PORTARIA Nº 487/2017
21 de Novembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
PORTARIA Nº 487/2017
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público e de acordo com a legislação vigente, bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontra em diferentes estado de conservação, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, ou reaproveitáveis por terceiros, medida esta de relevante interesse público;
R/E/S/O/L/V/E:
Art.1º - Nomear o leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso Senhor ÁLVARO ANTÔNIO MUSSA PEREIRA, portador da matricula nº 013/2008/JUCEMAT, portador do CPF nº 946.031.111-34, e autorizar a conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada conjuntamente.
Art.2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.
Art.3º - Compete ao leiloeiro organizar a lista e realizar a avaliação dos bens moveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referente as arrematações, produzir a Ata circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.
Art.4º - Uma vez consolidada a relação dos bens móveis
diversos e sua avaliação, qualquer item retirado ou excluído do leilão pela Prefeitura
Municipal e que evidencie prejuízo financeiro ao Leiloeiro, este será indenizado
proporcionalmente em suas despesas.
Art.5º - Ressalvado o previsto no artigo anterior, a Prefeitura
Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o
Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em
10% (dez por cento).
Art.6º - A Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão
Público, nomeada pela Portaria nº 477/2017 será a comissão processante do presente
leilão.
Registre - se
Publique – se
Cumpra - se
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal