LEI COMPLEMENTAR Nº. 63, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Altera Dispositivos Da Lei Nº 386/2009 – Código Tributário Municipal, Com As Alterações Posteriores E Dá Outras Providências”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/11/2017 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria o Parágrafo Primeiro e Segundo do artigo 213 do Código Tributário Municipal ao qual passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 213. (omissis)

§1º. Os créditos da Fazenda Pública caracterizados como dívida ativa não tributária poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 30 (trinta) vezes, não podendo as parcela serem menores do que o valor referente a 4 UPFM.

§2º. Aplica-se o parágrafo primeiro a débitos extrajudiciais referentes a restituições, reposição, custas processuais ainda não inscritos em dívida ativa, onde a Fazenda Pública perfaz a qualidade de credora.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte-MT, 13 de novembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal