LEI Nº 916/2017
17 de Novembro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente para atender a FUNSAT”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente, LOA 2017, Lei 875/2016, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
07 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
17000 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
103027050.2218 – Manter a Fundação Municipal de Saúde
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00
3190130000 – Obrigações Patronais R$ 60.000,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 220.000,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários
TOTAL R$ 540.000,00
Art. 2º - Para suplementar a dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial ou total de dotações no orçamento corrente no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
02000 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
041293030.2016 – Manter as Atividades de Administração de Receitas
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 84.950,79
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
06000 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
278129110.1028 – Construir/Ampl. Qdras., Praças Esp., M.Campo e Pistas Esp.
4490510000 – Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
07000 – SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
041229230.2048 – Manter as Atividades da Secretaria
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100.383,51
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
041229300.2058 – Manter as Atividades do Planejamento
3390300000 – Material de Consumo R$ 2.846,56
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.300,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
154519210.1098 – Construir Calçadas e Passeios Públicos
4490510000 – Obras e Instalações R$ 30.173,03
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
154529220.2115 – Conservar as Vias Públicas
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
267824010.1047 – Construir Estradas, Pontes, Bueiros, Mata-Burros e Serv. Comp.
4490510000 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
4490510000 – Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fr: 0130000000 – FETHAB.
267824010.2023 – Conservar e Restaurar Pontes, Bueiros e Mata Burros
3390300000 – Material de Consumo R$10.000,00 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
267824010.2024 – Manter as Atividades de Viação e Obras
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 29.800,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
14000 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082446050.2150 – Manter a Internet Gratuita a População
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.880,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
082446050.2204 – Promover o Dia da Criança
3390300000 – Material de Consumo R$ 2.000,00
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.800,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103027050.2175 – Contribuir c/ Consórcio Intem. De Saúde - PACIS
3371340000 – Outras Despesas Pessoal Dec. Contr. de Terc. R$ 15.222,00
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 25.644,11
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
TOTAL R$ 540.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 16 de Novembro de 2017.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal