SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Turismo de Novo Horizonte do Norte - Mato Grosso e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do Turismo no Município.

Art. 2º O Conselho Municipal do Turismo compor-se-á de cinco membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho, através de seu Regimento Interno, elaborado obedecendo à finalidade dessa Lei.

Art. 4º O Conselho Municipal do Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipais de Turismo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Novo Horizonte do Norte Mato Grosso 16 de novembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal