SÚMULA: Dispõe sobre transferência do dia da comemoração da Proclamação da República do Brasil, dia 15 de Novembro de 2017 (Feriado Nacional), e dá outras providências.

O Senhor Joabe Almeida dos Santos, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante as normas gerais do Direito Público,

DECRETA:

Artigo 1ºFica transferido no âmbito da Administração Pública Municipal de Santo Afonso-MT, o dia de comemoração da Proclamação da República do Brasil, do dia 15 de Novembro de 2017 (Feriado Nacional) para o dia 17 de Novembro de 2017.

Artigo 2° Os órgãos públicos municipais terão expediente normal no dia 15 de Novembro de 2017 (quarta-feira) e estarão fechados no dia 17 de Novembro de 2017 (sexta-feira), e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais.

Artigo 3° Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados, voltarão às suas atividades normais no dia 21 de Novembro de 2017 (terça-feira), e não sofrerão prejuízos em suas remunerações.

Artigo 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 14 dias do mês de Novembro de 2017, 26º da Emancipação Político-Administrativa.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL