TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

CONSIDERANDO o disposto no art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Recurso Especial nº 1.192.332-RS (2010/0080667-3) onde a 1ª turma do STJ - Min. Napoleão Nunes Maia Filho - decidiu que advogado pode ser contratado sem licitação.

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar a licitação, por INEXIGIBILIDADE por estar de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º - Adjudicar a empresa GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a execução do objeto licitado, com a Secretaria Municipal de Educação, cujo valor global estimado perfaz valor mínimo de R$ 0,20 (Vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 de beneficio auferido em favor do Município.

Art. 3º - Determinar à Secretaria de Finanças as providências cabíveis para o cumprimento do presente termo.

Art. 4º - Determinar ao serviço de Orçamento e Contabilidade a emissão do respectivo Empenho e Ordem de Pagamento.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, 16 de novembro de 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal