PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 23/2017
16 de Novembro de 2017
Primeiro Termo Aditivo de Retificação do teor ao Contrato nº 23/2017, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e a Empresa COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES, na forma e condições seguintes.
Aos 7 (sete) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, foi celebrado o presente Termo Aditivo Retificação de Contrato, tendo de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15, residente e domiciliada no Município de Chapada dos Guimarães - MT, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.679.098/0001-25, estabelecida a Rua Luiz Amadeu, n.º 949, bairro Centro, cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, neste ato, representada pelo Sr. José Roberto Vieira, portador do RG n.º 000787835 SSP/MS e CPF n.º 558.536.681-53, doravante denominada "CONTRATADA", ajustam entre si o termo aditivo de retificação contratual, retificando as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
1.1. A Cláusula 2.1 do Contrato Administrativo n.º 023/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.1. Esta contratação se fará no regime de empreitada por preço unitário, conforme art. 6º, II e VIII alínea “b” da Lei n.º 8.666/93, sendo o serviço prestado conforme as demandas das Secretarias do Município”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1. A Cláusula 3.1 do Contrato Administrativo n.º 023/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor especificado na planilha a seguir:
| Item | Descrição dos Serviços | Valor Prop Hora R$ | Horas / Mês | Horas / Ano | Valor Total Proposto – R$ |
| 01 | Servente de Limpeza | 7,80 | 10560 | 126.720 | 82.368,00 |
| 02 | Auxiliar de Cozinha | 10,70 | 2640 | 31.680 | 28.248,00 |
| 03 | Guarda Patrimonial | 9,80 | 4180 | 50.160 | 40.964,00 |
| 04 | Oficial de Serviços Gerais | 15,35 | 5720 | 68.640 | 87.802,00 |
| 05 | Agente de Apoio e Logística | 11,70 | 5500 | 66.000 | 64.350,00 |
| 06 | Auxiliar de Manutenção e Conservação | 12,90 | 5040 | 60.480 | 65.016,00 |
| 07 | Coletor de Detritos | 9,80 | 2200 | 26.400 | 21.560,00 |
VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 390.308,00 (trezentos e noventa mil, trezentos e oito reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E DA FISCALIZAÇÃO
3.1. A Cláusula Quinta do Contrato Administrativo n.º 023/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS E DA FISCALIZAÇÃO
5.1. O contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, à partir da data da assinatura do contrato principal, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, de acordo com o art. 57 II da lei 8666/93.
5.2. Os serviços objeto deste contrato estarão sujeitos a mais ampla, irrestrita e rigorosa fiscalização, a qualquer hora, em todas as áreas abrangidas pelos mesmos, obrigando-se a empresa a prestar todos os esclarecimentos necessários que lhe forem solicitados.
5.3. A fiscalização de prestação dos serviços será exercida por um representante de cada Secretaria Municipal, para o seu acompanhamento e a sua fiscalização, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos mesmos e de tudo dará ciência a empresa, podendo sustar, recusar, mandar refazer ou fazer quaisquer serviços que estejam em desacordo com o contrato, tais como:
a) Verificar junto à empresa contratada e seu preposto, se estão tomando todas as providências necessárias para o bom andamento dos serviços:
b) Emitir pareceres em todos os atos da empresa contratada relativos à execução do contrato, em especial na aplicação de sanções, alterações, prorrogações e rescisão do contrato;
c) Acompanhar a distribuição dos materiais de limpeza e conservação, verificando se os mesmo estão sendo utilizados de forma racional e econômica;
d) Verificar se os colaboradores estão devidamente uniformizados para a execução das tarefas, sempre de forma respeitosa;
e) Solicitar as substituições (coberturas) quando julgar necessárias;
5.4. Não obstante a empresa contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Prefeitura de Chapada dos Guimarães/MT reserva-se no direito de, sem qualquer forma de restrição à plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
5.5. A existência da Fiscalização da Prefeitura, de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da contratada, na prestação dos serviços contratados.
5.6. Cabe à empresa contratada atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização inerente ao objeto do contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para a Prefeitura, não implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da empresa contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, tampouco a co-responsabilidade da Prefeitura ou de seus agentes e prepostos.
5.7. É incumbência da fiscalização, atestar a fatura mensal apresentada pela contratada após verificar o total cumprimento das obrigações pactuadas objetivando a liberação do pagamento”.
CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO
4.1. As despesas para execução do presente Contrato, correrão por conta da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, DA CONTRATANTE, DOS DIREITOS, RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
5.1. A CONTRATADA se obriga a:
a) Executar os serviços objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e legais vigentes;
b) Ressarcir prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do contrato, por dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, a preços atualizados, dentro de 10 (dez) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;
c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;
d) Selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços contratados, encaminhando elementos de boa conduta e demais referências e tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
e) Colocar à disposição da CONTRATANTE, na data de início da vigência do contrato, o pessoal necessário à execução dos serviços;
f) Registrar e controlar diariamente a frequência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências nos locais de serviços, diligenciando para que os horários estabelecidos sejam rigorosamente cumpridos, devendo, ainda, serem substituídos nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços;
g) Efetuar reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência;
h) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;
i) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
j) Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;
k) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação;
l) Não permitir que seus empregados acumulem 02 (duas) ou mais férias, devendo tomar as providências necessárias para que, nos termos da legislação pertinente, usufruam anualmente desse direito;
m) Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, como condição à percepção mensal do valor faturado;
n) Planejar a execução dos serviços para horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE;
o) Substituir o uniforme dos empregados sempre que não atenderem às condições mínimas de apresentação e/ou mediante comunicação/solicitação da CONTRATANTE, cuidando para que os mesmos se apresentem sempre com as vestimentas e acessórios em perfeito estado de conservação e devidamente identificados por crachá;
p) Zelar pelas máquinas e equipamentos postos a sua disposição para execução dos serviços, bem como pela economia dos produtos de higiene e limpeza;
q) Não repassar os custos de qualquer dos itens de uniforme e equipamentos a seus empregados;
r) Atender de imediato as solicitações quanto a substituições de mão-de-obra que venha a ser considerada inadequada para a prestação dos serviços;
s) Instruir a mão-de-obra quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho;
t) Inspecionar obrigatoriamente, por seus supervisores, no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias alternados, o andamento dos serviços;
u) Fornecer à CONTRATANTE, juntamente com a fatura mensal cópias dos comprovantes de Recolhimento do INSS e FGTS e da Relação de Empregados alocados para prestação dos serviços, devidamente autenticadas, e do pagamento de todos os encargos trabalhistas (vale transporte, vale refeição, salários, gratificação natalina, férias, entre outros), sob pena de não atestação da fatura;
5.2. A CONTRATANTE se obriga a:
a) Cumprir fielmente este Contrato;
b) Permitir o livre acesso do empregado da Empresa CONTRATADA a fim de que possam executar suas tarefas;
c) Providenciar a alocação para instalação de apoio a almoxarifado da CONTRATADA, bem como para a guarda de uniformes e pertences necessários ao bom desempenho dos serviços;
d) Efetivar a satisfação do crédito da CONTRATADA, nos precisos termos dispostos neste instrumento;
e) Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA e pertinente ao objeto do presente pacto;
f) Interromper, incontinenti, os serviços que apresentarem irregularidades em sua prestação, comunicando o fato imediatamente à CONTRATADA, bem como qualquer eventual ocorrência de relevo relacionado com o mesmo;
g) Exigir o imediato afastamento de qualquer empregado e/ou preposto da CONTRATADA que aja em desacordo ou embarace a execução das atividades, ou, ainda, que conduza de modo incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas, após advertência por escrito;
h) Velar pelo bom andamento do presente contrato, dirimindo dúvidas porventura existentes, através da Secretaria Municipal de Administração;
5.3. As partes se responsabilizam pelo cumprimento da sua obrigação para o perfeito atendimento do objeto deste contrato. Pelo não cumprimento destas obrigações, a CONTRATADA ficará sujeita às penalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, suas alterações e quantificadas no Edital.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas relativas a esta contratação, correrão por conta dos seguintes Recursos Orçamentários:
| Órgão: | 07 – Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade: | 001 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação |
| Projeto Atividade: | 2079 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação |
| Funcional. Programática: | 12.122.0007.2019 |
| Elemento de Despesa: | 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos: | 0.1.00.000000 |
| Órgão: | 02 – Gabinete do Prefeito |
| Unidade: | 001 – Gabinete do Prefeito |
| Projeto Atividade: | 2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito |
| Funcional. Programática: | 04.122.0002.2003 |
| Elemento de Despesa: | 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos: | 0.1.00.000000 |
| Órgão: | 08 – Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade: | 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Obras |
| Projeto Atividade: | 2059 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras |
| Funcional. Programática: | 04.452.0012.2059 |
| Elemento de Despesa: | 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos: | 0.1.00.000000 |
| Órgão: | 12 – Secretaria Municipal de Esporte |
| Unidade: | 001 – Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer |
| Projeto Atividade: | 2154 – Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer |
| Funcional. Programática: | 27.122.0032.2154 |
| Elemento de Despesa: | 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos: | 0.1.00.000000 |
| Órgão: | 09 – Secretaria Municipal de Turismo |
| Unidade: | 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo |
| Projeto Atividade: | 2076 – Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo |
| Funcional. Programática: | 04.122.0017.2076 |
| Elemento de Despesa: | 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos: | 0.1.00.000000 |
| Órgão: | 03 – Secretaria Municipal de Administração |
| Unidade: | 001 – Secretaria Municipal de Administração |
| Projeto Atividade: | 2005 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração |
| Funcional. Programática: | 04.122.0003.2005 |
| Elemento de Despesa: | 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos: | 0.1.00.000000 |
| Órgão: | 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade: | 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Projeto Atividade: | 2135 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Funcional. Programática: | 10.122.0027.2135 |
| Elemento de Despesa: | 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos: | 0.1.00.000000 |
| Órgão: | 10 – Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade: | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| Projeto Atividade: | 2117 – Manutenção da Secretaria de Saúde |
| Funcional. Programática: | 10.122.0021.2117 |
| Elemento de Despesa: | 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos: | 0.1.00.000000 |
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. As retificações contidas neste Termo Aditivo terão vigência a partir de 05 de maio de 2017, data da assinatura do contrato principal.
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
8.1. A Cláusula 17.1., item II, do Contrato Administrativo n.º 023/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II. Integra este Contrato o disposto no Pregão Presencial nº 002/2017, Registro de Preços nº. 004/2017 da Prefeitura Municipal de Jauru/MT, conforme descrito no Edital e seus Anexos e as propostas da contratada para cada item”.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Primeiro Termo Aditivo de Retificação ao Contrato Administrativo n.º 023/2017, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93.
Chapada dos Guimarães – MT, 07 de novembro de 2017.
MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal
Contratante
Michele Karoline Santana Ferreira
Secretária de Municipal de Administração
Contratante
Renato de Almeida Orro Ribeiro
Procurador Geral do Município - OAB/MT nº 11.055
COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES
CNPJ n.º 21.679.098/0001-25
Contratada
Testemunhas:
_________________________________
Nome:
CPF:
__________________________________
Nome:
CPF: