DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRA DE ÁREAS DE TERRAS E A RESPECTIVA DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO ARMOR/DF PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA REYNALDO FONSECA DINIZ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda familiar bruta mensal a partir 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - urbano, do Governo Federal, fica autorizado a compra e a doação a instituição ASMOR/DF , com sede na cidade de Brasília/DF, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, para implantação do Programa- Minha Casa Minha Vida, lançado pelo Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel descrito no parágrafo único da presente Lei.

Parágrafo Primeiro – Autoriza o município RIBEIRÃO CASCALHEIRA MT a adquirir dos proprietários Iraci Martins de Macedo e seu esposo Nelsi Martins de Macedo, brasileiros, casados, produtora rural e pecuarista, portadores das Cédulas de Identidade RGs nºs 884.649-SSP/GO e 333.462-2ª Via-SSP/GO, e CPFs/MF sob os nºs 277.007.201-34 e 016.508.901-68, respectivamente, uma área de terras, localizada dentro do perímetro urbano de Ribeirão Cascalheira – MT, com a superfície de 7.284 (sete hectares e duzentos e oitenta e quatro metros quadrados), dentro dos limites e confrontações constantes na Matrícula n° 9.312 do Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, conforme avaliação em anexo.

Parágrafo Segundo – Fica autorizado a inclusão da área mencionada no paragrafo Primeiro junto ao patrimônio do Município de Ribeirão cascalheira – MT, por meio de transferência.

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, cuja avaliação totaliza R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destina-se exclusivamente a promover a construção de unidades residenciais para às famílias que detenham renda conforme normas do Programa Minha Casa Minha Vida, a ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", do Ministério das Cidades, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim.

§ 1º - O imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º, desta Lei constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio da Instituição ASMOR/DF, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integra o ativo da associação;

II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da associação;

III - não compõem a lista de bens e direitos da associação, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da associação;

V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da associação, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis.

VII- Da área total desta lei a instituição ASMOR – DF poderá incorporar uma área equivalente a 200 (duzentos) lotes com as respectivas medidas 10m x15m, para a empresa de construção civil com acerco e capacidade técnica legitimada para a produção e comercialização das unidades habitacionais.

§ 2º - As unidades residenciais, a que se refere o artigo anterior, serão destinadas a famílias com renda mensal entre R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) conforme normas do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha vida – urbano faixa 1,5, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Ribeirão Cascalheira - MT.

§ 3º - As famílias de renda referidas no § 2º deverão estar enquadradas nos planos habitacionais, filiada a entidade sem fins lucrativos, além de preencher os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

§ 4º As construções deverão ter no mínimo 42,00m² (quarenta e dois metros quadrados) de áreas construídas, aceitando apenas alteração na metragem sendo elas sempre para maior.

Art. 3º - Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária deixe de concluir a obras de engenharia civil nos imóveis, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura pública doação dos bens, na forma da lei, podendo ser prorrogado por motivo justificado, devidamente aprovado pelo órgão doador e fica a entidade responsável pelo cadastramento das famílias, promover as tratativas necessárias com vista aos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida para construção das unidades habitacionais.

Art. 4º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos bens ao patrimônio do Município de Ribeirão Cascalheira MT

Art. 5°. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I. ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

II. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.

IV.- Quando da construção o imóvel a associação terá isenção de 70% setenta por cento do ISSQN sobre a obra.

Art. 6º.- A presente lei terá como objetivo principal:

a) a promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas;

b) criar e fomentar novos postos de trabalho diretos e indiretos, especialmente por meio da cadeia produtiva da construção civil;

c) atender a demanda habitacional do município, com oferecimento de moradias dignas as famílias carentes.

Art. 7º O Município de Ribeirão Cascalheira - MT, juntamente com a entidade, realizará minucioso cadastro socioeconômico das famílias que serão beneficiadas pelas unidades habitacionais de que trata esta Lei.

Art. 8º. É obrigatório aos futuros beneficiados ou mutuários à comprovação dos seguintes dados:

a) ser maior de dezoito anos;

b) renda familiar bruta mensal a partir de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida - urbano;

c) ter residência fixa no Município há mais de dois anos, devendo comprovar através de documentos usuais;

d) não possua outro imóvel e que tenha sido beneficiado por nenhum programa habitacional;

Art. 9º - Fica autorizado o poder publico municipal celebrar convênio com a entidade para fiel execução da presente Lei.

Art. 10º. O poder público Municipal fica autorizado a executar dentro dos limites e/ou no interior da área desta doação, terraplanagens, infraestruturas de água, esgoto e pavimentação, dentro dos limites de seu orçamento.

Art. 11º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentarias Próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 12° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL