“INSTITUI COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.”

O Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, Antonio Xavier de Araújo, no uso das atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal, e considerando o que o artigo 213 seguinte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tendo em vista a recomendação lançada na Notificação nº 05/2017 da Controladoria Interna Municipal, protocolada junto a Secretaria de Administração no dia 31.10.2017, noticiando a constatação de desvio de recurso público de conta do Município.

RESOLVE

Art. 1º - Determinar a abertura de Sindicância no âmbito da Administração Municipal visando apurar os fatos denunciado pela Controladoria Interna do Município, designando desde já a constituição da Comissão Processante, a qual, nos termos do artigo 214 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ( Lei Complementar 668/2015 ), será composta dos seguintes nomes

1. Vanderléia Rodrigues Alves

2. Janete Mendes Lamarão

3. Atson Araújo Machado

Art. 2º - Para realização dos trabalhos, poderá a Comissão solicitar dos órgãos, departamentos, secretarias Municipais, Cartórios, Bancos, e outros órgão que entender necessário, documentos pertinentes para elucidação dos fatos, podendo ainda inquirir testemunhas, solicitar realização de provas técnicas, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art.4º - Para assessorar a comissão designo o Procurador Municipal o Drº Adailton Silva Peres.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 10 de Novembro de 2017.

PUBLIQUE- SE, REGISTRE –SE, CUMPRA-SE

Antônio Xavier de Araújo

-Prefeito-.