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Pref. Terra Nova do Norte

Ref.: Publicação de Edital Protesto

Senhor Prefeito,

A Secretaria Municipal de Finanças, por seu titular que abaixo subscreve, vem diante de V. Excelência para REQUERER a publicação de edital convocando os contribuintes inscritos na Divida Ativa do Município de Terra Nova do Norte, para regularizarem seus débitos, sob pena de execução judicial e protesto daquela.

Termos que,

Peço Deferimento.

Terra Nova do Norte-MT, 10 de novembro de 2017.

Mario Magnaguagno Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Processo nº 21/2017

Assunto: Publicação de Edital da Divida Ativa

Interessada: Secretaria Municipal de Finanças

DESPACHO

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o teor do requerimento da Secretaria Municipal de Finanças do Município, DEFIRO e DETERMINO a publicação de Edital de chamamento para a regularização dos contribuintes inscritos na divida ativa do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Terra Nova do Norte-MT, 13 de Novembro de 2017.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2017

O Município de Terra Nova do Norte, Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.978.212/0001-00, situada na Av. Cloves Vettorato, 101, centro, Terra Nova do Norte, através da sua Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do art. 383 e seguintes e 388 e seguintes, todos do Código Tributário Municipal ,

NOTIFICA,

Os contribuintes em débito com o Município de Terra Nova do Norte/MT para até o dia 23 de Dezembro de 2017, regularizarem seus débitos da inscrição em dívida ativa referente aos créditos tributários e não tributários vencidos inscritos na Dívida Ativa Municipal, a sob pena de execução judicial e protesto, referentes aos seguintes Tributos: IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Taxas e Contribuições lançadas juntamente com o imposto), Taxas de coletas de Lixo, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (tributados pelo movimento econômico), ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (autônomos – alíquota fixa), ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (retenção na fonte), ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS sobre construção), Taxas Decorrentes de Serviços Públicos, Taxas de Limpeza de Terrenos Baldios, Taxas de Alvará de Construção, Taxas de Alvará Eventual, Taxas de Permissão e Exploração a Título Precário, Taxas de Licença para Comércio Ambulante, Taxas de Licença para Localização e Funcionamento, Taxas de Verificação de Regular Funcionamento, Taxas de Vigilância Sanitária, Taxas de Licença de Propaganda e Publicidade, Taxas de Expediente, Taxa de Inscrição no CMC, Taxas de Atos do Executivo, Taxas de Caução e Descaucionamento, Taxas de Execução Subdivisão Unificação Caracterização e Denominação, Autos de Infração e Processos Administrativos Fiscais (SMFA, SMSA, SMMA e PROCON/FI), Restituição de Valores ao Erário (SMFA/Departamento de Convênios e Subvenções), ISSQN – Simples Nacional/Convênios e demais créditos tributários.

O envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria do Município, para os procedimentos de execução fiscal das dívidas, e inclusão no protesto, far-se-á independentemente de nova notificação.

O Processo com as listagens dos nomes está em ordem alfabética e encontra-se à disposição de todos os interessados no Departamento Tributário dessa Prefeitura.

Este edital permanecerá publicado pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data, no site da Prefeitura Municipal, bem como no Mural do Paço Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, aos 13 (dez) dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES COM DÍVIDA ATIVA – PESSOA FÍSICA

Matrícula

Contribuintes

CPF

12992

ADELIA GENTIL COR DA SILVA

060.505.198-46

2103

ADILBERTO LEANDRO PANIZ

843.803.141-20

12752

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

048.406.081-30

10092

AFONSO PEREIRA DE SOUZA

1106

ALDO LOPES DE CARVALHO

299.850.721-20

3447

ALLAN DE BARROS DOS SANTOS

023.191.021-59

11195

ALZIRA MOURA

000.250.251-80

10275

ANA MARIA COMUNELO

12785

ANDREI MARCOS MANFRIN

049.893.861-16

10330

ANTONIO DOMINGOS

2870

ARNO GROSS

325.763.581-87

13136

BENVENUTO ALAFREDO CERESOLI

080.466.970-87

10423

CARLOTA ALVES DE AGUIAR

10284

CLAUDIOMIRO F BARANOSKI

1482

CLEUZA MOMOLI

024.626.881-61

1247

CRISTIELE APARECIDA KONRATH

048.419.071-73

15268

DALVA NAZARE DE ARRUDA DAMM

422.036.782-91

10235

DANIEL KOHLBECK

1089

DELMIRO CAPELARI

313.718.760-53

2399

DENER LIMA SILVA

626.969.391-87

10359

DEOCLECIO GUINZANI

16953

DILMAR JOSE JOAQUIM

817.667.181-91

2573

DIMAR FERRARI

515.786.979-72

10469

DOMICIO BEZZERRA DA SILVA

1746

DOUGLAS MOURA

000.425.531-30

10510

EDISON MENEZES

3778

ELIZEU MARCOS LUNEBURGER

000.941.121-69

14831

ELOI BINEK

352.649.931-49

13445

ERNESTO TEIXEIRA

152.658.119-15

10385

EVERADO HARTLI DE QUADROS

511

FABIANA APARECIDA LEMES DA SILVA

870.955.301-06

12178

FABIANA HENRIQUES DOS SANTOS

026.766.041-39

1451

FABIO PASA WOLOSZIN

026.385.341-10

10048

FREDERICO LODI GRANVILLE

10533

GERALDO INACIO DE LIMA

985

GILDELSON SILVA

368.703.408-97

3875

GILMAR ANTONIO FRYDRISZEWSKI

347.150.960-72

11081

GLEYSEN COSTA RAMIRO

2961

ILVO BORTOLINI

246.925.570-87

17208

IZABEL RODRIGUES LOPES

872.397.521-00

10395

JOAO DE SOUZA CAMARGO

10459

JOAO MARTINHO

10213

JOCELINO DA SILVA CORREIA

13798

JORGE NISHIMURA

209.091.606-00

14343

JOSE ALAERCIO SINOTTI

299.990.811-34

11844

JOSE AMARIO FERNANDES SANTOS

016.973.341-64

14325

JOSE FERREIRA DOS REIS

299.572.731-91

2280

JOSE GOMES DE MORAES FILHO

716.230.0001-49

16420

JOSEFA SOARES DE MIRANDA

650.486.011-49

3996

LAUDYNEI ALVES DILL

043.421.021-88

14658

LOURIVAL HIPOLITO DA SILVA

329.105.761-91

17309

LUCIANE HELLSTROM

887.103.601-82

1227

LUIZ HENRIQUE DANTAS SANTOS

053.039.451-03

10247

LUIZ SEVERINO VITOR

3855

LUIZ TRIFON PEREZ

374.313.828-04

4077

MARCIA CRISTIANE ARAUJO

006.730.151-73

1284

MARCIANO REFOSCO

033.439.491-08

15496

MARCOS ANTONIO MACIEL

459.435.751-20

17805

MARCOS DE ALMEIDA

976.177.331-00

17947

MARIA APARECIDA FERREIRA BUSS

384.170.651-72

11785

MARIA EMILIA PERIN

015.476.609-70

15339

MARIA GERALDA DE MOURA ARAUJO

403.818.606-44

1732

MARIA ISABEL MACEDO

001.471.541-46

847

MARIA LURDES CEREZOLI

513.828.061-91

14843

MARIANO HOROBINSKI

353.023.139-87

722

MARILUCI GUISSO

621.977.031-53

11070

MARIVANE PEDROSO BUENO

13524

MARLEI APARECIDA CASTRO DE SOUZA

164.374.891-20

13203

MIGUEL CLARINDO SASTRE

096.128.078-68

1515

MIRLEIA KENSY VENTURA

021.572.721-51

1231

NAUAN BARBOSA LEITE

051.392.391-83

13137

NELSON PLINIO BUFFON

080.490.250-04

16123

NOEMI MOURA TONIAZZO

604.476.301-30

10217

ORLI ANTONIO GOMES

11470

OVIDIO APARECIDO TUON

006.791.771-24

12485

PAULO VIRCILINO DA ROSA LISBOA

038.079.001-79

10293

PEDRO APARECIDO PRIMO

10616

PEDRO DAMAS MACHADO

15835

PEDRO GOMES DE BARROS

535.470.391-34

17347

PLINIO HENRARD DA SILVA

894.909.911-04

12597

QUELI TOME DE MELO

041.877.021-21

10373

SALVADOR GOMES F GUSMAO

1511

SAMOEL RIBEIRO PALHANO

021.949.721-45

653

SANDRA RODRIGUES DE SOUSA

702.824.201-34

1865

SONIA FATIMA BENTO

941.343.831-53

12219

VALDEMIR SIMOES DE SOUZA

028.106.111-49

12853

VALDEVINO PADILHA DE OLIVEIRA

052.222.909-30

10451

VALDEVINO RAMOS DE AMORIM

15404

VALDINEI GOMES

451.993.101-00

10045

VALENTIN ZANON

2675

VANDERLEI AGOSTINI

442.646.400-59

1726

VANESSA ROBERTA TONIAZZO

002.090.341-30

10446

VICENTE PEREIRA SOARES

2647

VILSON AMARAL DA ROSA

459.102.861-53

10270

VISAO LINO DE JESUS

4010

WILLIAM GABIATTI

035.574.101-61

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES COM DÍVIDA ATIVA – PESSOA JURÍDICA

Matrícula

Contribuintes

CNPJ

8135

CAIRES MARQUES BANDEIRA ME

22.221.589/0001-90

6149

D. DAL MAGRO – ME

04.056.436/0001-53

7435

DULCINEIA CALISTO DE OLIVEIRA

11.763.892/0001-07

8144

JEANE CRISTINE FERREIRA DA SILVA ME

22.368.924/0001-88

4614

MARIA LURDES CEREZOLI- ME

05.501.816/0001-12

4385

RICARDO SEREZOLI- ME

12.522.079/0001-08