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Pref. Nova Marilândia

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 1802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL Nº 7359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2461 DE 30 DE MARÇO DE 2001.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Em consonância com o programa de municipalização dos serviços de saneamento básico, implementado pelo governo do Estado de Mato Grosso, fica este Município autorizado a assumir a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no território do Município, bem como os direitos e obrigações que lhe são inerentes.

Art. 2º - Para os fins do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a rescindir o contrato de concessão com a Sanemat – Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, bem como reconhecer o débito junto à referida empresa, no valor de R$ 1.555.546,49 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), valor este atualizado até setembro de 2017 de acordo com o INPC e acrescido de juros moratórios, devido em função de reversão dos ativos que compõem o sistema municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 3º - O Poder Executivo fica também autorizado a transferir as obrigações assumidas junto à Sanemat ao Estado de Mato Grosso e, por consequência, se habilitar à obtenção dos incentivos previstos na Lei Estadual nº 7.359 de 13 de dezembro de 2000, na ordem de 100% (cem por cento) do total do débito, ficando assim isento de qualquer pagamento relativo à reversão dos ativos.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover ainda todo e qualquer ato necessário ao cumprimento dos requisitos exigidos na Lei nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2.461, de 30 de março de 2001, para obtenção dos benefícios a que faz jus o Município.

Art.5º. As alterações e as despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas se necessário;

Art.6º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017;

Art.7º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 14 (quatorze ) dias do mês de novembro de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT