PORTARIA Nº 412/2017.
14 de Novembro de 2017
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 §4º da Constituição Federal:
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a comissão de avaliação especial de desempenho de estágio probatório composto pelos seguintes servidores estáveis e de nível superior:
* NÉLSON GONÇALO MACIEL DOS SANTOS - CPF 571.964.001-00.
* JUCILENE TEREZINHA DIAS DE CAMPOS - CPF 667.776.401-00
* GIOVANE EDUARDO DA SILVA - CPF 031.976.531-81
Art. 2º A comissão deverá avaliar o desempenho dos servidores públicos do Poder Executivo ainda não submetidos a estágio probatório, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º A avaliação será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:
I - qualidade do trabalho;
II - produtividade;
III - iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programas de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo;
IX - uso adequado dos equipamentos de serviço.
X – cumprimento das atribuições do cargo.
§ 1º Os sistemas de avaliação obedecerá escala de pontuação adotando os seguintes conceitos de avaliação para cada inciso do artigo anterior:
I - excelente;
II - bom;
III - regular;
IV – ruim;
IV - péssimo.
§ 2º Para aferição destes conceitos deverá ser observado à pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) para cada inciso acima tendo como “excelente” as notas entre 9 (nove) e 10 (dez), “bom” entre 7 (sete) e 8 (oito), “regular” entre 5 (cinco) e 6 (seis), “ruim” entre 3 (três) e 4 (quatro) e “péssimo” entre 1 (um) e 2 (dois).
§ 3º Para as pontuações deverão ser aferidas as seguintes qualidades do servidor: 1) assiduidade e pontualidade: 1 ponto; 2) qualidade do serviço: 1 ponto; 3) quantidade de produção: 1 ponto; 4) iniciativa: 1 ponto; 5) espírito de equipe: 1 ponto; 6) urbanidade: 1 ponto; 7) subordinação: 1 ponto; 8) capacitação: 1 ponto; 9) conservação de equipamentos: 1 ponto; 10) probidade: 1 ponto. A comissão deverá adotar a nota 0,5 (meio) para o item quando constatá-lo praticado de maneira mediana, considerando a média administrativa ou o bom senso mas que de certo modo houve melhora gradativa, boa vontade e esforço do servidor. A comissão deverá aplicar a nota 00 (zero) quando o item não foi atingido de maneira satisfatória em confronto com a lei, a exigência do cargo ou a necessidade da administração pública ou ainda constatada a falta de vontade ou capacidade do servidor.
Art. 4º Receberá o conceito de desempenho insatisfatório o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, seja considerado “regular” ou abaixo em 100% dos critérios ou “ruim” ou “péssimo” em mais de 50% (cinqüenta por cento) deles.
Art. 5º O servidor avaliado, cujos fatos praticados caracterizem fortes indícios de prejuízos a administração ou ao erário, atos de improbidade ou crimes contra a administração pública terá sua avaliação atribuída como insatisfatória independentemente da pontuação a si atribuída, devendo a comissão também opinar ao Prefeito que encaminhe o processo ao Ministério Público competente.
Art. 6º O conceito da avaliação será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Portaria, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório de colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
Art. 7º A chefia imediata do servidor ou o secretário da pasta deverá encaminhar a Comissão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a relação de servidores ainda não avaliados em estágio probatório.
§ 1º O servidor será então notificado pela Comissão para apresentar no prazo de 10 (dez) dias os documentos e informações referentes aos critérios previstos no artigo 3º desta Portaria, relativos aos 03 (três) primeiros anos de exercício no cargo, podendo indicar por escrito o local ou o servidor de posse de tais documentos e informações, caso não estejam em seu poder, que deverá ser requisitado pela Comissão.
§ 2º Os pedidos de documentos e informações mencionados no parágrafo anterior, feitos pelo servidor à administração pública, terão prioridade e seu acesso não pode ser negado, assegurando-lhe o seu direito a fotocópias.
§ 3º A comissão deverá solicitar o parecer do chefe imediato ou do secretário do órgão do servidor acerca do seu desempenho no exercício do cargo e informações sobre os fatos previstos no artigo 5º dessa Portaria.
§ 4º Em seguida a Comissão procederá à avaliação final, podendo o servidor apresentar defesa final, no prazo máximo de dez dias, a ser apreciada juntamente com o relatório da Comissão, por ocasião da decisão final do Prefeito Municipal no sentido da aprovação e declaração de estabilidade ou de desligamento por ineficiência.
Art. 8º Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, as defesas interpostas, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.
Art. 9º A Comissão deverá considerar o prazo decadencial de 10 (dez) anos no direito da administração pública de proceder à avaliação do estágio probatório, devendo aqueles que estiverem no efetivo exercício do cargo em tempo superior desde que livre de interrupções ou suspensões, licenças, cessões ou desvios de funções, exercício de cargo em comissão e outras modalidades de afastamentos, terão seus nomes convalidados e encaminhados apenas para declaração de estabilidade pela teoria do fato consumado e nesses casos onde se constatar fatos previstos no artigo 5º dessa Portaria, se não prescritos, deverá ser aberto também Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 10 A comissão deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma vez por igual período, concluir os trabalhos e apresentar relatório opinando pela aprovação do estágio probatório e conseqüente declaração de estabilidade ou pela ineficiência e conseqüente desligamento dos quadros da administração pública.
Art. 11º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 13 de Novembro de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé