LEI MUNICIPAL N.º 808/2017.

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ADEQUAÇÃO NO ORÇAMENTO INERENTE A CÂMARA MUNICIPAL”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 16 de novembro de 2017, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à adequação no Orçamento da Câmara Municipal, o qual foi estimado a maior no montante de R$ 962,58 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), na forma abaixo especificada:

02.002 – Unidade Central de Controle Interno

04.124.0003.2006 – Manutenção e Encargos com a UCCI

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte: 100000000 R$ 962,58

Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzida em igual valor, a seguinte dotação:

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0001.1001 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ o Legislativo

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 100000000 R$ 962,58

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 17 dezessete) dias do mês de Novembro do ano de 2017.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL