DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2018, NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, a Lei Federal 9.601/98, e Lei Municipal nº 427 de 13/11/2017 que autorizam a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e;

Considerando a necessidade da realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 desta Prefeitura Municipal para a contratação de profissionais da educação substitutos dos professores e demais profissionais não docentes efetivos e estáveis que exercem a função de direção, coordenação pedagógica, assessoria técnica pedagógica, articuladores, cooperação técnica, licenças, e/ou aulas livres; no cargo de professor; e férias, desvios de função e licenças diversas, nos cargos de apoio administrativo educacional (merendeira, vigia, motorista, limpeza e auxiliar de desenvolvimento infantil);

Considerando a precaução da Administração Municipal em nomear somente o número de profissionais da educação estritamente necessários, cuja necessidade e demandas estão confirmadas;

Considerando a necessidade de preenchimento das vagas temporárias dos profissionais da educação, eventualmente em situações de interesse público e tratando da educação como um bem essencial e especial;

Considerando a necessidade de se realizar a referida seleção, primando pelos princípios retores da administração pública, especialmente os princípios legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, e da eficiência para se garantir isonomia no acesso aos cargos públicos pelos cidadãos brasileiros que atendem aos requisitos formais exigidos ao preenchimento dos cargos, em homenagem à transparência e a formalidade que a seleção pública impõe, e nos limites autorizados pela Lei Municipal nº 427/2017, de 13 de Novembro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a abertura do Processo Seletivo Simplificado 001/2017, para a contratação temporária de profissionais da educação substitutos dos professores e demais profissionais não docentes efetivos e estáveis que exercem a função de direção, coordenação pedagógica, assessoria técnica pedagógica, coordenação de projetos, articuladores, cooperação técnica, licenças, e/ou aulas livres; no cargo de professor; e férias, desvios de função e licenças diversas nos cargos de apoio administrativo educacional (merendeira, vigia, motorista, limpeza e auxiliar de desenvolvimento infantil), nos termos do Edital de abertura do Certame.

Art. 2º Fica nomeado a Comissão Organizadora, para coordenar as atividades de preparar, executar, avaliar e julgar o Processo Seletivo Simplificado 001/2017.

Art. 3º A referida comissão será composta dos seguintes membros:

- Maria de Lourdes Cavalcante Casado - Presidente

- Ellen Cristina Desidério de Oliveira Almeida - Secretária

- Edna Alves da Silva - Membro

- Florindo de Oliveira Almeida - Membro

- Edinéia Carvalho Dias da Silva – Membro

- Arleti Del Castanhel dos Santos - Membro

Art. 4° As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela comissão organizadora, que terão competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 16º dia do mês de novembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 16.11.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

EDILEUSA OLIVEIRA DE SOUZA

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer