PORTARIA 368/2017.
16 de Novembro de 2017
“Altera Portaria nº. 295/2017, para substituição do Presidente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Marco Aurélio Julien,
CONSIDERANDO a solicitação do presidente do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 295/2017, autorizado pela Secretária Municipal de Administração, com a respectiva nomeação de servidor para referida substituição;
RESOLVE:
1. Designar a servidora Suele Ferreira Rezende Miranda para substituir Carlos Cunha Junior, nomeado como Presidente da Comissão de Investigação Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 295/2017.
2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
3. Esta Portaria altera a Portaria 295/2017.
4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Alto taquari,09/11/2017.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal