Súmula: Altera-se a Denominação da Rua Castro Alves, e dá outras providências.

Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica alterada a denominação da Rua Castro Alves, localizada no loteamento oficial, perímetro urbano do município de Novo Horizonte do Norte, para “Rua Vereador Geraldo Borges”.

Artigo 2º- O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas da referida denominação, bem como a devida comunicação a Empresa de Correios e Telégrafos, Brasil Telecom e Energisa.

Artigo 3º- O Poder Executivo terá prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação desta Lei.

§ Único- O prazo a que se refere o artigo 3º destina-se à confecção de todos os formulários e do mapa oficial do perímetro urbano do município com a respectiva alteração.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 16 de novembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal