SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 007/2017/SEMEC/GS

21 de Novembro de 2017

Pref. Cocalinho

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 007/2017/SEMEC/GS

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e demais providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB, as Leis Complementares Estaduais 49/98, 50/98, 206/2004 e a Lei Estadual 7.040/98 , LC Municipal nº 003/2011e Lei Municipal nº 771/2016;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º. Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2018, e as Matrizes Curriculares validadas no quadro de 2018.

Art. 3º. A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão processadas pela comissão instituída.

Art. 4º. Para contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

§ 1º. Para o processo de contagem de pontos será necessário inserir ou atualizar todas as informações inerentes a formação do profissional no CADASTRO DO SERVIDOR (ficha de inscrição) e caberá a escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma);

§ 2º. Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do “campo”relativo a habilitação, observando que:

i. Preencher a habilitação do concurso/enquadramento;

ii. Em caso de possuir outra habilitação (nova habilitação), esta também deve ser informada;

iii. No caso de atribuição por habilitação deve ser registrado qual será a opção de atribuição: se na habilitação do concurso/enquadramento ou na nova habilitação.

Art. 5º. Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados será apresentado pelo profissional da educação, efetivo/estabilizado, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino, através de ata de posse ou decreto que comprove.

Art. 6º. Para efeito de pontuação quanto à assiduidade em horas aulas com alunos, horas atividades, regime/jornada de trabalho, demais atividades escolares e/ou cursos de formação, as ausências amparadas pela LC nº 003/2011 ,Decreto Municipal nº1.172/2015,Lei Complementar nº 04/90 e LC nº 50/98, não deverão ser consideradas como faltas.

§ 1º. Quando os professores apresentarem atestados médicos (até três dias – Decreto municipal nº 1.172/2015) ou tiverem suas faltas justificadas não os exime da reposição de aulas para o cumprimento da carga horária do aluno em observância a Portaria de Assiduidade;

§ 2º. Para efeito do exposto no caput deste artigo, não será computado falta na vida funcional do servidor e fará jus à pontuação de Assiduidade conforme estabelecido na ficha de contagem de pontos.

Art. 7º. Após confirmação da ficha de contagem de pontos, não será permitido alteração ficando a atribuição vinculada a ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

I - se professor, observar o item 3 – “Opção de Atribuição” - constante na ficha de contagem de pontos - anexo da Instrução Normativa nº 01/17//SEMEC/CO/MT, não sendo permitido optar por outra habilitação após confirmação da ficha inscrição ;

II – se servidor da área administrativa, observar o item -3. “Opção para a Função que concorre” constante na ficha de contagem de pontos - anexos da Instrução Normativa n°º 001 /2017/SEMEC/GS - (assinalar apenas uma opção), não sendo permitido optar por outra função após confirmação da ficha de inscrição;

Art. 8º. Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de inscrição e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:

I - servidor efetivo:

a) Maior titulação (escolaridade);

b) Tempo de serviço no município (a partir do ingresso- ata de posse);

c) Maior Idade.

Art.9º. Os profissionais da educação básica, efetivos e estabilizados, mencionados no Art. 2º da Instrução Normativa n°º 001 /2017/SEMEC/GS

, quando do retorno às atividades funcionais, deverão apresentar-se, para fins de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na secretaria de educação municipal.

§ 1º. Para os profissionais mencionados no caput desse artigo será garantida a atribuição de classe e/ou aulas ou cargos/funções no município de acordo com a necessidade do momento validado pela Secretaria de Educação Municipal.

§ 2º. A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à SEMEC até o dia 02.02.18 o nome dos profissionais efetivos e/ou estabilizados que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o seu afastamento daquela unidade.

Art. 10. Os professores que em 2017, atuaram no 1º ciclo (PNAIC), deverão continuarem atribuídos no 1º ciclo desde que referendado pelo coordenador pedagógico, juntamente com CDCE.

Art. 12. Caberá a Semec proceder à lotação do profissional efetivo ou estabilizado que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria, onde houver vaga.

Art. 13. O profissional da educação investido em mandato eletivo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, desde que não tenha descompatibilizado da função, aplicando-se as seguintes regras:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função;

II - investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Art. 14. No caso em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de CONTAGEM DE PONTOS e DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO caberá recurso à Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão.

Parágrafo único - O recurso referido no caput deste artigo não terá efeito suspensivo do processo (contagem de pontos e/ou atribuição), devendo ser interposto impreterivelmente até 24 horas após cada sessão/etapa, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar e/ou Assessoria Pedagógica, o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art.15. Para candidatar-se à função de professor da SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL o docente deverá preencher a ficha de inscrição do ANEXO VI desta Portaria, conforme perfil estabelecido nos parágrafos a seguir:

I - para a função de professor da sala de recursos multifuncional o candidato deverá prioritariamente ser professor efetivo ou estabilizado, com jornada de trabalho de 30 horas/semanais e apresentar:

a) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial;

b) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização na área de Educação Especial;

c) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia e formação continuada específica (Atendimento Educacional Especializado - AEE ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno;

d) Licenciatura Plena em outras áreas e formação continuada específica (Atendimento Educacional Especializado – AEE) ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno.

II - A organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) considera as peculiaridades de cada aluno - alunos com a mesma deficiência podem necessitar de atendimentos diferenciados, por isso, para se planejar o atendimento não resta saber as causas, diagnóstico, prognóstico da suposta deficiência do aluno, devendo ser observado que:

a) antes da deficiência, vem a pessoa, o aluno com sua história de vida, sua individualidade, seus desejos e diferenças;

b) há alunos que frequentarão o AEE mais vezes na semana e outros, menos, sendo possível atender aos alunos em pequenos grupos, se suas necessidades forem comuns a todos.

III - O Projeto Político Pedagógico da Escola deverá contemplar o AEE como uma das dimensões das diversidades da escola. Por fazer parte desta organização o PPP estipulará o horário no período oposto ao que frequentam na escola comum sendo proporcional às necessidades indicadas no plano de AEE;

IV - Não poderão concorrer à atribuição na função de professor de sala de recursos multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

a) aposentados em uma cadeira por não atenderem ao regime de 30 (trinta) horas;

b) em processo de aposentadoria para o ano de 2018/2019;

c) em readaptação de função;

d) indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o(s) professor(es) do ensino comum;

e)em constante Licença para Tratamento de Saúde;

f) estiver em gozo de Licença Prêmio ou agendadas;

V – para assegurar o direito de ter professor da sala de recursos multifuncional a unidade escolar deverá disponibilizar sala de aula, não sendo possível utilizar outros ambientes para esse trabalho.

Art. 16. Para as unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo)e alunos com autismo, inclusos nas turmas regulares será garantido 01 (um) TAE/AUXILIAR DE TURMAS de modo a proporcionar autonomia ao aluno.

§ 1º. A disponibilidade ou contratação do TAE/AUXILIAR DE TURMAS, com regime de trabalho de 30/e ou 20 horas, apenas se justifica quando comprovada a

necessidade através de avaliação pedagógica do(s) aluno(s) e está condicionada a análise e parecer da Semec podendo o TAE auxiliar mais de uma turma que atende alunos com deficiência.

§ 2º. O processo de atribuição ao candidato que concorrer para a função do TAE/AUXILIAR DE TURMAS para atender alunos deficientes se pautará nos seguintes pré- requisitos:

a) formação de Ensino Médio;

b) experiência comprovada e/ou comprovar a formação continuada específica para atuar na área.

Art.17. Mediante diagnóstico, necessidade comprovada e apresentação do projeto de articulação a escola de ensino fundamental da rede municipal organizada por Ciclos de Formação Humana poderá ter professor articulador com carga horária distribuída em até 30 horas.

§ 1º. Para assegurar o direito de ter professor articulador da aprendizagem a unidade escolar deverá disponibilizar espaço físico e ambiência pedagógica;

§ 2º. A atribuição do professor articulador de aprendizagem considerará o diagnóstico dos desafios de aprendizagem de cada escola.

§ 3º. O diagnóstico deve considerar os resultados das avaliações internas realizadas no processo de ensino e aprendizagem e avaliações externas - Avaliação Nacional da Aprendizagem - ANA; Provinha Brasil/Prova Brasil (IDEB) que irá fundamentar a elaboração do projeto de mediação das aprendizagens da articulação do coletivo dos Ciclos da unidade escolar.

§ 4º. O Projeto de Articulação deverá:

I – prioritariamente estar relacionado ao processo de alfabetização;

II - estar contemplado no Projeto Político Pedagógico;

III - ser acompanhado e validado com parecer do CDCE e Coordenador Pedagógica;

§ 5º. Cabe a equipe gestora e ao CDCEe secretária municipal de educação analisar perfil para exercer a função de professor articulador, tendo como referência o diagnóstico dos desafios de aprendizagem, e as seguintes considerações:

I- ser prioritariamente professor efetivo;

II - ter prioritariamente formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior e experiência docente em alfabetização;

III - disponibilidade de atendimento aos alunos no contra turno e não apresentar acúmulo de cargos e/ou funções;

Art.18. Os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades

de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 30 horas semanais, no horário escolar estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:

a) apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor);

b) em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

c) em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado “ORGANIZADOR DE AMBIENTE” (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

d) exercer função de técnico responsável pelas Multimídias ou Lab. de informática, que a unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

e) atendimento na recepção da unidade escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

f) apoio na Secretaria Escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

§ 1º. Todos os profissionais em situação de readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, isto é, contar pontos e atribuir em uma das funções relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” ;

§ 2º. Somente poderá atribuir nas funções elencadas nas alíneas acima, o profissional em constante período de readaptação com perícias médica vigentes;

§ 3º. A atribuição dos profissionais em readaptação dar-se-á nas vagas constantes nas alíneas acima supracitadas obedecendo a necessidade de manutenção do quadro das unidades escolares, observando a contagem de pontos e não podendo exceder o quantitativo de cargos de direito conforme estabelecido nesta Portaria, exceto para a alínea “a” que poderá ser atribuído até 2 professores, sendo um para cada turno de atendimento do Ciclo de Formação Humana, para auxiliar na articulação da aprendizagem em atividades complementares à sala de aula.

§ 4º. O profissional em readaptação deverá cumprir a jornada de trabalho integral ou quando com atribuição em laboratório e biblioteca deverá ser distribuída a jornada de trabalho de acordo com os turnos de funcionamento da unidade escolar de forma a atender a escola conforme o número de turnos, não ultrapassando a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 19. Para o exercício das funções de dedicação exclusiva dos profissionais da educação básica (Diretor Escolar, Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico) o servidor deverá ser de carreira, efetivo, estável e em atividade, nos termos do §1º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 50/98, com a alteração dada pela Lei Complementar nº 206/04 e LC 003/2011.

I -aos professores, efetivos de outra rede de ensino, em regime de colaboração, aos permutados (estado X estado) e (município x município), que está em exercício na unidade escolar, não será permitido concorrem cargo de dedicação exclusiva;

Paragrafo Único. O candidato a função de coordenador pedagógico, detentor de 2 (dois) cargos públicos, sendo um de rede pública municipal e o segundo de outra rede, deverá solicitar afastamento do outro cargo para assumir a função gratificada.

Art. 20. A função de COORDENADOR PEDAGÓGICO será por via de eleição pelos pares para o mandato de um ano.

I -Poderá candidatar-se profissional efetivo e/ou estabilizado com Licenciatura Plena.

II –Poderá permanecer como coordenador pedagógico da escola desde que avaliado pela equipe gestora e CDCE -feito um bom trabalho em 2017e não havendo outro candidato que queira concorrer a vaga.

§ 1º. O coordenador pedagógico, além das funções descritas na L.C nº 206/04 e LC 003/2011 deverá:

I – acompanhar e orientar o desenvolvimento dos Programas e Projetos da unidade escolar;

II – monitorar o cumprimento das horas atividades dos professores da unidade escolar;

III - assegurar e acompanhar os serviços de apoio especializado (Sala de Recursos Multifuncional; Intérprete de Libras; Professor Surdo e/ou Instrutor Surdo, Auxiliar de Turmas, Professor Itinerante e Atendimento Domiciliar) existente na unidade escolar;

IV – ser avaliado no desempenho de sua função pelos professores tomando por base o plano de ação apresentado para o ano, com vistas à qualificação da gestão pedagógica para o fortalecimento das políticas educacionais.

V - acompanhar o estágio de desenvolvimento da aprendizagem dos alunos.

§ 2º. Não poderá concorrer à função, servidor que se encontra em constante licença de saúde, readaptação e/em processo de aposentadoria, durante o ano de 2018/2019;

§ 3º. Em caso de inexistência de profissional efetivo e/ou estável candidato a função na própria unidade escolar, caberá a Semec do município remover professor efetivo de outra unidade escolar que apresente perfil conforme disposto nesta Portaria, interessado em ocupar a vaga existente, designando-o para a função de coordenador pedagógico.

§ 4º. O coordenador pedagógico trabalhará em regime de dedicação exclusiva, cumprindo jornada semanal de 40 horas, de modo que contemple os dois turnos de funcionamento da unidade escolar.

Art. 21. O número de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL da unidade escolar será definido de acordo com o critério estabelecido no Anexo II, desta Portaria.

Art. 22. O quantitativo de profissionais para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO ESCOLAR será definido de acordo com ANEXO III e IV , desta Portaria.

Art. 23. A jornada de trabalho dos cargos de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/VIGILANCIA será cumprida intercalando 10 (dez) horas de trabalho

e 30 (trinta) horas de descanso e obedecerá a escala de horário constante do ANEXO I, desta Portaria.

Art. 24. O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR/LIMPEZA é calculada com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas, área construída e número de turnos, conforme ANEXO IV, desta Portaria.

Art. 25. O Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância e segurança/agente de pátio) efetivo e/ou estabilizado, na forma que dispõe a LC nº. 50/98, e os regidos pela LC nº. 04/90 e LC 003/2011 que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela Secretaria Municipal de Educação, nas escolas onde houver vaga.

§ 1º. A Secretária Municipal de Educação a partir de 02/02/18, após o processo de atribuição de regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivo e/ou estabilizado, efetuará a redistribuição dos servidores que ficaram remanescentes, exceto nos casos de problemas de saúde comprovados.

Art. 26. Para dar cumprimento à datas e prazos das Etapas e Fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente o calendário estabelecido na Instrução Normativa nº 001/17/Semec/Co/MT, independentemente do período de Férias Coletivas.

Art. 27. Todos os profissionais efetivos atribuídos deverão se apresentar na unidade escolar a partir de 26.01.18 para participar das atividades programadas no plano de trabalho.

§ 1º. Será de responsabilidade da equipe gestora a articulação da construção do plano de trabalho anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades;

§ 2º. Caberá à Equipe Gestora fazer cumprir o estabelecido na Portaria nº 07/17/Semec/MT e ainda:

I - definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;

II - assegurar o registro de presença em atividades internas e externas;

III - encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades a Semec e Departamento de Divisão de Recursos Humanos/Prefeitura para desconto em folha de pagamento, conforme estabelecido na Portaria nº 005/17/Semec/MT

§ 3º. Aos gestores das unidades escolares (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) que descumprirem o disposto neste artigo caberá a responsabilidade administrativa sobre o ato.

Art. 28. O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação, efetivos ou de contrato temporário ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar com acompanhamento da Secretária Municipal de Educação de acordo com Portaria nº05/17/Semec/MT.

Art. 29. O Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, terá a responsabilidade na inserção e gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar, solicitadas pela Semec e departamento pessoal da prefeitura.

§ 1º. Para efeito de controle do cumprimento da jornada de trabalho do professor caberá responsabilidade ao Coordenador Pedagógico que, mensalmente deverá entregar ao Secretário Escolar o relatório das faltas (hora/aula e hora/atividade) a serem lançadas no controle do departamento pessoal da prefeitura municipal/Semec.

§ 2º. Caberá ao Secretário da unidade escolar o controle e lançamento do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores administrativos, servidores em Readaptação de Função e servidores em atribuição de função (diretor, coordenador, secretário),no livro ponto da escola.

Art. 30. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e / ou Assessoria Jurídica do município, para conhecimento, análise e parecer.

Art.31. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho, 16 de novembro de 2017.

__________________________

MARLENE MARTINS DE FREITAS

Secretária Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I

TABELA SEMANAL DE HORÁRIO DOS VIGIAS

VIGIAS	SEG	TER	QUA	QUI	SEX	SAB DIA	SAB NOI	DOM DIA	DOM NOI
A	A			A			A
B		B			B			B
C			C			C			C

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnicos Administrativo Educacional por Unidade Escolar na função de Administração Escolar e Multimeios Didático
Categoria/ Porte	Nº de Alunos	Administrativo	Secretário	Total
A	Até 200	0	1	1
B	201 a 400	1	1	2
C	401 a 600	2	1	3
D	601 a 900	3	1	4
E	901 a 1200	4	1	5
F	1201 a 1600	5	1	6
G	1601 a 2000	6	1	7
H	2001 a 2400	7	1	8
I	2401 a 2800	8	1	9

ANEXO III

APOIO ADM. EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO ESCOLAR

I - até 200 alunos por turno de funcionamento:

Ø 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar

II - de 201 a 600 alunos por turno de funcionamento:

Ø 02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar.

III - acima de 600 alunos por turno de funcionamento:

Ø 03 (três) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar,

ANEXO IV

- DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL\LIMPEZA –

FORMULA
FATOR = {[(Área/100)1]+(Nº Salas5)+(Nº Turmas*10)}/16
Área = Área Construída da Unidade Escolar - Peso 1
Nº de Salas = Número de Sala de Aula da Unidade Escolar - Peso 5
Nº de Turmas = Número de Turmas atendidas pela Unidade Escolar - Peso 10
Tabela 1
FATOR CALCULADO	NÚMERO DE SERVIDORES
Fator menor ou igual a 18	1 AAE\Limpeza por turno
Fator maior que 18 e menor ou igual a 31	2 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 31 e menor ou igual a 41	3 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 41 e menor ou igual a 53	4 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 53 e menor ou igual a 60	5 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 60 e menor ou igual a 68	6 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 68 e menor ou igual a 80	7 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 80 e menor ou igual a 90	8 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 90	11 AAE\Limpezas por turno

ANEXO V

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE

SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

1. Dados Pessoais:

Nome:				Data Nasc.: / /

Logradouro:				CEP:

Cidade:				Telefone Res.:

e-mail:				Celular:

Registro de identificação:
RG	Data Exp.	Órgão	UF	CPF

2. Dados da Unidade Escolar:

Nome:							Município:
Localização: ( ) Urbana ( ) Rural ( ) Indígena
Número de turmas atendidas no Ensino Fundamental na unidade escolar:
1º Ciclo			2º Ciclo			3º Ciclo
1º	2º	3º	1º	2º	3º	1º		2º	3º

3. Dados Profissionais:

Habilitação:
Situação Funcional:		( ) Efetivo ( ) Estabilizado ( ) Contrato Temporário
Matrícula:....................		Jornada de Trabalho Semanal - .........
Tempo de trabalho efetivo na escola:			Tempo como professor Regente:
Anos:.........	Meses:................		Anos:.........	Meses:......................
Há licença especial publicada:			Pretende gozar sua licença especial em 2013
( ) SIM	( ) NÃO		( ) SIM	( ) NÃO

4. Para candidato a função de professor de Sala de Recursos Multifuncional:

Atuou como professor na sala de Recursos Multifuncional?
( ) SIM				( ) NÃO
Tempo c/prof. de sala de recursos multifuncional:				Ciclo de atuação na função de c/prof.de sala de recursos multifuncional
( ) 1 a 3 anos	( ) 3 a 5 anos	( ) + de 5 anos		( ) 1º Ciclo	( ) 2º Ciclo		( ) 3º Ciclo
________________________ Gestor (a) da Unidade Escolar			____________________			________________ Professor(a)

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA № 01/17/SEMEC/MT

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018 e demais providências.

A SECRETÁRI MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,

considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei Complementar Municipal nº003/2011, Lei Municipal nº 771/2016, as Leis Complementares Estaduais 49/98 e 50/98 e a Lei Estadual 7.040/98;

considerando as Políticas da Secretaria de Estado de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018.

Art. 2º. Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Estadual de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

II – cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição;

III – o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;

IV - servidor em exercício de mandato classista;

V – servidor em Vacância; e,

VI - servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge.

Parágrafo único – para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

I - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial deve contar pontos e atribuir na função “licença saúde constante”.

II– o profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação do Laudo Pericial deve contar pontos e atribuir em uma das funções constantes no Art. nº 18 da Portaria nº 007/17/SEMEC/Co/MT.

Art. 3º. Os profissionais da educação, que em 2017 encontram-se lotados na SEMEC, e os que se encontram cedidos com ônus e cedidos mediante reembolso e permutados, devem fazer a contagem de pontos e participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das funções na unidade escolar quando:

I – Permutados, Cedidos com ônus e cedidos mediante reembolso – quando for autorizado o afastamento do servidor;;

§ 1º. Os servidores administrativos (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), lotados na SEMEC deverão contar pontos diretamente nessa unidade.

§ 2º Os servidores administrativos (técnico administrativo em biblioteca da Cultura deverão contar pontos diretamente nessa unidade de biblioteca pública.

Art. 4º. Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional (manutenção da infra-estrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância).

Art. 5º. A atribuição da jornada de trabalho será acompanhada pela Comissão de Atribuições, que conduzirão o processo em etapas distintas:

§ 1º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:

I - diretor(a) da escola;

II - secretário(a) escolar;

III; membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

IV - Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

§ 2º. O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.

§ 3º. A Comissão de Atribuição deverá possibilitar o acompanhamento do SINTEP, mediante solicitação oficial, em todas as etapas/fases do processo de atribuição.

Art. 6º. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I - realizar ciclo de estudo das Portarias, Instrução Normativa que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo de 2018, para as unidades escolares de educação básica/Co/MT até o dia 22.11.17;

II – elaborar e divulgar até 17.11.17 Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa nº. 001/17/Semec/Co/MT, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) o processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados será disponibilizado no período de 06, 07 e 08 de 2017, observando os critérios dispostos nesta Instrução Normativa, sendo que após encerramento, não será permitido novas inserções.

b)a unidade escolar poderá estabelecer horário de atendimento distribuído entre os turnos de atendimento, afixando o horário em local de fácil visualização;

c) afixar para divulgação, no dia 13.12.17, a partir das 07h00min, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data a partir do dia 01.02.18;

d) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

e) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E ESTABILIZADO

Art. 7º.Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 38, § 1º da LC 50/98 e LC 206/04 e LC Municipal nº003/2011.

Art. 8º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 50/98 e LC Municipal nº003/2011,conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola:

Regime/Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas

§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo ou estabilizado é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na LC 50/98 e LC Municipal nº003/2011.

Art.8º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e estabilizados, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar:

I - para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam na ficha de inscrição;

Art. 9. APRIMEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas terá início no dia 01.02.18 e ocorrerá na unidade escolar “JOSÉ UMBERTO MOREIRA”, devendo observar as seguintes fases:

I - 1ª Fase- dia 01.02.18 – matutino/1º momento - para os professores com licenciatura plena em pedagogia em educação infantil -0 a 5 anos (creche e pré escola 4 e 5 anos).

II - 2ª fase - dia 01.02.18- matutino/2º momento – para os monitores com licenciatura plena em pedagogia no cargo de professores conforme Art.78 da LC nº 003/2011 em educação infantil -0 a 5 anos (creche e pré escola 4 e 5 anos).

III - 3ª fase – dia 01.02.18- vespertino/1º momento - para os professores efetivos com licenciatura plena em pedagogia -1º ciclo –PNAIC.

IV - 4ª fase - dia 01.02.18- vespertino/2º momento – - para os professores efetivos com licenciatura plena em pedagogia -2º ciclo até o 5º ano e professores efetivos com licenciatura plena na área específica -2º ciclo até o 6º ano.

V - 5ª fase - dia 01.02.18- vespertino/3º momento –atribuição de aulas para os professores efetivos das escolas do campo conforme a contagem de pontos na ordem

decrescente.

Paragrafo Único: A escolha do coordenador pedagógico será dia 24/11/2017

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO E ESTABILIZADO

Art. 10. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 horas semanais.

Art. 11.O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Art.7º e seus incisos e alíneas da LC Municipal nº003/2011e o Art. 7º da LC nº 50/98 e Art. 9º da LC 206/04, das seguintes funções:

I - Técnico Administrativo Educacional:

a) Administração Escolar;

b) Multimeio didáticos;

c)Técnico de Desenvolvimento Infantil.

II - Apoio Administrativo Educacional:

a) Nutrição Escolar;

b) Vigilância;

c) Segurança

d) Manutenção de Infraestrutura/Limpeza;

e)Transporte.

Art. 12. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, efetivo e estabilizado, a Comissão de

Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho prevista nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, considerando:

I – para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL em efetivo exercício, considerar os critérios constantesna ficha de inscrição anexos;

Art. 13. A atribuição do regime/jornada de trabalho dos profissionais administrativos nas unidades escolares será assim definido:

A PRIMEIRA ETAPA– início em 30.01.17 – na unidade escolar José Umberto Moreira seguirá:

dia 30.01.17- no período matutino - para o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos lotados na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem;

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e secretario escolar),e aos que estão prestando serviços em outros órgãos será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação/Semec, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2018, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 16. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho no município e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Educação e/ ou Departamento de Recursos Humanos.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, entra em vigência com efeitos para o ano letivo de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho, 16 de novembro de 2017.

__________________________

MARLENE MARTINS DE FREITAS

Secretária de Estado de Educação

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PORTARIA Nº 005/17/SEMEC/MT.

Dispõe sobre registro de Assiduidadedos Profissionais da Educação Básica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;

Considerando a Lei Complementar n.º 50, de 1º de Outubro de 1998, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso e Lei Complementar Municipal nº 003/2011;

Considerando o Decreto Estadual nº. 5.263, de 14 de outubro de 2002 que institui o regulamento de Perícias Médicas do Estado de Mato Grosso, Decreto Federal nº. 3.048, de 6 de maio de 1999 e no Decreto Municipal nº 1.172/2015 .

RESOLVE:

Art. 1º. Disciplinar o registro de assiduidade dos Profissionais da Educação Básica lotados nas Unidades Escolares Municipais de Cocalinho-MT.

§ 1º.O registro de assiduidade do servidor deverá ser feito em livro ponto que contenha termo de abertura discriminando a finalidade, páginas numeradas e devidamente rubricadas pelo Secretário da Unidade e o registro de entrada e saída de cada profissional, de acordo com a jornada diária de trabalho.

§ 2º. A assinatura no livro de assiduidade será permitida somente ao profissional com vínculo com esta Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º. O registro da assiduidade deve ser feito diariamente, não sendo permitido o registro antecipado ou posterior, nem o registro de ressalvas por pessoas não autorizadas.

§ 4º. As ressalvas somente são válidas quando registradas pelo Secretário Escolar e/ou Diretor.

Art. 2º. As Unidades Escolares e Departamento de Recursos Humanos da prefeitura/Semec poderão instalar relógio de ponto eletrônico ou digital, para fins de controle da jornada de trabalho de servidores, após aprovação pelo respectivo Conselho Deliberativo, caso haja interesse.

Parágrafo único. Caso ocorra adesão conforme o disposto neste artigo as unidades deverão manter em arquivo, relatório mensal impresso, do registro da assiduidade dos servidores, devidamente encadernado e assinado pelo Diretor, Secretário da Unidade e Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 3º.Para efeito de jornada de trabalho/carga horária do professor efetivo será considerado:

Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas

§ 1º. A jornada de trabalho do professor fora da regência de sala de aula, em situação de Dedicação Exclusiva é de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º. A jornada de trabalho do Professor no exercício de outras funções, fora da regência de sala de aula, ou em readaptação de função, será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art.4º.A jornada de trabalho do profissional administrativo será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art. 5º. Os professores efetivos e contratados temporariamente deverão cumprir integralmente a carga horária atribuída em regência de classes e/ou aulas.

Art. 6º. Além das horas destinadas à sala de aula, compõe a jornada de trabalho dos professores efetivos o período destinado à hora-atividade.

§ 1º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.

§ 2º.A hora atividade deverá ser cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, de acordo com o turno de funcionamento da unidade escolar conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, com o acompanhamento da equipe pedagógica.

§ 3º. O professor efetivo que possui dois vínculos na rede municipal e estadual, com jornada semanal limitada a 60 (sessenta) horas, deverá cumprir integralmente a hora-atividade dos dois vínculos na unidade escolar.

§ 4º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar as seguintes orientações:

a) participação no Projeto de formação continuada e outras formações e demais atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;

c) preparação e avaliação do trabalho didático (incluindo o Diário de Classe);

d) atividades propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, Assembléias e outros e à articulação com a comunidade.

§ 5º. O professor com atribuição na FUNÇÃO de (Diretor, Coordenador Pedagógico, Articulador da Aprendizagem, Projetos, Readaptação de Função, - e Professor Formador do PNAIC), deverá cumprir integralmente a carga horária específica da função na unidade de lotação a qual está designado.

§ 6º O professor contratado deverá cumprir integralmente no âmbito da unidade escolar sua jornada de trabalho e de hora atividade estabelecida no Artigo 2º da Lei Complementar Nº 510, de 11/11/2013.

Art.7º. O profissional administrativo (Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional) efetivo ou contratado temporariamente deverá cumprir a carga horária de 6 (seis) horas diárias, em apenas um turno de funcionamento da Unidade Escolar, EXCETO profissionais que atuam nos laboratórios e bibliotecas que deverão distribuir a jornada de trabalho de acordo com os turnos de funcionamento da Unidade Escolar.

Parágrafo único. O profissional administrativo na função de Secretário Escolar deverá cumprir integralmente a carga horária específica da função (40 horas semanais) na unidade de lotação, com escala para atendimento em todos os turnos de funcionamento da Unidade Escolar.

Art. 8º.O cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais da educação na unidade escolar e administrativa será acompanhado pela Equipe Gestora e pelo respectivo Secretario Municipal de Educação.

§ 1º. O cumprimento da jornada de trabalho do Professor (hora aula e hora atividade) ficará sob a responsabilidade do Coordenador Pedagógico que, mensalmente deverá entregar ao Secretário Escolar o relatório das faltas a serem encaminhadas para departamento pessoal na prefeitura municipal.

§ 2º. O cumprimento da jornada de trabalho dos servidores Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional, em Readaptação de Função e servidores em atribuição de função (Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e Articulador da Aprendizagem) ficará sob a responsabilidade do Secretário Escolar.

Art. 9º.O servidor que se ausentar das atividades do cargo, docência ou hora atividade, sem justificativa legal, terá o dia de trabalho considerado como falta injustificada, o que implicará em desconto proporcional em seus subsídios.

§ 1º. As faltas injustificadas, além do registro no livro de assiduidade, deverão ser encaminhadas para o departamento pessoal até o décimo dia de cada mês.

§ 2º. A unidade escolar e/ou unidade administrativa deverá manter em arquivo da unidade escolar, relatório mensal de faltas injustificadas devidamente assinado pelo Diretor, Secretário Escolar e pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

§ 3º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio, na proporção de um mês para cada três faltas.

§ 4º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 10.O desconto na folha de pagamento das faltas injustificadas terá como parâmetro:

I - para desconto de faltas injustificadas do professor em regência e hora atividade, será utilizada como parâmetro a hora aula;

II - para desconto de faltas injustificadas do professor em situação de Dedicação Exclusiva, fora da regência de sala de aula, em readaptação profissional ou no exercício de outras funções, será utilizado como parâmetro o dia de registro da ausência;

III - para desconto de faltas injustificadas do servidor administrativo, será utilizado como parâmetro o dia de registro da ausência.

§ 1°. Para cada hora aula de falta injustificada o desconto será correspondente a 1/30 (um trinta avos) do subsídio total do servidor, dividido por 6 (seis) para jornada de 30 horas semanais, conforme ANEXO I, desta Portaria.

§ 2° Para a falta injustificada contada em dia (inciso II e III) será descontado o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do subsídio total do servidor, conforme ANEXO I, desta Portaria.

Art. 11. Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Educação Básica ausentar-se do serviço:

I – por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.

III – por 02 (dois) dias, para cada dia de trabalho prestado por requisição da Justiça Eleitoral, nos termos do Art. 98, da Lei n. 9.504, de 01.10.97.

Parágrafo único. Para gozo dos dias dispostos acima, o servidor deverá comprovar documentalmente a situação geradora do afastamento e atender cronograma de liberação fixado pela escola, quando o número de servidores for superior a dois.

Art. 12. Para os servidores efetivos, a ausência do servidor (licença), por motivo de tratamento de saúde igual ou inferior a 03 (três) dias, consecutivos ou não,

independerá de perícia médica realizada pela Coordenadoria de Perícia Médica do município e ou INSS, podendo ser concedida pelo superior hierárquico, de ofício ou a pedido do servidor.

§ 1º. O servidor terá o prazo máximo de 48 horas, para apresentação do atestado médico ao seu superior hierárquico;

§ 2º. A não apresentação do atestado médico pelo servidor, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, caracterizará falta injustificada ao serviço quanto aos dias já decorridos.

Art. 13.O profissional da educação básica, efetivo, com afastamento igual ou superior a 04 (quatro) dias consecutivos por motivo de saúde, ou que durante o mês apresentar vários atestados médicos que somam mais de 4 (quatro) dias, deverá solicitar ao seu superior hierárquico encaminhamento para ser submetido a perícia médica nos termos do artigo 104 da LC n.º 04/1990 e Lei e Decreto Municipal nº 1.172/2015.

Art. 14. O profissional da educação básica, contratado temporariamente, poderá se ausentar por motivo de saúde, num prazo máximo de até 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data da apresentação do 1º atestado Médico, dispensando o encaminhamento para junta médica pericial do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Se o atestado for superior a 15 (quinze) dias o servidor deverá submeter-se a perícia médica junto ao INSS.

§ 1º. Se o profissional contratado por motivo de doença afastar-se do trabalho durante 15 dias, retornando a atividade no 16º dias e se dela voltar a afastar-se dentro de 60 dias desse retorno em decorrência da mesma doença, perceberá o benefício de auxílio-doença a partir da data do novo afastamento, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mediante avaliação da junta médica.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias de afastamento, o servidor perceberá o benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.

Art. 15.Os casos omissos serão resolvidos pela SEMEC e Departamento de Gestão de Pessoas/Pefeitura Municipal de Cocalinho-MT.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos para exercício de 2018, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Cocalinho-MT, 16 de novembro de 2017.

_________________________________________

MARLENE MARTINS DE FREITAS

Secretária Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I

FORMULA PARA DESCONTO DE FALTAS INJUSTIFICADAS
PROFESSOR EM REGÊNCIA DE CLASSE – desconto em horas aulas (Inciso I)
VALOR A SER DESCONTADO = {(R$ SUBSÍDIOS) (1/30) ÷ (6) FALTAS}
CARGO	REG. DE TRABALHO	FATOR	VALOR DESCONTO
Professor em regência de classe	30 h	FATOR = {(R$ SUBSÍDIOS)* (1/30) ÷ ( 6 )}	= (FATOR * FALTAS)
Professor em regência de classe	20 h	FATOR = {(R$ SUBSÍDIOS)÷ (1/30) ÷ ( 4 )}	= (FATOR * FALTAS)
PROFESSOR SEM REGÊNCIA DE CLASSE, ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS – desconto em dias - (Inciso II e III),
VALOR A SER DESCONTADO = {(R$ SUBSÍDIOS) * (1/30) * FALTAS}
CARGO	REG DE TRABALHO	FATOR	VALOR DESCONTO
Professor sem regência de classe	30 h	FATOR = {(R$ SUBSÍDIOS) *(1/30)}	= (FATOR * DIAS FALTOSOS)
Professor sem regência de classe	20 h	FATOR = {(R$ SUBSÍDIOS) * (1/30)}	= (FATOR * DIAS FALTOSOS)
Especialista da Educação e/ou Professor em situação de Dedicação Exclusiva	40 h	FATOR = {(R$ SUBSÍDIOS) * (1/30)}	= (FATOR * DIAS FALTOSOS)
Administrativos	30 h	FATOR = {(R$ SUBSÍDIOS) * (1/30)}	= (FATOR * DIAS FALTOSOS)

PORTARIA Nº 003/2017/SEMEC/GS

Institui Comissão responsável pela contagem de pontos e acompanhamento do processo de atribuição de aulas/função e composição do quadro de servidores efetivos das unidades escolares para o ano de 2018.

A Secretária Municipal de Educação de Cocalinho-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Institui comissão responsável pela contagem de pontos (títulos) de processo acompanhamento e atribuição de aula e funções dos servidores para o ano letivo de 2018, que será composta pelos seguintes membros:

1.Cátia Lea Pereira – Diretora

2.Erlan Martins Cardoso Ribeiro – Diretora

3.Susy de Fatima Pires da Silva – Diretora

4.Leila Aguiar Figueira de Lima – TAE

5.Vera Lucia Martins Vieira – Professores

6.Mayra Lucia Falone – SINTEP

7.Poliana Alves Soares Amaral- Professores

8.Fabio Arruda Pereira – AAE

9.Joanice Celestino de Souza – AAE

10.Andreza Milene de Oliveira Barreto – Professores

11.Marilda Marques Pedra Borges

Art. 2° A comissão acima constituída deverá conduzir e orientar o processo de atribuição de aulas/funções e composição do quadro de servidores das unidades escolares para o ano letivo de 2018.

Art. 3º A comissão será presidida pela Servidora Leila Aguiar Figueira de Lima.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Cocalinho-MT, 16 de novembro de 2017.

PORTARIA Nº 006/2017/SEMEC/GS

Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei nº 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação;

Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais e a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que compete à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização e a composição de turmas, nas unidades escolares.

Parágrafo único – As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.

Art. 2º - Para o ingresso na primeira fase do primeiro ciclo do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/2015 em que ocorrer a matrícula.

Parágrafo único - Os alunos que completarem 06 anos após 31/03/15, conforme resolução do CEE/MT deverão ser matriculados na Educação Infantil.

Art. 3º - Nas demais fases e ciclos de formação humana, a matrícula deverá observar a idade completa até o dia 31/03/2015 para a enturmação dos alunos, sendo:

I. 1° Ciclo – 6 a 8 anos;

II. 2° Ciclo – 9 a 11 anos;

III. 3° Ciclo – 12 a 14 anos;

IV - Para os alunos com deficiência inclusos nas escolas organizadas em Ciclo de Formação Humana haverá flexibilidade de três anos para a matrícula, conforme parâmetros abaixo:

1º Ciclo – 1ª Fase: de 06 a 09 anos

2ª fase: de 07 a 10 anos

3ª fase: de 08 a 11 anos

2º Ciclo – 1ª Fase: de 09 a 12 anos

2ª Fase: de10 a 13 anos

3ª Fase: de 11 a 14 anos

3º Ciclo – 1ª Fase: de 12 a 15 anos

2ª Fase: de 13 a 16 anos

3ª Fase: de 14 a 17 anos

§ 1º - Em se tratando de Educação Especial a idade para a formação de turmas do ensino fundamental deverão ser observadas as Regras de Orientação Pedagógica.

§ 2º - Será garantido a continuidade da matrícula dos alunos que se encontram com idade inferior as fases dos Ciclos estabelecido nos incisos I, II e III devido os mesmos terem ingressado no ensino fundamental com idade menor da faixa etária exigida, evitando o retrocesso do seu processo escolar.

Art. 4º - Os alunos com idade acima de 15 (quinze) anos, cursando o ensino fundamental poderão ser atendidos em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos ou em escolas organizadas em ciclos.

Art. 5º - A composição das turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios:

I – na Educação Infantil

a) Creche I - de 10 a 15 alunos;

b) Creche II de 10 a 15 alunos;

c) Pré I e II - de 15 a 20 alunos

II - no Ensino Fundamental:

a) 1º Ciclo - de 23 (vinte e três) alunos a 25 (vinte e cinco) alunos;

b) 2º Ciclo - de 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte e sete) alunos;

c) 2º Ciclo - de 27 (vinte e sete) a 30(trinta) alunos;

d) 1º Segmento/EJA - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos;

III - nas Escolas localizadas na zona rural, que possuírem número de alunos inferior ao previsto nos incisos I, II e III, constituirão suas turmas observando os seguintes critérios:

a) Ensino fundamental – 1º ciclo – de 15 (quinze) alunos a 25 (vinte e cinco) aluno;

b) Ensino fundamental – 2º ciclo – 20 (vinte) alunos a 25 (vinte e cinco) aluno;

c) Caso haja número de alunos por turmas, na mesma modalidade/etapa/fases, inferior às alíneas a, b e d deverão formar turmas únicas.

d) Caso haja número de alunos por turma inferior ao estabelecido na alínea “c”, a Secretaria Municipal de Educação avaliará o contexto para decidir se autorizará o funcionamento da turma com o número reduzido de alunos;

Art. 6º - Nas unidades escolares que possuírem Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais) para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, deverá admitir o número mínimo de 02 (dois) alunos e máximo de 04 (quatro) alunos por turma de Deficiência Múltipla (surdo-cegueira) e de no mínimo 05 (cinco) alunos e máximo de 15 (quinze) alunos por turma de: Deficiência Mental, Deficiência Auditiva, Deficiência Visual, Transtornos Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades.

Parágrafo único - Cada aluno do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais) terá um mínimo de 04 (quatro) horas semanais de atendimento.

Art 7º - Para o atendimento domiciliar o profissional atenderá no máximo 08 (oito) alunos matriculados em diferentes escolas da rede estadual.

Art. 8º Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais será no máximo 02 (dois) alunos para compor uma turma de até 20 (vinte) alunos e na modalidade EJA a composição da turma será de no máximo 05 (cinco) alunos com deficiência para compor uma turma de até 20 (vinte) alunos.

Art. 9º -As Unidades Escolares que não conseguirem compor as turmas de alunos, conforme prevê esta Portaria, a composição dessa turma ficará condicionada a análise e deferimento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 - As unidades escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal, sob a orientação e monitoramento da Secretaria Municipal de Educação, principalmente nos casos de redução e ampliação de turmas e movimentação dos profissionais.

Art.11 - Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como, a organização do Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 12 - Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se necessário.

Art. 13 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, 16 de novembro de 2017.

MARLENE MARTINS DE FREITAS

Secretária Municipal de Educação

PORTARIA Nº 008/2017/SEMEC/GS

Dispõe sobre os critérios para atribuição do professor articulador e professor da sala de recursos multifuncionais das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96; Lei Complementar nº. 49/98 e Lei Municipal nº 003/11; Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica; Considerando a necessidade de definir critérios para atribuição de classes e/ou aulas nas funções de professor articulador e de professor da sala de recursos multifuncionais.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que compete à Equipe Gestora,ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho a organização do processo de seleção e atribuição de classes e/ou aulas para as funções de professor articulador da aprendizagem e de professor da sala de recursos multifuncionais, nas unidades escolares.

Art. 2º - Para candidatar-se a função de professor articulador da aprendizagem e professor de sala de recursos multifuncionais o docente deverá preencher a ficha de inscrição, conforme perfil estabelecido nos parágrafos a seguir:

§ 1º - para a função de professor articulador da aprendizagem o candidato deverá:

I - ser professor efetivo ou estabilizado, com jornada de trabalho de 30 horas/semanais;

II - ter formação em Licenciatura Plena em pedagogia ou normal superior;

III – ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 02 anos para atuar no 1º e 2º ciclo;

Iv - Elaborar projeto de proposta de apoio à aprendizagem dos alunos com desafios de aprendizagem

§ 2º O trabalho da Articulação da Aprendizagem está organizado em duas situações:

I - Articulação I - para atender alunos da Escola Municipal José Umberto Moreira - Deverá ser atribuído um professor licenciado em Pedagogia ou Normal Superior, com carga horária de 30horas semanais com disponibilidade de atendimento nos dois turnos (matutino e vespertino).

- Articulação II – Para atender alunos da Escola Municipal Raimundo Soares Nava – Deverá ser atribuído um professor licenciado em Pedagogia ou Normal Superior, com carga horária de 30 horas semanais com disponibilidade de atendimento nos dois turnos (matutino e vespertino).

§ 3º. O articulador atenderá todos os alunos que apresentarem desafios de aprendizagem no turno inverso ao de matrícula, conforme organização da escola.

§ 4º - Para a função de sala de recursos multifuncionais o candidato deverá:

I – ser professor efetivo ou estabilizado, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas/semanais;

II - ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na educação especial ou formação continuada específica, de acordo com as áreas de conhecimento e necessidades educativas do educando:

a) Comunicação aumentativa e alternativa;

b) Sistema Braille;

c) Orientação e mobilidade;

d) Soroban;

e) Atividades de vida diária;

f) Ensino da língua brasileira de sinais – libras;

g) Ensino da língua portuguesa para surdos;

h) Atividades da vida diária;

i) Atividades cognitivas;

j) Aprofundamento e enriquecimento curricular;

k) Estimulação precoce;

l) Outros.

Art. 3º Não poderá concorrer à atribuição na função de professor articulador da aprendizagem e de professor de sala de recursos multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I. Em processo de aposentadoria para o ano de 2018;

II. Em readaptação de função;

III. Quem não tem disponibilidade no período diurno (matutino e vespertino) para atender as escolas;

IV. Em constantes Licenças para Tratamento de Saúde.

Art. 4º. A escola deverá formar uma comissão que será composta pela equipe gestora, CDCE e, que terá como atribuição:

I - analisar a fichas de inscrição;

II - avaliar o projeto apresentado pelo candidato;

III - apresentar o resultado da avaliação dos candidatos inscritos para que o corpo docente escolha o profissional que exercerá a função de professor articulador da aprendizagem.

Art. 5º O processo de atribuição para função de professor articulador da aprendizagem e professor da sala de recursos multifuncionais deverá ser observado às seguintes etapas:

I – dia 21.11.17 a 24.11.2017- inscrição do (a) candidato(a) na unidade escolar;

II - dia 11.12.17 - os pares deverão eleger o profissional que exercerá a função de professor articulador da aprendizagem.

Art.6º Caberá à Secretária Municipal de Educação, CDCE E A COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO, acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, 16 de novembro de 2017.

MARLENE MARTINS DE FREITAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº. 004/SEMEC/MT

Dispõe sobre o calendário escolar das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e, considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96; considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares da rede Municipal de ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar que o Calendário Escolar para o Ensino Fundamental e Médio deverá ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas e máxima de 880 horas anual, respeitando a especificidade de cada etapa e modalidade de ensino.

Art. 2º. A diretora das unidades escolares e o respectivo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração do calendário do ano letivo 2018, deverão observar as datas estabelecidas nesta Portaria e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação para análise e acompanhamento das informações inseridas no Calendário.

Art. 3º. Estabelecer o início do ano letivo em 15.02.18 e o término em 21.12.18 nas unidades escolares Municipal.

Art. 4º. Determinar que as férias dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 51, da Lei nº. 003/11 sejam nos seguintes períodos:

I - ao término do 1º semestre letivo e pelo prazo de 15 dias, de 14 de julho a 29 de julho de 2018, período de recesso escolar destinadas aos alunos e professores em sala de aula, de articulação da aprendizagem e de recursos multifuncionais e de coordenadores pedagógicos;

II – Ao final do ano letivo e pelo prazo de 30 dias, com início em 26.12.18 e término em 25.01.19.

Art. 5°- Determinar que as férias coletivas dos demais servidores da Educação Básica, nos termos do inciso II, do artigo 51, da Lei nº. 003/11 sejam nos seguintes períodos: 26.12.18 e término em 25.01.19

Parágrafo único - As férias coletivas de todos servidores lotados nas unidades escolares serão publicadas em portaria especifica. Cada período de gozo.

Art.6º. Determinar que após o término das férias, referente ao período 2018/2019, o professor da educação básica, efetivo ou estabilizado, deverá retornar as suas atribuições funcionais, na unidade escolar de lotação, para: atribuição de classes e/ou aulas; planejamento das atividades escolares referentes ano letivo/2019; auxiliar a Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho, no processo de composição do quadro de pessoal e demais atividades pertinentes.

Parágrafo único - A partir do dia 26.01.18, as escolas realizarão as atividades relativas a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e organização da Semana Pedagógica/2018.

Art. 7º. Os professores deverão inserir até o prazo máximo de 21.12.18, os dados da vida acadêmica dos alunos no Diário de Classe, possibilitando a Secretaria Escolar realizar o fechamento do ano letivo de 2017, para que o processo de atribuição de aula não seja comprometido.

Art. 8º - Para a renovação da matrícula dos alunos integrantes do quadro da escola a equipe gestora deverá entregara um comunicado para os pais comparecer na escola munidos dos documentos solicitados do dia 01.12. a 22.12.2018.

§ 1º - As matrículas de alunos (aqueles que não constam na unidade escolar no quadro,) será no período de 08.01.18 a 31.01.18; para realização da matrículas.

§ 2º -s matrículas realizadas após esta data deverão ser inclusas nas turmas já existentes;

§ 3° - A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando queas turmas serão compostas de acordo com as matrículas confirmadas;

§ 4º - No ato da matrícula no ou da renovação de matrícula, o aluno com necessidades educacionais especiais atendidos na sala de recursos multifuncional contará com duas matrículas, sendo uma na sala de origem do ensino regular e outra na sala de recurso multifuncionais, conforme Decreto n° 6.571/2008 de 17/09/2008

§ 5°- Os alunos com idade acima de 15 anos, cursando o ensino fundamental deverão ser atendidos preferencialmente em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos.

§ 6° - No ato da Matrícula dos alunos participante dos processos de: renovação de matrícula, e confirmação da solicitação de matrículas a escola consultará a opção do aluno para cursa ou não a disciplina Educação Religiosa (p/3° fase do 2° ciclo e 1ª, 2ª e 3ª fase do 3ª do 3ª ciclo).

Art. 7° - Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para organização, do processo referente ao ano letivo de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho, 16 de novembro de 2017.

Marlene Martins de Freitas

Secretária de Municipal de Educação