Portaria 029/2017 Santa Helena Previ
21 de Novembro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Zilda Pereira da Silva.”
A Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c artigo 12, incisos III, alínea “a” da Lei Municipal nº 491 de 09/05/2012, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25 de fevereiro de 2002, Lei Municipal 010 de 17/01/2001 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras; Lei Municipal 445 de 21/07/2011 e ultimo reajuste concedido pela Lei 785 de 27 de janeiro de 2017.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Zilda Pereira da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 044911 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 138.115.921-49, servidora efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem – 40 horas, matriculada sob o nº 136, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuições, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI, n.º 2017.04.00019P, a partir da data de 14/11/2017, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Primavera do Leste - MT, 17 de novembro de 2017.
Bruna Maria Procópio Martins ParronDiretora Executiva
Homologo,
Terezinha Guedes CarraraPrefeita Municipal