PREGÃO: N.º 007/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO: N.º 010/2017

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o n. 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n. 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ: 25.341.162./0001-14 localizada na RUA John Fitzgerald Kennedy, nº229, Vila Recreio, CEP: 86025-240, no município de Londrina - PR, representada pelo Sr. LUIDY DE MORAIS LADEIRA, portador do RG: 8772994-0 SSP/PR e CPF: 042.999.099-50, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares, laboratoriais e odontológicos para manutenção da Farmácia Básica e Hospital Municipal, conforme especificado no anexo I – Termo de referência do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto, de acordo com a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DO ITEM

4.1 Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Especificação do objeto	Unidade	Quant.	Marca	Valor unit.	Valor total
0006	Agulha, gengival, 27g curta, corpo em aço inóx siliconizado, bisel trifacetado, adaptável à seringa carpule, protetor plástico, estéril, descartável, embalagem individual	Caixa	20	INJECTA	28,00	560,00
0007	Agulha, gengival, 27g longa, corpo em aço inóx siliconizado, bisel trifacetado, adaptável à seringa carpule, protetor plástico, estéril, descartável, embalagem individual, cx com 100	Caixa	5	INJECTA	31,00	155,00
0013	Alavanca odontológica, aço inoxidável, seldin, direita, infantil, nº 1, autoclavável	Unidade	4	TRINKS	12,20	48,80
0014	Alavanca odontológica, aço inoxidável, seldin, esquerda, nº 1, autoclavável	Unidade	4	TRINKS	12,20	48,80
0015	Alavanca odontológica, aço inoxidável, seldin, reta, nº 2, autoclavável	Unidade	4	TRINKS	12,20	48,80
0019	Algodão, tipo hidrófilo, apresentação em rolete, material alvejado, purificado, isento de impurezas, esterilidade não estéril rolo de 500g	Unidade	140	NATHALYA	8,74	1223,60
0020	Amálgama, alto teor de prata, liga + mercúrio, cápsula, caixa com 50	Caixa	5	METALMS	80,00	400,00
0023	Aplicador odontológico, p/ cimento hidróxido de cálcio, aço inoxidável, cabo longo, duplo, ponta angulada	Unidade	5	PRATA	4,00	20,00
0031	Benzocaína, 20%, gel tópico	Unidade	4	DFL	7,33	29,32
0032	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, chama, haste regular, corte extra fino, ref. 3118ff	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0033	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, chama, haste regular, corte fino, 1111	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0034	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, cilíndrica, haste longa, corte médio, 2096	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0035	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, cilíndrica, haste regular, corte médio, 1090	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0036	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, cilíndrica, topo plano, haste regular, corte extra fino, ref. 1093ff	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0037	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, cônica, topo em chama, haste regular, corte extra fino, ref. 1112ff	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0038	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, cônica, topo em chama, haste regular, corte extra fino, ref. 1190ff	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0039	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, cônica, topo em chama, haste regular, corte extra fino, ref. 3195ff	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0040	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, esférica, com colar, haste regular, corte médio, 1022	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0041	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, esférica, haste curta, corte médio, 1302	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0042	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, esférica, haste longa, corte médio, 1013	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0043	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, esférica, haste regular, corte médio, 1013	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0044	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, esférica, haste regular, corte médio, 1014	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0045	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, esférica, haste regular, corte médio, 1015	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0046	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, pêra, haste regular, corte extra fino, ref. 3168ff	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0047	Broca alta rotação, aço inoxidável diamantada, tronco cônica, topo arredondado, haste regular, corte extra fino, ref. 2135ff	Unidade	6	CHAMPION	1,50	9,00
0049	Broca baixa rotação, contra ângulo, aço comum, esférica, corte médio, haste regular, ref. 2	Unidade	6	MAILLEFER	3,50	21,00
0050	Broca baixa rotação, contra ângulo, aço comum, esférica, corte médio, haste regular, ref. 3	Unidade	6	MAILLEFER	3,50	21,00
0051	Broca baixa rotação, contra ângulo, aço comum, esférica, corte médio, haste regular, ref. 4	Unidade	6	MAILLEFER	3050,00	21,00
0052	Broca baixa rotação, contra ângulo, aço comum, esférica, corte médio, haste regular, ref. 5	Unidade	6	MAILLEFER	3,50	21,00
0053	Broqueiro, alumínio, estojo aberto, cerca de 20 brocas, autoclavável	Unidade	4	MAQUIRA	12,00	48,00
0054	Brunidor odontológico, aço inoxidável, nº 2, tipo "z", duplo, autoclavável	Unidade	3	TRINKS	4,00	12,00
0055	Brunidor odontológico, aço inoxidável, nr 33, acabamento em restaurações de amálgama	Unidade	3	TRINKS	4,00	12,00
0056	Cabo bisturi, aço inoxidável, nº 3	Unidade	5	TRINKS	7,00	35,00
0057	Cabo espelho bucal, aço inoxidável, oitavado, autoclavável	Unidade	20	TRINKS	1,69	33,80
0058	Calcador / condensador, aço inoxidável, hollemback, pontas duplas, nº 01, autoclavável	Unidade	3	TRINKS	4,00	12,00
0059	Calcador / condensador, aço inoxidável, hollemback, pontas duplas, nº 02, autoclavável	Unidade	2	TRINKS	4,20	8,40
0062	Caneta baixa rotação, micromotor, conexão borden 2 furos, c/ refrigeração externa	Unidade	2	CALU	292,00	584,00
0064	Carbono para articular, em papel, formato de fita, dupla face - 1 cor, estéril, descartável, em folha	Unidade	10	BIODINAMICA	1,60	16,00
0082	Cimento odontológico, temporário, óxido de zinco e eugenol, pó + líquido, conjunto completo	Unidade	6	BIODINAMICA	18,00	108,00
0095	Condicionador dental, ácido fosfórico, 37%, gel pacote c/ 3 unidades	Pacote	30	ALLPLAN	3,32	99,60
0097	Cunha odontológica, madeira, anatômica, restau-ração odontológica, colorida, envelope c/ 100	Envelope	6	IODONTOSUL	6,34	38,04
0099	Cureta de dentina	Unidade	4	TRINKS	4,24	16,96
0100	Cureta, aço inoxidável, nr 17, côncavo corpo duplo, remoção dentina, autoclavável	Unidade	6	TRINKS	7,65	45,90
0105	Disco, feltro, kit contendo:1 mandril p/contra ângulo e 24 discos, acabamento restaurações de resina, 1,20 cm kit	Unidade	4	FGM	45,00	180,00
0117	Escova de robson, microtufo, contra-ângulo	Unidade	50	MICRODONT	0,97	48,50
0118	Escova de robson, taça, contra-ângulo, branca	Unidade	100	MICRODONT	0,97	97,00
0120	Escova odontológica, aço, limpeza brocas, instrumental odontológico, cabo plástico e cerdas metálicas	Unidade	50	IODONTOSUL	5,48	274,00
0121	Esculpidor hollenbek	Unidade	3	TRINKS	5,38	16,14
0130	Espelho bucal, aço inoxidável e espelho, côncavo, nº 5, encaixe universal, cabo padão, autoclavável, embalagem individual	Unidade	4	IODONTOSUL	1,78	7,12
0152	Fio dental encerado, rolo com 100 metros. Produto com validade de 02 anos a partir do ano vigente.,rolo	Unidade	6	HILLO	1,57	9,42
0159	Fluoreto de sódio, 2%, gel tixotrópico, acidulado 200 ml	Unidade	400	IODONTOSUL	2,85	1140,00
0160	Fluoreto de sódio, 2%, gel tixotrópico, neutro 200 ml	Unidade	6	IODONTOSUL	2,85	17,10
0170	Hemostático absorvível, esponja de gelatina liofilizada, estéril, em cubo, 1 cm, caixa com 10 uni.	Caixa	4	TECHNEW	27,85	111,40
0171	Hemostático tópico, cloreto de alumínio, líquido 13 ml	Unidade	3	BIODINAMICA	10,00	30,00
0172	Hidróxido de cálcio, cimento, base + catalisador, conjunto completo, kit	Unidade	8	TECHNEW	11,00	88,00
0173	Hidróxido de cálcio, cimento, pasta, fotopolimerizável	Unidade	4	BIODINAMICA	23,00	92,00
0174	Hidróxido de cálcio, pó, 10g	Unidade	4	BIODINAMICA	4,00	16,00
0177	Kit polimento de amalgama, kit com 6 uni.	Unidade	4	MICRODONT	27,55	110,20
0185	Lidocaína, cloridrato + norepinefrina, 2% + 1:50.000,solução injetável,1,8 ml tubete, caixa com 50 uni.	Caixa	10	DLA	44,45	444,50
0187	Lixa odontológica, material aço inoxidável e óxido de alumínio, apresentação granulação média unilaterais, aplicação acabamento de amálgamas, características adicionais produzidas em processo de imantação, largura 6 mm, pacote com 12 unidades.	Pacote	4	DIAMANTEC	5,00	20,00
0190	Luva cirúrgica, látex natural, 7, estéril, comprimento mínimo de 28cm, lubrificada c/ pó bioabsorvível, atóxica, descartável, anatômico, conforme norma abnt c/ abertura asséptica/par	Unidade	600	SANRO	1,06	636,00
0193	Luva para procedimento não cirúrgico, látex natural íntegro e uniforme, extrapequeno, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração, caixa com 100 und	Caixa	390	DESCARPACK	14,98	5842,20
0194	Luva para procedimento não cirúrgico, látex natural íntegro e uniforme, grande, lubrificada com pó bioabsorvível, descartável, atóxica, ambidestra, descartável, formato anatômico, resistente à tração, caixa com 100 und	Caixa	190	DESCARPACK	14,98	2846,20
0196	Luva para procedimento não cirúrgico, látex natural íntegro e uniforme, pequeno, atóxica, ambidestra, descartável, formato anatômico, resistente à tração, caixa com 100 und	Caixa	300	DESCARPACK	15,00	4500,00
0199	Máscara cirúrgica, com clipe e elástico, filtro bfe com 98,8% retenção bacteriológica, 100%, branca, descartável	Unidade	5.500	BEST CARE	0,10	550,00
0204	Matriz odontológica, aço inoxidável, fita, rolo 50cm, 5 mm, descartável	Unidade	10	BIODINAMICA	1,00	10,00
0205	Matriz odontológica, aço inoxidável, fita, rolo 50cm, 7 mm, descartável	Unidade	10	BIODINAMICA	1,00	10,00
0206	Matriz odontológica, poliéster, pré-cortada, fita, envelope 50 folhas de 10cm, 10 mm, descartável, pacote com 50 uni.	Caixa	20	MAQUIRA	1,27	25,40
0210	Óleo lubrificante spray, para caneta de alta e baixa rotação, formulado com óleo medicinal, atóxico, de baixa viscosidade, antioxidante, bactericida e fungicida, frasco com 200ml, frasco	Unidade	4	MAQUIRA	17,90	71,60
0212	Papel grau cirurgico 30 x 100 m	Unidade	12	MEDSTERIL	123,00	1476,00
0213	Papel grau cirurgico rolo (para esterelização) 20 cm x 100 m	Unidade	22	BEST CARE	81,00	1782,00
0215	Pasta abrasiva, kit com 1 seringa de 2g, 6 a 8 microns, polimento final de porcelana e resina, carbowax, óxido alumínio, etileno glicol, corante/ kit	Unidade	4	FGM	21,00	84,00
0216	Pasta profilática indicada para utilização em procedimentos de limpeza, remoção de detritos, manchas, placas bacterianas, polimento. Composição: carbonato de cálcio, pedra pomes, glicerina, lauril sulfato de sódio, flavorizante, edulcorante, espessante, conservante, água purificada e flúor. Apresentação: bisnaga com 90g.,bisnaga	Unidade	6	ALLPLAN	4,00	24,00
0223	Pinça cirúrgica, aço inoxidável, kelly, curva, 14 cm	Unidade	20	ABC	22,85	457,00
0224	Pinça cirúrgica, aço inoxidável, kelly, reta, 14 cm	Unidade	20	ABC	23,00	460,00
0225	Porta amalgama em aço inox	Unidade	2	TRINKS	17,00	34,00
0228	Revelador radiológico, solução aquosa pronta p/ uso, para processamento manual, 475 ml	Unidade	10	CAITEC	6,89	68,90
0231	Selante, para fóssulas e fissuras, fotopolimerizável, flúor	Unidade	6	MAQUIRA	14,00	84,00
0266	Tira abrasivas de poliester para acabamento e polimento de restaurações de resina. Tamanho 4mm x 170mm. Envelope com 150 unidades.,pacote	Pacote	6	DIAMANTEC	7,00	42,00
0267	Tira de lixa em aço para acabamento em amalgama, pacote c/ 12 uni.	Pacote	6	DIAMANTEC	8,00	48,00
0271	Verniz dentário, c/ fluoreto de sódio	Unidade	6	FGM	15,05	90,30

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. Não serão aceitos produtos fora das especificações constantes neste Termo de referencia, produtos fora de sua embalagem original, em embalagens abertas e/ou danificadas que comprometam a qualidade do produto

5.3. Os medicamentos e materiais ora solicitados, serão recebidos e aceitos observando o seu prazo de validade da seguinte forma:

5.3.1. Medicamentos mínimo 02 (dois) anos de validade a contar da solicitação feita pela contratante;

5.3.2. Materiais para laboratório mínimo 01 (um) ano de validade a contar da solicitação feita pela contratante.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Se obriga a fornecer produtos de primeira qualidade, na sede da secretaria solicitante no prazo maximo de até 15 (quinze dias) da solicitação formal através de requisição emitida pelo órgão competente.

6.2. As solicitações de compra serão de forma fracionada, podendo essas solicitações serem semanais, quinzenais ou mensais de acordo com as necessidades da contratante.

6.3. A empresa arcara com todas as despesas de pessoal, equipamentos, produtos apropriados e inclusive frete até a sede da contratante.

6.4. A contratada apenas poderá fornecer os produtos com a devida autorização da secretaria solicitante mediante a apresentação de requisição emitida pelo órgão competente.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata de registro de preços com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos produtos nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referencia do edital;

7.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após notificação formal, os Produtos/serviços fornecidos em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.6. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os produtos da Contratada caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Manter o efetivo controle do fornecimento de requisições, não se responsabilizando pelo pagamento dos produtos entregues sem a correspondente requisição;

8.3. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.4. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos produtos entregues;

8.5. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

8.6. A Contratante fica obrigada a fiscalizar e controlar a entrega dos produtos e emitir requisição sempre que necessitar dos mesmos.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos produtos em até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de boleto ou transferência bancaria em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhes no máximo o repasse do percentual determinado.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal, através de seu Fiscal de Contrato designado, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá solicitar a rescisão desta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo-lhes rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso de negociação.

10.5. Será considerado compatíveis com o mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Fiscal do Contrato.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa na Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos Itens.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades que aderiram aos registros de preços.

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo;

Secretaria Municipal de Saúde;

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico n.º 007/2017, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17 -DOFORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte/MT, 25 de setembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELLI - ME

CNPJ: 25.341.162/0001

Fornecedor/Signatário

Fiscal de contratos

AMANDA COSTA ZANOVELLO

Fiscal de Contratos

Portaria: 013/2016

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB/MT n.º 18.438