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Pref. Barra do Garças

Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito das repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças.

O Secretário Municipal de Finanças, do Munícipio de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.º Marcelo Chiavagatti Francisquelli, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no parágrafo único do artigo 3º do Decreto n.º 3.940, de 30 de outubro de 2017.

R e s o l v e:

Art. 1º - Instituir jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, das 12h00min às 18h00min, para o atendimento ao público em todas as repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo Único – A fim de evitar prejuízos na execução das atividades dos setores/seções, fica autorizado o(s) Chefe(s) dos respectivos setores/seções, estabelecerem relação de servidores que deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º - De acordo com a necessidade do interesse público, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Finanças, a jornada laboral poderá ser realizada no período matutino das 07h00 as 13h00, desde que não comprometa o atendimento ao público.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 18 de agosto de 2017.

Marcelo ChiavagattiFrancisquelli

Secretário Municipal de Finanças

Portaria n.º 12.125, de 18/10/2016