PORTARIA PREVI N.º 009/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 015/2013 que versa sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Alice Leila Pereira Franco,em decorrência do falecimento do servidor efetivo Sr. Aristóteles Batista Teles”.

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 015/2013, publicado em 13/12/2013 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1869, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Aristóteles Batista Teles, brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade RG n.º 604591-2.A VIA - DGPC/GO, inscrito no CPF sob o n.º 060.642.131-91, servidor efetivo no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, com proventos integrais, da seguinte forma: em favor da Sra. Alice Leila Pereira Franco, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 1268921-1 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 883.070.181-53, residente e domiciliada neste município, convivente do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2013.07.00016P, a partir de 01/11/2013 data do seu requerimento, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso II, da Lei Municipal n.º 504 de 17 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho, Art. 69 da Lei Municipal n.º 56/1991, que trata do estatuto do servidor público do Município, Anexo I da Lei Municipal n.º 488/2005, que institui nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cocalinho, Decreto Municipal n.º 682 de 02 de janeiro de 2012 que dispõe sobre o salário mínimo vigente em 2012;”

LEIA-SE: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 7º inciso I, Art. 28, inciso II, da Lei Municipal n.º 504 de 17 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho, Art. 29,

inciso II da Lei Municipal 504/2005, com alteração dada pela Lei Municipal nº 532 de 04/07/2006, Art. 69 da Lei Municipal n.º 56/1991, que trata do estatuto do servidor público do Município, Anexo I da Lei Municipal n.º 488/2005, que institui nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cocalinho, Decreto Municipal n.º 682 de 02 de janeiro de 2012 que dispõe sobre o salário mínimo vigente em 2012;”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 16 de novembro de 2017.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA Prefeita Municipal