“Dispõe sobre a constituição e nomeação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO as especificações contidas na Lei Municipal nº 017, de 12 de fevereiro de 2001;

CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.947, de 16 de Junho de 2008;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 070, de 22 de Agosto de 2013, e;

CONSIDERANDO acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, para confecção e distribuição de merenda escolar na Rede Pública de Ensino do Município de Curvelândia.

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituído o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Curvelândia-MT, para o quadriênio 2017 – 2021, composto dos seguintes conselheiros:

I – Representantes do Poder Executivo:

Titular:Lucia Maria de Lacerda Neves

Suplente: Rosane Aparecida da Silva Pires

II – Representantes dos Professores/Funcionários:

Titular: Jaqueline Pinafo

Suplente: Ester Julia Nascimento Lopes

Titular: Ivonete Conceição dos Santos

Suplente: Patrícia Onesma Barbosa da Silva

III – Representante de Pais e Alunos:

Titular: Elissandra Pereira dos Santos

Suplente: Roseane Alexandre Rosa Melo

Titular: Lucimara Reino de Souza

Suplente: Nilson Nunes dos Santos

4 – Representantes da Sociedade Civil:

Titular: José Gomes

Suplente: Odicel Jesus Tiso

Titular: Fabricio Roberson de Lima

Suplente: Marilda de Jesus Ferro

Art. 2º - Os conselheiros constituídos na forma disposta no Art. 1º deste Decreto deverão cumprir e fazer cumprir o que determinam as Legislações Federais, Estaduais e Municipais pertinentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, bem como o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 14 de Novembro de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal