Lei nº 930/2017
16 de Novembro de 2017
SÚMULA: “ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 615/2013, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ÂMBITO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam alterados o “caput” do artigo 2º, e artigo 4º da Lei nº 615/2013 de 15 de outubro de 2013, que passaram a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporária que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos prestada a pessoa residente no Município de Nova Monte Verde e cuja renda mensal familiar seja inferior a 02 (dois) salários mínimos.
(...)
Art. 4º O critério de renda mensal familiar (valor bruto) para acesso aos benefícios eventuais será de 02 (dois) salários mínimos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 14 de Novembro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal