DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ITENS II, III, IV, V, VI VIII, IX DO ART. 14 E ITENS II E III DO ART. 23 DA LEI Nº 1.387/2014 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º- Ficam Suprimidos os Itens II, III, IV, V, VI, VIII, IX do Art. 14 e do Art. 23, fica suprimido o tem II e dá-se nova redação ao item III da Lei 1.387/2014, os quais passam a ter as seguintes redações:

§ Art.14. O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:

I- uma urna funerária;

II- sepultamento;

II- translado nos casos que houver necessidade.

§ Art.23. O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

I- cesta de alimentos;

II– passagem quando não for para tratamento de saúde;

III- projeto padrão.

ARTIGO2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de novembro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

PrefeitoMunicipal