DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO “JURUENA, CIDADE QUE BRILHA”, NO MUNICÍPIO DE JURUENA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica instituído no Município de Juruena, o “Concurso Juruena, Cidade que Brilha”, que tem por finalidade tornar nossa cidade mais atrativa, iluminada e acolhedora nas festividades natalinas.

ART. 2º. O concurso de que trata esta Lei, será realizado pelo Município de Juruena, e dele poderão participar pessoas físicas e jurídicas moradoras no Município de Juruena.

ART. 3º. O julgamento será realizado em período determinado por Decreto do executivo Municipal, pela Comissão Julgadora, que também será nomeada por Decreto do Executivo Municipal. Serão avaliados os imóveis que estiverem ornamentados/enfeitados para as festividades de Natal.

ART. 4º. No julgamento da decoração, a Comissão analisará os seguintes quesitos:

I. Criatividade e Originalidade;

II. Harmonia e Estética de Conjunto;

III. Iluminação;

IV. Utilização de elementos da cultura e tradição local.

V.

ART. 5º. Cada imóvel será avaliado com notas de “0” (zero) a “10” (dez).

ART. 6º. Para efeito de julgamento, somente será analisada a decoração externa das residências e nos comércios as fachadas em conjunto com as vitrines.

ART. 7º. A visita da Comissão Julgadora será no período noturno sem aviso prévio.

ART. 8º. A comissão julgadora entregará os envelopes com as avaliações para o Presidente da Comissão Organizadora em data a ser definida e divulgada por Decreto do Executivo Municipal, devidamente lacrado, os quais só serão abertos perante a Comissão Organizadora que também será constituída por Decreto do Executivo.

ART. 9º. Os membros da Comissão Julgadora têm autoridade e autonomia sobre a análise da decoração de natal e suas decisões serão definitivas e irrevogáveis, não cabendo qualquer recurso.

Art. 10. O resultado será divulgado em data definida por Decreto do Executivo, em local público, em solenidade amplamente divulgada pelo executivo Municipal, com a entrega dos Prêmios, sendo parte da programação das festividades natalinas do município.

ART. 11. A premiação será efetuada para os imóveis localizados no Município de Juruena conforme abaixo:

I. 1º Lugar – 100% de isenção no IPTU do ano subseqüente (2018), demais taxas que acompanham o carnê de IPTU;

II. 2º Lugar – 75% de isenção no IPTU do ano subseqüente (2018), demais taxas que acompanham o carnê de IPTU;

III. 3º Lugar – 50% de isenção no IPTU do ano subseqüente (2018), demais taxas que acompanham o carnê de IPTU;

Parágrafo Único. Só poderão receber os prêmios os imóveis que estiverem em dia com a Fazenda Municipal no ano da isenção.

ART. 12. Só poderão participar do Concurso, os imóveis situados no perímetro urbano do Município, ficando vedada a participação dos Prédios Públicos, membros das Comissões Organizadoras e Jurados.

ART. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações do orçamento vigente.

ART. 14. A isenção dos impostos municipais atingidos por esta Lei será compensada pela contrapartida de geração de tributos que serão arrecadados através da movimentação comercial e do atrativo turístico que o “Concurso Juruena, Cidade que Brilha” irá proporcionar, sem contar que este incentivo poderá proporcionar também a regularização de impostos atrasados junto a Fazenda Municipal.

ART. 15. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a decisão de realização do concurso, que deverá ser divulgada por Decreto, de acordo com o planejamento orçamentário anual.

ART. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 16 de Novembro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração,

Finanças