LEI Nº. 809 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre autorização quanto ao pagamento de locação de imóvel para funcionamento do Banco do Brasil, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/11/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a comprometer receita r dotação orçamentária para efetuar o pagamento de locação imobiliária para funcionamento da instituição financeira Banco do Brasil S/A.

Art. 2º. O período de comprometimento dá-se por 12 (doze) meses iniciando em novembro de 2017 (dois mil e dezessete) e finalizando em 30 (trinta) de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).

Parágrafo Único: Caso ocorra atualização do valor atual da locação do imóvel supracitado no artigo 1º, o reajuste deverá ser baseado no índice Geral de Preços –Mercado (IGP-M), observando no que couber na Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta do Orçamento Municipal em cada exercício.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 13 de Novembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT