Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a fazer remanejamento, transposição e transferência de recursos na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria econômica para outra, de um Órgão para outro, de uma função para outra, subfunção para outra e abrir crédito suplementar de mais 10% (Dez por cento) no total da Lei Orçamentária Vigente, de acordo com o art.5°, alínea b da Lei n° 360/2015, dentro das mesmas fontes de receita de recursos, respeitados os limites constitucionais destinados à Educação e a Saúde, bem como os repasses constitucionais de duodécimos ao Poder Legislativo Municipal, e se preciso, no decorrer do exercício financeiro de 2017, Suplementar o órgão orçamentário 01 – Câmara Municipal, na forma prevista na LDO e na LOA vigente, conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. (Redação alterada pela Emenda Substitutiva nº 005/2017 de autoria conjunta dos membros integrantes da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Vereadores: Renan Nunes de Oliveira - SD, Benedito Antônio de A. Neto - PSD, Delamar Aparecido Souza Silva - DEM)

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, mediante abertura dos Créditos Suplementares e dos Remanejamentos, enviará ao Poder Legislativo cópia dos decretos de abertura dos referidos créditos.

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 13° dia do mês de novembro de 2017 – 64º de Emancipação Político-Administrativa. 13/11/2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal