“ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO V, DA TABELA ANEXA DA LEI MUNICIPAL Nº 1004, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de JURUENA, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. O Item 1.1 do Anexo V da Lei Municipal nº. 1004, de 18/09/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UFM AO
		DIA	MÊS	ANO
1	MEIO / ATIVIDADE:
1.1	- Ambulante ou eventual, por vendedor e cada vendedor acrescido nos veículos	03
1.2	Por veículo automotor com um vendedor: A- ônibus.................................................................................................... B- Caminhão (igual F-4000)..................................................................... C- Camionete (F-1000 e assemelhado)..................................................... D- Van, Kombi e Assemelhado................................................................ E- Carro de Passeio...................................................................................	06 05 04 04 04

ART. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 16 de Novembro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração,

Finanças