Lei nº 931/2017
16 de Novembro de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA AGROINDÚSTRIA EM NOVA MONTE VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público municipal, sendo uma área de 2.299,5 m² (dois mil, duzentos e noventa e nove metros e cinquenta centimetros quadrados) com uma edificação construida medindo 297,55 m² (duzentos e noventa e sete metros e cinquenta e cinco centimetros quadrados), composto de três salas, cozinha, almoxarifado, dependências administrativas e sanitários, localizada na Rodovia MT 208, Comunidade Santa Terezinha I, Zona Rural do Município de Nova Monte Verde/MT, em favor de pessoa jurídica de direito privado, destinando-se a implantação de uma Agroindústria.
Parágrafo único: A concessão será feita como de incentivo a instalação de Agroindustria do Municipio, visando fomentar a agricultura familiar, a geração de empregos, renda e arrecadação tributária. A partir do momento que não cumprir com a finalidade voltará a ser integrado ao Município
Art. 2º -. A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de Contrato de Concessão de Dirieito Real de Uso, respeitadas as normas que regem a Administração Pública, com cláusulas inerentes ao direito administrativo e com a finalidade específica de instalação de Agroindustria.
Art. 3º - A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (Dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo.
§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
§ 2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do município, com todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus aos cofres públicos.
Art. 4º A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º - Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Novo Monte Verde-MT, 14 de Novembro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal