SÚMULA: Modifica o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 532/2001 – PCCS da Educação e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 532/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único: A Direção Escolar, no ano de 2018, será exercida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme deliberação do Conselho Municipal de Educação.

I – Os trabalhos da Direção serão de responsabilidade do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, em parceria e diálogo com as Coordenações Pedagógicas e Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, em 16 de novembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal