Autoriza o Município de Nortelândia – MT - a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Sserviços- “ CONSUSMT ” e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de: Acorizal;Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a formalizar a participação do Município de Município de Nortelândia – MT - no Consórcio Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços , denominado CONSUSMT ”, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado em 10 de julho de 2017 entre os municípios de Acorizal; Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e serviços- “CONSUSMT”, sob a forma de Associação Civil, com personalidade jurídica de direito privado com base na Lei 11.107/2015, e no Decreto 6.017/2007, assim como as leis 13.019/2014 e 13.204/2015 (Lei das Organizações Civis).

Parágrafo único. Constitui objeto do presente do Consórcio Público a ser constituído, expresso no Protocolo de Intenções de que trata o caput deste artigo, a cooperação entre os partícipes com vistas à gestão associada de saúde com a finalidade específica de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços com destinação exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos Municípios de Mato Grosso.

Art. 2º O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

Art. 3º O Município de Nortelândia - MT, na qualidade de ente consorciados, poderá ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições da legislação local, mediante convênio específico, cuja cópia deverá ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua celebração, em obediência ao art. 72, XIII, da Lei Orgânica Municipal - LOM.

Art. 4º O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento do contrato de rateio e ou para outro instrumento jurídico permitido pela gestão associada de serviços do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” previsto no art. 8° da Lei n° 11.107/2005, e no Decreto n°. 6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 5º Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 5º Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente.

Art. 6º A retirada do ente consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT”.

Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se manifesta formalmente a intenção de destituir-se do Consórcio, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art. 7º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art. 8º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, na Lei n˚ 13.019/2014, e na Lei nº 13.204/2015

Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 13º dia do mês de novembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 13.11.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

LEONAM SILVA CRUZ

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO-CONSUSMT

PREÂMBULO

Na data de 12/05/2017, estiveram reunidos, na sede do Ministério Público Estadual as instituições: MPE, AMM, ALMT, TCE, SES e COSEMS, que por intermédio do documentoP.I. MPE/MT n˚01/2017, manifestaram apoio institucional à gestão associada de saúde com a finalidade específica de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços, com destinação exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de Mato Grosso. (ANEXO).

A Política Nacional de Medicamentos define como responsabilidade estadual apoiar a organização de consórcios destinados à prestação da Assistência Farmacêutica ou estimular a inclusão desse tipo de assistência como objeto de consórcios de saúde assim como a Política Nacional de Medicamentos define como responsabilidade municipal, associar-se a outros municípios, por intermédio da organização de consórcios, com o intuito de executar ações voltadas à assistência farmacêutica.

A Auditoria Operacional na assistência farmacêutica no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso, assim como a Avaliação do Nível de Maturidade dos Controles Internos da Logística de Medicamentos dos Municípios Mato-grossenses demonstraram deficiências identificadas na execução das ações referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, notadamente na aquisição e distribuição de medicamentos e insumos de saúde.

Além dos ganhos com economia de escala, agilidade nos processos logísticos e integração entre os Municípios, a intenção de celebrar um consórcio baseia-se nofoco específico ao usuário SUS em atendimento as suas necessidades em saúde sendo este um programa de fomento ao desenvolvimento da área da saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso o qual possibilitará a otimização dos recursos financeiros do SUSde responsabilidade dos Municípios com meios mais eficientes que o caso requer.

O Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MT-CONSUSMT, firmado entre os municípios de Acorizal;Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica e dá outras providências.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DO CONSORCIAMENTO

CLÁUSULA PRIMEIRA. Subscrevem o Protocolo de Intenções:

O MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.507.571/0001-05, com sede na Avenida Nossa Senhora de Brotas , centro- CEP: 78480-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 15.023.906/0001-07, com sede na Avenida Ariosto da Riva, n.º 3.391, Canteiro Central, CEP: 78580-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.579.836/0001-80, com sede na AV. Carlos Hugueney – 572- Centro, CEP: 78.780-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 37.465.143/0001-89, com sede na AV. Terra Nova 975- Setor Vila Real - Centro, CEP: 78.665-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino,346- - Centro, CEP: 78.770-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Tiradentes, 40- - Centro, CEP: 78.410-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.362.680/0001-56, com sede na Macário Subtil de Oliveira-848- - Centro, CEP: 78.745-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE APIACAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.321.850/0001-54, com sede na Av. Brasil - 1059- - Centro, CEP: 78.595-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.239.035/0001-76, com sede na Av. Presidente Vargas-643 - Centro, CEP: 78.685-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.947.926/0001-87, com sede na Av. Couto Magalhães - Centro, CEP: 78.615-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.947.926/0001-87, com sede na Av. Couto Magalhães - Centro, CEP: 78.615-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 15.023.914/0001-45 com sede na Rua Antenor Mamedes, 911 - Centro, CEP: 78.260-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ARENAPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 24.977.654/0001-38 com sede na Rua Prefeito Caio-642 , - Centro, CEP: 78420-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.507.498/0001-71 com sede na Praça São Francisco de Assis- 128, - Centro, CEP: 783250-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.507.563/0001-69 com sede na Av. Augusto Leverger- 1.410, - Centro, CEP: 78190-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.507.522/0001-72 com sede na Praça Ângelo Masson - 1.000, - Centro, CEP: 78190-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.439.239/0001-50 com sede na Rua Carajás 522, - Centro, CEP: 78.600-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 04.173.952/0001-68 com sede na Av. José Humarcio Carlos Ferreira S/N, - Centro, CEP: 78.678-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE BRASNORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.375.138/0001-38 com sede na Rua Campo Grande -1133 - Centro, CEP: 78.350-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CÁCERES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.214.145/0001-83 com sede na Av. Getúlio Vargas – 1.895 - Bairro COC - Centro, CEP: 78.200-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CAMPINAPÓLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 00.965.152/0001-29 com sede na Av. Benone José Lourenço- 2.170 - Centro, CEP: 78.630-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECÍS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 24.772.287/0001-36 com sede na Av. Mato Grosso - 50 - Centro, CEP: 78.360-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 24.950.495/0001-88 com sede Praça dos Três Poderes - 3 - Centro, CEP: 78.840-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JULIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.614.516/0001-99 com sede Av. Valdir Mazutti 1999- Bairro Bom Jardim - Centro, CEP: 78.307-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 37.465.200/0001-20 com sede A Praça Figueiredo de Souza Brito – S/N - Centro, CEP: 78.658-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CANARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 15.023.922/0001-91 com sede Rua Miraguai-228 - Centro, CEP: 78.640-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CANARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 15.023.922/0001-91 com sede Rua Miraguai-228 - Centro, CEP: 78.640-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.617.905/0001-78 com sede Av. Tancredo de Almeida Neves – S/N - Centro, CEP: 78.580-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 24.772.154/0001-60 com sede Rua Mato Grosso – 142 - Centro, CEP: 78.345-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.507.530/0001-19com sede Rua Tiradentes 166 - Centro, CEP: 78.195-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CLAUDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.310.499/0001-04-19 com sede Av. Gaspar Dutra, praça dos três Poderes - Centro, CEP: 78.540-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE COCALINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 00.965.145/0001-27 com sede Av. Araguaia - 676 - Centro, CEP: 78.680-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE COLIDER, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 15.023.930/0001-38 com sede Travessa dos Parecis-60 - Centro, CEP: 78.500-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE COLNIZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 04.213.687/0001-02 com sede Av. Tarumã 33 - Centro, CEP: 78.335-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE COMODORO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.367.853/0001-29 com sede Rua Espírito Santo 199 - Centro, CEP: 78.310-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 37.464.716/0001-50 com sede a Av. Centro Oeste - Centro, CEP: 78.652-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D´OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 04.219.688/0001-56 com sede a Av. Oitis 1200 - Centro, CEP: 78.254-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE COTRIGUACU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 37.465.309/0001-67 com sede a av. 20 DE Dezembro 725 - Centro, CEP: 78.330-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal

O MUNICÍPIO DE CUIABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.533.064/0001-46 com sede a Praça Alencastro 158 - Centro, CEP: 78.005-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE CURVELANDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 04.217.647/0001-20 com sede a Rua São Bernardo 523 - Centro, CEP: 78.237-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE DENISE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.953.718/0001-90 com sede a Praça Brasília 111- Centro, CEP: 78.380-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.648.540/0001-74 com sede a av. Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes 2341 - Centro, CEP: 78.400-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.347.119/0001-23 com sede a Av. Cuiabá 143 - Centro, CEP: 78.830-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.614.088/0001-02 com sede a Av. Maravilha Praça da bíblia s/n Centro, CEP: 78.885-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.367.762/0001-93 com sede a Av. Rua São Paulo 236 Centro, CEP: 78.290-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.614.539/0001-01 com sede a Av. Brasil - 1298 Centro, CEP: 78.875-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.503.612/0001-95 com sede a Rua Dr. João Ponce de Arruda Centro, CEP: 78.620-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE GLORIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 37.464.955/0001-00 com sede na Av. dos Imigrantes 2000 Centro, CEP: 78.293-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.239.019/0001-83 com sede a Rua das Oliveiras 135 Centro, CEP: 78.520-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.347.127/0001-70 com sede Av. Rotary Internacional 944- Bairro Santa Maria Bertila, CEP: 78.760-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE INDIAVAI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.239.027/0001-20 com sede Av. Getulio Vargas 650 Centro , CEP: 78.295-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 07.209.245/0001-72 com sede Rua dos Girassóis 387 Centro , CEP: 78.578-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 07.209.225/0001-00 com sede Rua Murici Centro , CEP: 78.579-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE ITAÚBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.961/0001-27com sede Av. Tancredo Neves 799- Centro , CEP: 78.510-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal ;

O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.370.251/0001-56 com sede Praça Frei Liberado Keterrer 311- Centro , CEP: 78.790-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal ;

O MUNICÍPIO DE JACIARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.347.135/0001-16 com sede Av. Antonio Ferreira Sobrinho 1075- Centro , CEP: 78.820-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal ;

O MUNICÍPIO DE JANGADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 24.772.147/0001-68 com sede Av. Paço Municipal Julio Domingos de Campos s/n - Centro, CEP: 78.490-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE JAURU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.948/0001-30 com sede Rua do comércio 480 - Centro, CEP: 78.255-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE JUARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.072.663/0001-99 com sede Rua Niterói 81 N - Centro, CEP: 78.575-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE JUINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.359.201/0001-57 com sede A, Hitler Sansão 240 - Centro, CEP: 78.320-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 24.950.461/0001-93 com sede Av. 04 de julho 360 - Centro, CEP: 78.340-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.955/0001- 31 com sede Av. n 210 - Centro, CEP: 78.810-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.

O MUNICÍPIO DE LAMBARI D´OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.408/0001-49 com sede a Rua Sidrolândia nº 3136 - Centro, CEP: 78.278-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 24.772.246/0001-40 com sede a Av. América do Sul – 2500 S Parque dos Buritis- Centro, CEP: 78.455-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE LUCIARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.503.620/0001-31 com sede a Av. Araguaia 07 – Centro - Centro, CEP: 78.660-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.987/0001-75 com sede a Rua Guaira-777 – Centro, CEP: 78.535-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 24.772.188/0001-54 com sede a Av. Herminio Ometo, nº 101 Quadra Única - Centro, CEP: 78.525-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.755.477/0001-75 com sede a Rua Antônio Tavares 3310 - Centro, CEP: 78.280-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE NOBRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.424.272/0001-07 com sede a Rua J S/N – Bairro Jd. Paraná - Centro, CEP: 78.460-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.425.170/0001-06 com sede a Av. Prefeito João Macaúba, nº 1140 - Centro, CEP: 78.430-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.514/0001-26 com sede a Av. Coronel Botelho, 458 - Centro, CEP: 78.170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 33.683.822/0001-73 com sede a AV. comendador Luiz Meneguel 62 - - Centro, CEP: 78.565-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.963/0001-88 com sede a AV.Vereador Genival Nunes Araújo 267 - Centro CEP: 78.860-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA CANAÃ DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.912/0001-94 com sede Av. São Paulo 89 - - Centro, CEP: 78.515-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA GUARITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.598/0001-02 com Travessa Santo Antônio s/n - Centro, CEP: 78.508-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA LACERDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.519/0001-22 com Rua 16 de julho 815 s/n - Centro, CEP: 78.243-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA MARILANDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.464.989/0001-02 com sede a Av. Tiradentes-329 - Centro, CEP: 78.415-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.464.831/0001-24 com sede a Av. Amos Bernardino Zanchet 931 - Centro, CEP: 78.445 --000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA MONTE VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.556/0001-63 com sede na Av. Antônio Joaquim de Azevedo s/n - Centro CEP: 78.593-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA MUTUM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 24.772.162/0001-06 com sede a Av. Mutum 1250 - Centro, CEP: 78.450-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA NAZARÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.202.280/0001-71 com sede a Av. Jorge Amado, 901 - Centro, CEP: 78.638-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.920/0001-30 com sede a Av. Mato Grosso 175 – Centro - Centro, CEP: 78.370-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA SANTA HELENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.214.704/0001-18 com sede a Praça João Alberto Zaneti s/n – Centro, CEP: 78.548-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.521/0001-00 com sede a Praça Tancredo Neves – Centro, CEP: 78.888-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVA XAVANTINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.045/0001-73 com sede a Av. Expedição Roncador Xingu 249 – Centro, CEP: 78.690-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVO HORIZONTE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.888/0001-93 com sede a Av. Rua Augusto de Souza 171 – Centro, CEP: 78.570-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVO MUNDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.517/0001-33 com sede a Rua Nunes Freire nº 13 – Centro, CEP: 78.570-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVO SANTO ANTONIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.199.966/0001-50 com sede Av. 29 de setembro s/n – Centro, CEP: 78.674-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO NOVO SÃO JOAQUIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.581/0001-92 com sede Rua Cachoeira da Fumaça 77 – Centro, CEP: 78.625-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PARANAÍTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.239.043/0001-12 com sede Rua Alceu Rossi S/N – Centro, CEP: 78.590-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24 com sede a Av. Brasil 1900 – Centro, CEP: 78.870-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PEDRA PRETA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.773.942/0001-09 com sede a Av. Fernando Correa da Costa -940, CEP: 78.795-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PEIXOTO DE AZEVEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.631/0001-31 com sede a Rua Ministro Cesar Cals 226, CEP: 78.530-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PLANALTO DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.176/0001-29 com sede a Praça São Carlos 755, CEP: 78.855-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO POCONÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.162.872/0001-44 com sede Praça da Matriz S/N, CEP: 78.175-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PONTAL DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 33.000.670/0001-67 com sede a Av. Min João Alberto 173- Setor João Rocha, CEP: 78.696-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PONTE BRANCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.503.638/0001-33 com sede a Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva -300, CEP: 78.610-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PONTES E LACERDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.989/0001-26 com sede av. Marechal Rondon 522 , CEP: 78.250-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal ;

O MUNICÍPIO PORTO ALEGRE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.672/0001-28 com sede Av. Piraguassu, esquina com Bela Vista 517 – Setor dos Esportes, CEP: 78.655-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.204.187/0001-33 com sede a Praça Leopoldina Wilke 19 - centro, CEP: 78.560-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.904/0001- 48 com sede a Rua Arnaldo Jorge da cunha 444 - centro, CEP: 78.240-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PORTO ESTRELA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 24.740.268/0001-28, com sede a Av. José Antônio Farias 2035 - centro, CEP: 78.398-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO POXORÉO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.408.911/0001-40 com sede a Av. Brasil 1125 - centro, CEP: 78.645-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO PRIMAVERA DO LESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.974.088/0001-05 com sede a Rua Maringá 444, CEP: 78.850-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO QUERÊNCIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66 com sede a Av. Cuiabá s/n: 78.643-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO RESERVA DO CABAÇAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.367.788/0001-31 com sede a av. Mato Grosso 221 - centro, CEP: 78.265-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 24.772.113/0001-73 com sede av. Padre João Bosco 2067 - centro, CEP: 78.675-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 24.772.113/0001-73 com sede av. Padre João Bosco 2067 - centro, CEP: 78.675-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO RIBEIRAOZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.943.434/0001-00 com sede av. Antonio João 156 - centro, CEP: 78.613-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.997/0001-72 com sede av. Cerejeiras 90 - centro, CEP: 78.275-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO RONDONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.347.101/0001-21 com sede Av. Duque de Caxias 526 – Vila Aurora - centro, CEP: 78.410-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO RONDOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.221.486/0001-49 com sede av. Matilde Klenz, nº 450 –- centro, CEP: 78.338-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal ;

O MUNICÍPIO ROSÁRIO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.180.924/0001-05, com sede av. Otávio Costa S/N –- centro, CEP: 78.74-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SALTO DO CÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.011/0001-89 com sede Carlos Laerte 11 –- Bairro Cachoeira, CEP: 78.270-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SANTA CARMEM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.283/0001-57 com sede Av. Santos D´Monte 491 –- Centro, CEP: 78.545-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal

O MUNICÍPIO SANTA CRUZ DO XINGU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.178.518/0001-70 com sede av. dos Imigrantes S/N –- Centro, CEP: 78.664-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SANTA RITA DO TRIVELATO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17 com sede av. Flávio Luiz 2201 –- Centro, CEP: 78.453-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SANTA TEREZINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.031.669/0001-18 com sede Rua 25 S/N –- Centro, CEP: 78.650-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SANTO AFONSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.464.161/0001-46 com sede Rua Pedro Alvares Cabral 155 –- Centro, CEP: 78.425-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SANTO ANTONIO DO LESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 04.217.362/0001-90 sob com sede Rua das Garças 140 –- Centro, CEP: 78.425-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SANTO ANTONIO DO LEVERGER, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 03.507.555/0001-12 sob com sede av. Santo Antônio 245 –- Centro, CEP: 78.180-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 03.918.869/0001-08 sob com sede a Av. Araguaia –- Centro, CEP: 78.670-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DO POVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 32.972.424/0001-04 sob com sede Rua José Salmenhanze- 924 –- Centro, CEP: 78.773-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SÃO JOSE DO RIO CLARO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 15.024.037/0001-27sob com sede Rua Paraíba 355–- Centro, CEP: 78.035-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SÃO JOSE DO XINGU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.317/0001-03 com sede Mauro Pires Gomes 41–- Centro, CEP: 78.663-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.029/0001-80 com sede a Av. Dr. Guilherme Pinto Cardoso 539- Centro, CEP: 78.285-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SÃO PEDRO DA CIPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.464.948/0001-08 com sede a Rua Rui Barbosa S/N- Centro, CEP: 78.835-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SAPEZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.225/0001-09 com sede a Av. André Maggi 1400, CEP: 78.365-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SERRA NOVA DOURADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.204.945/0001-86 com sede a Av. Brasil 142, CEP: 78.668-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SINOP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32 com sede a Av. das Embaúbas, nº 1386, CEP: 78.668-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO SORRISO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.239.076/0001-62 com sede a Rua Porto Alegre, nº 2525, CEP: 78.890-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO TABAPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 37.464.997/0001-40 com sede av. Comendador José Pedro Dias, CEP: 78.563-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO TANGARÁ DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66 com sede Av. Brasil 50 W – Centro, CEP: 78.300-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO TAPURAH, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 24.772.253/0001-41 com sede av. Paraná, Praça da Juventude 1100– Centro, CEP: 78.573-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal

O MUNICÍPIO TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00 com sede av. Clóvis Felício Vetorrato 101– Centro, CEP: 78.505-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO TESOURO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.543.303/0001-49, com sede Rua Humberto Marcilio 158– Centro, CEP: 78.775-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO TORIXORÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.503.646/0001-80 com sede Rua XV de Novembro 16 - – Centro, CEP: 78.695-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO UNIÃO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.538/0001-59 com sede av. Florianópolis 168 – Centro Dias, CEP: 78.543-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO VALE DO SÃO DOMINGOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.215.993/0001-70 com sede av. Tancredo Neves 88 – Centro, CEP: 78.253-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.548/0001-10 com sede Castelo Branco 2500 – Centro, CEP: 78.125-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.548/0001-10 com sede Castelo Branco 2500 – Centro, CEP: 78.125-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO VERA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 00.179.531/0001-93 com sede a Av. Otawa 1651– Centro, CEP: 78.880-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO VILA VELA DA SS. TRINDADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.214.160/0001-21 com sede a Rua Dr. Mario Correa 205 – Centro, CEP: 78.245-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

O MUNICÍPIO VILA RICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.862/0001-45 com sede a Av. Brasil 1125– Centro, CEP: 78.645-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do caput desta cláusula.

§ 1º A área de atuação do CONSUSMT será formada pelo território dos municípios consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe;

CLÁUSULA SEGUNDA. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação pelos Municípios converter-se-á em Contrato de Consórcio.

§ 1º. Somente permanecerá consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.

§ 2º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.

§ 3º Para efeito do Art.5º, §2º, Lei 11.107/05, consideram-se 10%(dez por cento) dos subscritos.

CAPÍTULO II

DO CONSÓRCIO PÚBLICO

CLÁUSULA TERCEIRA. O CONSUSMT, constituído como Associação Civil, adquirirá a personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos mediante ratificação por Lei dos Municípios que subscreverem o Protocolo de Intenções.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSUSMT observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE

CLÁUSULA QUARTA- O consórcio, denominado de CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO doravante CONSUSMT é pessoa jurídica de direito privado sem fins econômico, regido pela Lei Federal 11.107/2005; Decreto 6.017/2007 assim como as Leis 13.019/2014 e 13.204/2015 Leis das Organizações da Sociedade Civil, e Constituição Federal art.30-VII combinado com o artigo 10, inciso II, da Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990; artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990; e na lei 8.666/93 e posteriores alterações, no que couber.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio possui personalidade jurídica desde sua criação e se adequará mediante a vigência das leis de ratificação dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA QUINTA. O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEXTA. A sede do Consórcio é na Associação Mato-grossense dos Municípios- AMM

PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede.

CAPÍTULO II

DO OBJETO E OBJETIVOS

CLÁUSULA SÉTIMA. Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a cooperação entre os partícipes a gestão associada de saúde com a finalidade específica de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços com destinação exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios no âmbito do Mato Grosso.

PARÁGRAFO ÚNICO: são objetivos do CONSUSMT:

I - obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS nos municípios consorciados;

II - representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de assistência farmacêutica de interesse comum, perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacional;

III - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e a proteger à saúde dos habitantes da região, em especial, o uso racional de medicamentos, em apoio aos serviços e campanhas do Ministério da Saúde, de bloco de regiões e da Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso;

IV - otimiza o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à disposição do CONSUSMT;

V - propiciar integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde;

VI - orientar, se for o caso, a viabilização de infraestrutura de assistência farmacêutica aos municípios consorciados.

VII - realizar, segundo a legislação, a aquisição de medicamentos, insumos, bens e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de doenças entre outras, comuns a todos os Consorciados;

VIII - incentivar os municípios a participarem da formulação da política de Assistência Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município.

IX - representar seus associados, judicial ou extrajudicialmente na defesa dos interesses destes, e de acordo com os objetivos do CONSUSMT.

X - desenvolver projeto voltado para o sistema de compras de medicamentos/insumos e regularização da respectiva logística para recebimento, armazenamento e dispersão.

XI - racionalizar os investimentos de compras, bem como os de uso de serviços de saúde na região da abrangência do CONSUSMT;

Parágrafo único - Para o cumprimento de suas finalidades o CONSUSMT poderá:

I - adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;

II - firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo;

III - prestar a seus associados serviços de acordo com a disponibilidade existente, especialmente assistência técnica;

IV – atuar em parceria com os consórcios intermunicipais regionais já existentes no âmbito do Estado de Mato Grosso.

V - adquirir equipamentos e insumos necessários à saúde da população pertencente aos municípios de abrangência deste CONSUSMT;

VI – ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos consorciados, inclusive por entes da Federação, dispensada a licitação;

§ 1° - O CONSUSMT implementará os objetivos elencados nos incisos X e seguintes na medida da necessidade, por deliberação do Conselho Diretor.

§ 2° - Os municípios consorciados poderão aderir à implementação e execução de todos ou apenas parcelas dos objetivos aprovados pelo Conselho Diretor.

§ 3°. O CONSUSMT poderá fazer gestão associada de serviços públicos de saúde, adquirindo serviços de assistência médica, exames, cirurgias e demais procedimentos nas especialidades que a demanda necessitar, bem como compra de medicamentos podendo, para tanto, promover as contratações na forma legal.

§ 4°. Qualquer membro do CONSUSMT, quando adimplente com suas obrigações, poderá exigir o cumprimento das cláusulas do convênio/contrato.

§ 5°. Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSUSMT poderá:

I - adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;

II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;

III - prestar serviços de qualquer natureza, especialmente na contratação de serviços de consultas médicas especializadas, exames clínicos e na compra de medicamentos e material hospitalar, através de procedimentos legais e a pedido de seus consorciados, bem como assistência técnica, inclusive, recursos humanos e materiais;

IV – emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos, pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados, ou, mediante autorização específica, pelos municípios consorciados.

V – promover outros atos e ações devidamente aprovadas por Assembleia Geral.

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE PROGRAMA

CLÁUSULA OITAVA. Ao CONSUSMT somente é permitido comparecer a contrato de programa para prestar serviços por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado:

I – sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações;

II – celebrar em nome próprio ou de ente consorciado, contrato de programa para que terceiros venham a prestar serviços ou projetos a ele associados.

§ 1º. O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

§ 2º. São Cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo CONSUSMT as que estabeleçam:

I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II – o modo, forma e condições de prestação de serviços;

III – os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

IV – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

V – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

VI – as penalidades e sua aplicação;

VII – os casos de extinção;

VIII – os bens reversíveis;

IX – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados;

X – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços;

XI – o foro e o modo amigável de solução de controvérsias contratuais.

§ 3º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;

IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão administrativas transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis;

§ 4º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de prioridade da administração direta do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que viger o contrato de programa.

§ 5º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

§ 6º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento de indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.

§ 7º. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I – o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e

II – extinção do consórcio.

§ 8º. Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos na legislação.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA NONA. O Consórcio será organizado por Estatuto cujas disposições deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio decorrente da homologação, por Lei, do Protocolo de Intenções.

§ 1º. O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.

§ 2º. Os entes federativos consorciados autorizam o Consórcio a representá-los perante outras esferas de governo nos seguintes assuntos de interesse comum:

I – nos casos de ações delegadas por convênios com instituições federais, na execução de projetos e programas vinculados aos serviços públicos contidos na Cláusula Sétima;

II – nos casos de execução total ou parcial de projetos com financiamento de instituições de crédito vinculados aos serviços supracitados;

III – nos demais casos previstos em Contrato de Consórcio e seu estatuto.

§ 3º. O Estatuto somente poderá ser alterado pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros, em assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal finalidade.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS

CLÁUSULA DÉCIMA. O CONSUSMT terá a seguinte estrutura básica:

I – Conselho Diretor

II – Conselho Fiscal

III – Conselho Intermunicipal de Saúde

IV – Secretaria Executiva

PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho Intermunicipal de Saúde não farão jus a qualquer remuneração.

Seção I

Do Conselho Diretor

CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA. O Conselho Diretor é constituído pelos Prefeitos dos Municípios Consorciados.

§ 1º. O Presidente do Conselho Diretor tem que ser um membro nato do Conselho, eleito pelos seus pares para um mandato de 02 (dois) anos.

§ 2º. O Presidente do Conselho Diretor poderá ser reeleito para mais uma gestão após a prestação e aprovação das contas da gestão anterior.

§ 3º. Na mesma ocasião e nas mesmas condições do parágrafo anterior, serão escolhidos os 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente.

§ 4º. O Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho deverão ser referendados ela Assembleia Geral.

Seção II

Do Conselho Fiscal

CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA. O Conselho Fiscal é o órgão de controle social e de fiscalização constituído por um representante de cada Conselho Municipal de Saúde a serem indicados pelas respectivas entidades.

§ 1º - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito através de escrutínio secreto para o mandato de 01 (um) ano, após a apreciação de contas do mandato anterior, sendo permitida a reeleição por uma vez, em mandato consecutivo.

§ 2º - Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior, serão escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser mantidos ou renovados anualmente pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde.

Seção III

Do Conselho Intermunicipal De Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA. O Conselho Intermunicipal de Saúde do Consórcio é o órgão que tem por finalidade assegurar a execução das políticas e ações prestadas no Consórcio.

§ 1º - O Conselho Intermunicipal de Saúde é constituído pelos Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados e será representado pelo COSEMS/MT.

§ 2º - O Conselho Intermunicipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente mensalmente, extraordinariamente, mediante solicitação de, no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA. A Secretaria Executiva é o setor que tem como objetivo executar as atividades do consórcio, constituído pelos seguintes membros:

Secretário Executivo, Chefe de Contabilidade, Assessor Jurídico, Chefe Administrativo e Assessor Administrativo, que devem possuir reconhecimento profissional, saber e idoneidade, nos campos de conhecimentos afins com suas atividades, que serão nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor.

§ 1º - Os membros da Secretaria Executiva serão remunerados pelo plano de salários e benefícios do CONSUSMT;

§ 2º - Os membros da Secretaria Executiva poderão ser exonerados a critério do Presidente do Conselho Diretor;

§ 3º - O Secretário Executivo participará da Assembleia Geral, sem direito a voto.

§ 4º - O Secretário Executivo contará com o apoio técnico administrativo de pessoal integrante do quadro de consórcio e/ou cedido pelos municípios consorciados, bem como de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, de acordo com a legislação vigente.

§5º - Os servidores do consórcio serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas pertinentes ao vínculo empregatício

CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA. O Consórcio poderá receber servidores administrativos cedidos pelos Municípios consorciados e por outros órgãos públicos para atender novas demandas, conforme o desenvolvimento dos trabalhos, sem ônus para o Consórcio.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Seção I

DO FUNCIONAMENTO E DO PROCESSO ELEITORAL

CLÁUSULA DÉCIMA - SEXTA. A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os Municípios consorciados.

§ 1º. Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz.

§ 2º. No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do Município na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.

§ 3º. O disposto no § 2º desta cláusula não se aplica caso tenha sido enviado representante designado pelo Prefeito, o qual assumirá o direito de voz.

§ 4º. Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma reunião da Assembleia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA - SÉTIMA. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado.

PARÁGRAFO ÚNICO. As formas de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas nos estatutos.

CLÁUSULA DÉCIMA - OITAVA. Cada Município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado.

CLAUSULA DÉCIMA - NONA. Os estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessário para que sejam válidas as deliberações da assembleia Geral e, ainda, o número de votos necessários a apreciação de determinadas matérias.

§ 1º. O Conselho Diretor-CD, será eleito em escrutínio aberto ou por aclamação, para o mandato de 2 (dois) anos, permitindo a reeleição para mais um período.

§ 2º. A eleição para os membros do Conselho Diretor será realizada no 5º (quinto)dia útil do mês de dezembro e a posse se dará no primeiro dia útil do mês seguinte.

§ 3º. No primeiro ano dos mandatos dos Prefeitos Municipais, a eleição será realizada na 1ª (primeira) quinzena do mês de janeiro, dando-se posse aos eleitos na mesma reunião.

§ 4º. As inscrições das chapas para o processo eleitoral ocorrerão até as 17(dezessete) horas do 5º (quinto) dia útil que anteceder a eleição.

§ 5º. Havendo desistência de qualquer membro da chapa apresentada para registro, será o mesmo substituído por indicação da maioria dos membros remanescentes.

§ 6º. O Conselho Diretor – CD designará Grupo de Trabalho Eleitoral – GTE, que coordenará, obedecidas as normas estatutárias e as estabelecidas por este Regimento, os trabalhos do processo eleitoral, tendo as seguintes atribuições acessórias:

a) Receber os requerimentos de registros das chapas;

b) Fazer análise da documentação apresentada e sobre elas emitir parecer;

c) Emitir parecer final sobre os requerimentos de registros de chapas apresentados;

d) Coordenar os trabalhos eleitorais;

e) Proclamar o resultado.

§ 7º. O requerimento de inscrição das chapas, a ser protocolado na sede do CONSUSMT, deverá conter:

a) Nome dos candidatos, por cargo;

b) Assinatura de todos os membros da chapa;

c) Identificação do município que o candidato representa.

§ 8º. No período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro e o dia da posse da diretoria do Conselho Diretor-CD, eleita para o 1º (primeiro) ano de mandato dos Prefeitos Municipais, a presidência do CONSUSMT será exercida interinamente pelo Secretário Executivo.

§ 9º. O Secretário Executivo, ao final do exercício da interinidade prevista no caput deste artigo, fará a devida prestação de contas do período, lavando ao conhecimento dos associados no 1º dia útil, após transcorrido o serviço da presidência.

§ 10. Não havendo chapas inscritas, a assembleia do Conselho Diretor-CD escolherá, em sessão específica, uma chapa de consenso.

§ 11. Havendo consenso entre os seus membros, as eleições e demais deliberações dos respectivos Conselhos poderão ser efetivadas por aclamação.

Seção II

Da Composição dos Cargos

CLAUSULA VIGÉSIMA. O quadro de pessoal do CONSUSMT é composto pelos seguintes grupos de cargos:

I – Cargos de Provimento em Comissão;

II – Contratos temporários em caráter excepcional.

§ 1º. O Grupo de Cargos de provimento em Comissão é constituído pela categoria de Direção, Administração e Assessoramento.

Seção II

Dos Cargos

CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. O CONSUSMT observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

§ 1º. A estrutura administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo de Intenções, será composta pelos seguintes cargos de Provimento em Comissão de livre nomeação/exoneração nos moldes do art. 37, II, in fine, da Constituição Federal, a ser definido em Assembleia Geral.

§ 2º. Para fins de execução de seus serviços o CONSUSMT poderá contratar através de contratos.

§ 3º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o CONSUSMT poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Protocolo de Intenções.

§ 4º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – assistência a situações de calamidade pública e de situação de emergência;

II – assistência a emergência em saúde pública;

III – combate a surtos endêmicos;

IV – admissão de pessoal para desenvolver os serviços públicos constantes na Cláusula Sétima deste Protocolo de Intenções.

§ 7º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo de12 (doze) meses.

I – É admitida a prorrogação do contrato, desde que o prazo não exceda e 02 (dois)anos, exceto com fundamentação técnica justificando a necessidade da permanência.

§ 8º. É proibida a contratação, nos termos deste Protocolo de intenções, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

I- Excetua-se do disposto no caput deste parágrafo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal, federal ou estadual.

II- Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

III - devidamente autorizada por decisão do Conselho Diretor e em virtude da complexidade técnica, as atividades fins e atividades meio do CONSUSMT poderão ser desenvolvidas por contratação, fundamentada, de pessoas físicas e ou pessoas jurídicas especializadas em serviços ora consorciados.

§ 10º. O pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, parao exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

§ 11º. O contrato firmado de acordo com este Protocolo de Intenções extinguir-se-á,sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.

§ 12º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos deste Protocolo de Intenções será contado para todos os efeitos.

TÍTULO IV

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Constituem receitas do Consórcio as provenientes de:

I – contratos de rateio;

II – remuneração pela prestação de serviços;

III – remuneração por atividades de regulação e fiscalização da prestação de serviços delegados;

IV – subvenções recebidas de entes públicos não consorciados;

V – doações;

VI – recursos oriundos de convênios, contratos e programas firmados com entidades públicas ou privadas;

VIII – recursos oriundos de financiamentos e patrocínios;

IX – as rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações financeiras e de capitais;

CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciaras contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o operador do serviço.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO ASSOCIADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços constantes nos incisos II a XI, da Cláusula Sétima.

§ 1º. A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à execução, à manutenção e à fiscalização dos serviços supra citados.

§ 2º. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções.

§ 3º. Exclui-se do caput o território do município a que a lei de ratificação tenha oposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.

§ 4º. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorcia dos transferem ao consórcio o exercício das competências de planejamento, execução, contratação, licitação, concessão, permissão, autorização, manutenção e fiscalização da prestação dos serviços públicos citados.

§ 5º. As competências cujo exercício se transferiu por meio do caput incluem, entre outras atividades:

I- A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos e projetos e os respectivos orçamentos e especificações técnicas para a execução dos serviços;

II- O acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços públicos.

§ 6º. No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

§ 7º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:

I – o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;

II – a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.

§ 8º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet.

CAPÍTULO IV

DOS CONVÊNIOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.

CAPÍTULO V

DO CONTRATO DE RATEIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – A fim de transferir recursos ao consórcio público, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entres consorciados.

§ 1ª: O prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1º, Artigo 8º, da Lei nº11.107/2005;

§ 2ª: Cada ente consorciado efetuara previsão de dotações suficientes na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do consórcio público.

CAPÍTULO VI

DA RATIFICAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA – A Celebração de contrato de rateio do consórcio público depende de ratificação deste protocolo de intenções, por meio de Lei, a ser providenciado pelos Municípios que o subscrevem.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA. O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº.11.107 de 6 de abril de 2005, pelo Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, assim como as Leis 13.019/2014 e 13.204/2015 Leis das Organizações da Sociedade Civil, e Constituição Federal art.30-VII combinado com o artigo 10, inciso II, da Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990; artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990; e na lei 8.666/93 e posteriores alterações, por seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio originado pela ratificação do Presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificação, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:

I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;

III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;

IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;

V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

VI – O presente Consórcio Público de Direito Privado deve se ater a legislação inerente a sua natureza.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA. Motivada por incapacidade técnica e material, poderá Assembleia Geral sobrestar por até cinco anos a aplicação de normas previstas neste Protocolo acerca da prestação de serviços públicos e correspondentes direitos dos usuários, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros.

TÍTULO VII

DO FORO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio que originar e dos Contratos de Programa por este último autorizado, fica eleito o foro de Cuiabá - Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 10 de junho de 2017