“Dispõe sobre aluguel de imóvel destinado a instalação da casa lotérica de Planalto da Serra/MT, e dá outras providências.”

ROSIMAR ALVES PEREIRA, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar na cidade de Planalto da Serra/MT, imóvel com valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dotado de infra estrutura adequada para instalação da Casa Lotérica.

Art. 2º. As despesas com execução desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. O cumprimento desta Lei será através de Contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a parte interessada, podendo reajustar valores conforme índice inflacionário do Governo Federal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra - MT, em 06 de Novembro de 2017

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Interino