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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito das repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Procuradoria Jurídica Geral, Fiscal e Procon, e dá outras providências”.

O Procurador Jurídico Geral do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, EMERSON FERREIRA COELHO SOUZA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no parágrafo único do artigo 3º do Decreto n° 3.940, de 30 de outubro de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em todas as repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Procuradoria Jurídica Geral.

Art. 2º - Estabelecer, no período vespertino, das 12h00min às 18h00min, o horário de atendimento ao público no âmbito das repartições públicas citadas no artigo anterior.

Parágrafo único - De acordo com a necessidade em realizar atividades internas, desde que autorizado pelo Procurador-Geral, servidores lotados na Procuradoria Jurídica Geral ou Fiscal poderão cumprir jornada laboral no período matutino das 07h00min às 13h00min.

Art. 3º - Exclusivamente, ao órgão Procon, vinculado à Procuradoria Jurídica Geral nos termos da Lei Complementar Nº 189 de 01 de junho de 2016, fica instituída jornada compatível ao horário de atendimento ao público definido no artigo 2° desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 001 de 18 de outubro de 2017.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Procurador Geral do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 13 de novembro de 2017.

EMERSON FERREIRA COELHO SOUZA

Procurador Geral do Município – OAB/MT 13632

Portaria n.º 9.446, de 08/07/2013