LEI Nº. 810 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) e da outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 01/11/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Artigo 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1˚ da Constituição Federal, constituído pelo anexo integrante desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual .

Artigo 2º O Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 terá como Dimensão Estratégica:

I - Igualdade Econômica e Social;

II – Infraestrutura e Ordenamento Urbano;

III – Integração Metropolitana;

IV – Gestão e Governança com Transparência.

Artigo 3º O Plano Plurianual é estruturado por Programas Temáticos, de Gestão e Manutenção do Poder Executivo e Programa de Gestão do Poder Legislativo.

Artigo 4º Os Programas a que se refere o artigo 2º desta Lei constituem o elemento de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas que serão fixadas na Leis de Diretrizes Orçamentárias e as ações a serem estabelecidas nos Orçamentos Anuais correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.

§ 1º Integram o Plano Plurianual:

I – Anexo I: Relação de Despesas Planejadas

Artigo 5º As leis de diretrizes orçamentarias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei orçamentaria.

§ 1º As Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais obedecerão rigorosamente os títulos dos Programas constantes neste Plano ou das Leis que o modifiquem.

Artigo 6º Para efeito das disposições do PPA 2018-2021 considera-se como atributo dos Programas:

I – Objetivo: Resultado que a Administração Pública Municipal deseja alcançar nas áreas de atuação;

II – Meta: Quantificação do objetivo, podendo ser expressa qualitativamente ou quantitativamente;

III – Inciativa: atributo que declara a entrega de bens e serviços à Sociedade;

IV – Indicador: Medida de referência que permite identificar e aferir periodicamente, o alcance de resultado dos Programas auxiliando o monitoramento e avaliação;

Artigo 7º As Iniciativas referidas no inciso I, do §1 do artigo anterior terão seus desdobramentos em Ações - Projetos e Atividades, na Lei Orçamentária Anual, em cada período do Plano definindo o detalhamento da aplicação dos recursos financeiros.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Artigo 8° A gestão do Plano Plurianual 2018-2021 observará os princípios de Legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas temáticos.

Artigo 9° O Poder Executivo manterá sistema de gestão para monitoramento e avaliação do Plano Plurianual e dos Programas.

Artigo 10° Cabe à Secretaria Municipal de finanças e planejamento a coordenação do processo de gestão do Plano.

Seção II

Das Revisões e Alterações

Artigo 11º. A alteração ou a inclusão nos Programas constantes nesta Lei, se necessárias, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projetos de Lei;

§ 1° O Projeto de Lei Orçamentário encaminhado anualmente à Câmara, já incorporará os efeitos da revisão ou alteração do Plano Plurianual;

§ 2° A adequação das metas físicas e financeiras estabelecidas neste Plano, desde que não implique em recursos adicionais ao Programa poderão ser autorizadas por meio de Decreto do Poder Executivo.

Seção III

Do Monitoramento e da Avaliação

Artigo 12. O Plano Plurianual 2018-2021 será monitorado e avaliado pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal sob a coordenação da secretaria municipal de finanças e planejamento, à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para sua execução.

§ 1° O Monitoramento é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa orientada para o alcance das metas prioritárias da Administração Pública Municipal.

§ 2° A avaliação consiste na análise das Políticas Públicas e dos Programas e será consolidada em Relatório Anual de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual 2018-2021, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

Artigo 13. Os Órgãos e Entidades responsáveis pelo gerenciamento dos Programas e suas iniciativas e metas manterão atualizadas as informações referentes à execução física e financeira dos mesmos,

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14. São prioridades da Administração Pública Municipal os Programas de Saúde, Saneamento, Segurança, educação, Cultura, Esporte e Lazer, Inclusão Social e econômica e acessibilidade.

Artigo 15. O valor global consignado no PPA 2018-2021 é uma estimativa dos recursos orçamentários, estando, portanto, sujeito à capacidade orçamentária e financeira do Município, em cada período.

Artigo 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 13 de Novembro de 2017

Gabinete do prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal