LEI MUNICIPAL 809-17
21 de Novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 809/2017.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de dotação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 16 de novembro de 2017, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de dotação no Orçamento para o Exercício de 2017, Lei Municipal nº. 787/2016, perfazendo um montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na forma abaixo especificada:
| 01.001 | Câmara Municipal | Valor R$ |
| 01.031.0001.2001 | Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal | |
| 3190.11.00 | Vencimentos e Vantagens fixas | 14.000,00 |
| 3190.13.00 | Obrigações Patronais | 11.000,00 |
| 3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 8.600,00 |
| 3390.93.00 | Indenizações e Restituições | 14.400,00 |
| TOTAL GERAL | 48.000,00 | |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei ficam reduzidas em igual valor, as seguintes dotações:
| 01.001 | Câmara Municipal | Valor R$ | |
| 01.031.0001.2001 | Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal | ||
| 3390.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | 5.000,00 | |
| 3390.30.00 | Material de Consumo | 14.845,00 | |
| 3390.35.00 | Serviços de Consultoria | 5.000,00 | |
| 3390.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 5.000,00 | |
| 01.031.0001.1001 | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente | ||
| 4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 6.000,00 | |
| 01.031.0001.2003 | Treinamento e Capacitação de Servidores | ||
| 3390.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 4.155,00 | |
| 3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 8.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 48.000,00 | ||
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 17 (dezessete) dias do mês de Novembro do ano de 2017.
JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL