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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente para atender a FUNSAT”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente, LOA 2017, Lei 875/2016, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

17000 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

103027050.2218 – Manter a Fundação Municipal de Saúde

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00

3190130000 – Obrigações Patronais R$ 60.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 220.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

TOTAL R$ 540.000,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial ou total de dotações no orçamento corrente no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

02000 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

041293030.2016 – Manter as Atividades de Administração de Receitas

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 84.950,79

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

06000 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

278129110.1028 – Construir/Ampl. Qdras., Praças Esp., M.Campo e Pistas Esp.

4490510000 – Obras e Instalações R$ 25.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

07000 – SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

041229230.2048 – Manter as Atividades da Secretaria

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100.383,51

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

041229300.2058 – Manter as Atividades do Planejamento

3390300000 – Material de Consumo R$ 2.846,56

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.300,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

154519210.1098 – Construir Calçadas e Passeios Públicos

4490510000 – Obras e Instalações R$ 30.173,03

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

154529220.2115 – Conservar as Vias Públicas

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

267824010.1047 – Construir Estradas, Pontes, Bueiros, Mata-Burros e Serv. Comp.

4490510000 – Obras e Instalações R$ 5.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

4490510000 – Obras e Instalações R$ 25.000,00

Fr: 0130000000 – FETHAB.

267824010.2023 – Conservar e Restaurar Pontes, Bueiros e Mata Burros

3390300000 – Material de Consumo R$10.000,00 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

267824010.2024 – Manter as Atividades de Viação e Obras

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 29.800,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

14000 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082446050.2150 – Manter a Internet Gratuita a População

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.880,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

082446050.2204 – Promover o Dia da Criança

3390300000 – Material de Consumo R$ 2.000,00

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.800,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103027050.2175 – Contribuir c/ Consórcio Intem. De Saúde - PACIS

3371340000 – Outras Despesas Pessoal Dec. Contr. de Terc. R$ 15.222,00

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 25.644,11

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

TOTAL R$ 540.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 16 de Novembro de 2017.

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal