.1.1 - Pela numeração, além da placa................................................................... 3.1.2 - Pela renumeração, além da placa............................................................... 3.1.3 – Pela medição e demarcação de lotes urbanos......................................... 3.2 – DA APREENSÃO E TRANSPORTE DE BENS EM GERAL: 3.2.1 - De mercadorias por quilo ou unidade.......................................................... 3.2.2 - De Cães ou animal de pequeno porte, por unidade.................................... 3.2.3 - De Eqüino, bovino ou similar, por unidade.................................................. 3.2.4 - De veículos de tração mecânica, por unidade............................................. 3.2.5 - De veículos de tração animal, por unidade.................................................. 3.2.6 - Demais, não incluídos nos itens anteriores................................................. | 0,86 1,29 0,64 0,86 0,43 0,43 ISENTO 0,64 0,43 1,72 0,86 0,64 0,86 0,43 0,43 0,64 2,50 0,05 0,86 1,07 2,15 2,58 2,58 |
| 3.3 – DE DEPOSITO DE BENS APREENDIDOS: 3.3.1 - De mercadorias por quilo ou unidade, ao dia ou fração............................... 3.3.2 - De Cães ou animal de pequeno porte, por cabeça e por dia ou fração....... 3.3.3 - De Eqüino, bovino ou similar, por dia ou fração.......................................... 3.3.4 - De veículos de tração mecânica, por unidade ao dia ou fração................... 3.3.5 - De veículos de tração animal, por unidade ao dia ou fração..................... 3.3.6 - Demais, não incluídos nos itens anteriores................................................. 4 - OUTROS SERVIÇOS DIVERSOS: 4.1 - Capinação de lotes e a remoção do lixo gerado: 4.1.1 – Até 250m2.................................................................................................... 4.1.2 – De 251m2 acima, R$ 100,00 e mais por m²............................................. 4.1.2 - Por caminhão tanque d`água fornecimento................................................... 4.1.3 – Por caminhão basculante de terra, por m³.................................................. 4.1.4 - Remoção de lixo, compreendendo entulhos, detritos industriais, galhos de árvore e etc., por m3............................................................................................................................. 4.1.5 - Remoção de lixo domiciliar, comercial, industrial, quando realizado em horário especial, por m3................................................................................. 4.1.6 - Aluguel de espaços em próprios municipais, box, bancas e etc., por m2 ao dia................................................................................................................... 4.1.7 - Permissão para colocação de caçamba ou “contairns” em vias e logradouros públicos, por unidade ao dia ou fração...................................... | 0,05 2,00 0,22 0,86 0,43 0,43 4,29 0,50 2,14 3,00 0,86 0,64 0,43 0,43 |
| 5 - CEMITÉRIO (SENDO FORA DA SEDE, SERÁ COBRADA A METADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA PERMISSÃO): 5.1 - PERMISSÃO PARA: 5.1.1 - Abertura de sepultura (adulto ou menor) ................................................ 5.1.2 - Abertura de carneira, jazida ou mausoléu perpétuo, para nova inumação... 5.1.3 - Entrada e retirada de ossada, no/do cemitério......................................... 5.1.4 - Remoção e mudança de ossada no interior do cemitério .......................... 5.1.5 - Permissão para construção de carneira, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento................................................................. | 0,86 0,86 0,86 0,86 0,64 |