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Pref. União do Sul

Altera diversos dispositivos da Lei nº 551 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta Lei ficam alterados diversos dispositivos da Lei Municipal nº 551, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul), com as seguintes redações:

I – Dá nova redação ao inciso III, do art. 8º da Lei nº 551 de 2014:

“Art. 8º - ............................................................................................”

“III - Técnico Administrativo Educacional: composto de atribuições inerentes às atividades de Administração Escolar: (Secretário Escolar; Agente Operacional de Sistemas; Bibliotecário, Agente de Multimídias; Técnico de Laboratório de Informática, Agente Administrativo Educacional, Agente de Desenvolvimento Infantil e Agente de Desenvolvimento da Educação Especial). São cargos desempenhados por servidores do Ensino Médio.”

II – Dá nova redação às alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do §1º, do art. 10, da Lei nº 551 de 2014, transformando o §1º em parágrafo único:

“Art. 10. ...........................................................................................”

“Parágrafo único. ...........................................................................:”

“IV. ..................................................................................................:”

“a) classe A: habilitação em Ensino Fundamental + Categoria de CNH “D” + Cursos de capacitação para condutores de veículos de Transporte Escolar e Coletivo de Passageiros;”

“b) classe B: habilitação em Ensino Médio;”

III – Acrescenta alínea “c” ao inciso I e mantém o inciso II e alíneas “a”, “b” e “c” do art. 11, da Lei nº 551 de 2014:

“Art. 11. ..........................................................................................:”

“I. ..........................................................................................................:”

“c. Professor de Educação Física: atua nas séries iniciais e finais do ensino fundamental regular.”

“II. ....................................................................................................”

“a. .....................................................................................................”

“b. .....................................................................................................”

“c. .....................................................................................................”

IV – Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 551 de 2014, com os incisos e alíneas na forma abaixo :

“Art. 11-A. Os integrantes do quadro de pessoal dos Servidores da Educação atuarão na:”

“I – Área de Suporte Técnico Administrativo Educacional:”

“a) Nutricionista: Elaboração de cardápios e acompanhamentos;” “b) Psicólogo: Análise psicológica e acompanhamentos;” “c) Secretário Escolar: Atividades correlatas com a secretaria escolar;” “d) Agente Administrativo Educacional: nas atividades relativas ao auxílio do funcionamento das secretarias escolares;” “e) Agente Operacional de Sistemas: coordenar e operacionalizar os programas ofertados pelo Ministério da Educação ou outro.” “f) Agente de Multimídias: sistematiza o uso de equipamentos tecnológicos nas unidades escolares;” “g) Técnico em Laboratório de Informática: planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas para o atendimento de jovens e adultos; operar computadores, sistemas, aplicativos, fazer pequenos reparos nos hardware e softwares;” “h) Agente de Desenvolvimento Infantil: atuar em atividades de educação infantil;” “i) Agente de Desenvolvimento da Educação Especial: realizar atividades de locomoção, cuidados pessoais e alimentação dos estudantes com deficiência em articulação com as atividades pedagógicas.”

“II - Apoio Educacional:”

“a) Merendeira: atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar;” “b) Zeladora: funções de limpeza, zelo com o patrimônio e manutenção da infra-estrutura;” “c) Inspetor de Alunos: Acompanhar a movimentação dos alunos nas dependências das unidades escolares.”

“III - Apoio Operacional:”

“a) Condutor de Veículo Escolar: Composto de atribuições inerentes às atividades de transporte do escolar.” V – Inverte a ordem seqüencial dos incisos I e II do art. 30 da Lei nº 551 de 2014, sem alterar o conteúdo das respectivas alíneas:

"Art. 30. ..................................................................................” “I – Pelo processo de atribuição de aulas/atividades:” “a) ............................................................................................” “b) ............................................................................................” “c) ............................................................................................” “II – A pedido:” “a) ............................................................................................” “b) ............................................................................................” “c) ............................................................................................” VI – Dá nova redação ao caput do art. 32 e seu inciso IV, da Lei nº 551 de 2014:

“Art. 32. As determinações prioritárias à atribuição de aulas/atividades aos profissionais da educação serão estabelecidas através de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, considerando relevantes os seguintes aspectos:”

“IV. Cursos de Formação Continuada (mínimo de 20 horas) realizados na área de educação referente ao último biênio;”

VII – Dá nova redação ao §1º do art. 35 da Lei nº 551 de 2014, com acréscimo das alíneas “g” e “h”, na forma abaixo:

“Art. 35. ................................................................................................”

“§ 1º -A Comissão deverá conter ao menos 7 (sete) membros dos 9 (nove) citados abaixo, composta por servidores efetivos e estáveis, sempre que possível, como segue:”

“a) ......................................................................................................;”

“b) ......................................................................................................;”

“c) ......................................................................................................;”

“d) ......................................................................................................;”

“d) ......................................................................................................;”

“f) ......................................................................................................;”

“g) Representante do apoio administrativo educacional;”

“h) Diretor Escolar.”

VIII – Dá nova redação aos §§ 2º e 5º, bem como suprime o § 6º do art. 35, da Lei nº 551 de 2014:

“§ 2º - A média anual do desempenho do profissional estável, obtida na avaliação do profissional da educação básica será calculada através da Ficha de Avaliação de Desempenho Individual do Servidor, conforme o ANEXO I desta Lei, e não poderá ser inferior a 71 (setenta e um) pontos.”

“§ 5º - Não será elevado de nível o profissional da educação básica que não atingir no interstício de 3 (três) anos a média exigida no § 2º deste artigo, iniciando novo período de avaliação.”

“§ 6º - supresso.”

IX – Dá nova redação ao § 3º do art. 41 da Lei nº 551 de 2014:

“Art. 41. ...................................................................................”

“§ 3º - Ocorrendo a recuperação da sua limitação, o profissional da educação retornará ao exercício das atribuições inerentes ao cargo em que está investido.”

X – Dá nova redação ao inciso II e acrescenta parágrafo único ao art. 54; bem como altera a redação do caput do art. 55 e caput do art. 58e seu inciso I, daLei nº 551 de 2014:

“Art. 54. .....................................................................................”

“II - A jornada de trabalho do pessoal do Suporte Administrativo, do Apoio Educacional e do Apoio Operacional será de 40 (quarenta) horas semanais.”

“Parágrafo único. Haverá também a jornada de trabalho do pessoal de ADI – Agente de Desenvolvimento Infantil, de 30 (trinta) horas semanais, para atender as necessidades da Creche Municipal.”

“Art. 55. A jornada de trabalho relacionada aos Profissionais do Magistério será subdividida em duas partes, sendo no mínimo um terço (1/3) em horas atividade e dois terços (2/3) em horas aula.”

“Art. 58. A distribuição de aulas/atividades da jornada de trabalho do profissional da educação é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, respeitando os seguintes requisitos:”

“I - Escolaridade;”

“II - ...................;”

“III - ..................;”

“IV - .................;”

“V - ...................”

XI – Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 63; altera a alínea “b” do inciso II e suprime a alínea “a” do inciso III do art. 64, e dá nova redação ao caput do art. 69, daLei nº 551 de 2014:

“Art. 63. ...................................................................................”

“§ 1°. Para a primeira progressão de nível, o servidor deverá atender o previsto nos artigos 34 e 35 desta Lei, e apresentar certificação de capacitação profissional com no mínimo 20 (vinte) horas anuais, sendo a carga horária mínima de 20 (vinte) horas por certificado.”

“§ 2°. Para as progressões subsequentes, o prazo será contado a partir da data em que se der o cumprimento do interstício de 36 (trinta e seis) meses, com resultado satisfatório na avaliação individual anual e apresentar certificação de capacitação profissional com no mínimo 20 (vinte) horas anuais, sendo a carga horária mínima de 20 (vinte) horas por certificado.”

“Art. 64. ...................................................................................:”

“II - .....................................................................................:”

“a) ......................................................................................."

“b) afastamento para acompanhamento do cônjuge ou companheiro.”

“III - .....................................................................................:”

“a)supresso."

“b) ............................................................................................” “c) ............................................................................................” “d) ............................................................................................”

“Art. 69. Redistribuição é o deslocamento de cargo do servidor de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal da educação, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Educação, observados os seguintes preceitos:”

XII – Dá nova redação ao caput do art. 70 daLei nº 551 de 2014:

“Art. 70. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de vencimentos e vantagens acessórias nos termos desta lei, e no caso dos Profissionais do Magistério será observada a Lei do Piso Nacional Proporcional.”

XIII – Acrescenta o art. 76-A com os incisos I, II e III, à Lei nº 551 de 2014, na forma abaixo:

“Art. 76-A. Ao Secretário Escolar será concedida gratificação de até 40% (quarenta por cento) do vencimento base conforme o número de alunos que atende, e do número de agentes administrativos educacional na Secretaria da Unidade Escolar, na seguinte forma e proporção:”

“I - De 200 a 350 alunos = 20% (vinte por cento);”

“II - De 351 a 500 alunos = 30% (trinta por cento);”

“III - Acima de 501 alunos = 40% (quarenta por cento).”

XIV – Dá nova redação ao inciso I do art. 77 da Lei nº 551 de 2014:

“Art. 77. .............................................................................................:”

“I - Professores -quando em regência de sala, 45 (quarenta e cinco) dias de acordo com as férias escolares, sendo 15 (quinze) dias ao final do primeiro semestre letivo condizentes ao recesso escolar e 30 (trinta) dias consecutivos no encerramento do ano letivo, segundo o calendário escolar referente às férias escolares;”

XV – Dá nova redação ao caput do art. 93 da Lei nº 551 de 2014:

“Art. 93. A servidora que gozar do beneficio previsto no artigo anterior desta Lei, terá direito de amamentar (aleitamento materno) ao próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, durante a jornada de trabalho, por 1 (uma) hora, dividido em dois turnos de trabalho de 30 (trinta) minutos cada, podendo se ausentar, caso necessário.”

XVI – Dá nova redação ao caput, suprime o inciso II e dá nova redação à alínea “a” do inciso III, do art. 115, da Lei nº 551 de 2014:

“Art. 115. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor da Educação Municipal ausentar-se do serviço mediante comprovação:”

“I - ...............................................................................................;”

“II – supresso.”

“III - ..............................................................................................;”

“a) Casamento civil ou religioso (podendo optar por apenas um ato);”

“b) .................................................................................................”

XVII – Dá nova redação ao §1º e suprime o § 2º do art. 120, da Lei nº 551 de 2014:

“Art. 120. ......................................................................................”

“§ 1º -O servidor da educação básica efetivo, candidato a cargo eletivo, que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento ou assistência e/ou desempenhar atividades referentes à arrecadação ou fiscalização, dele será afastado sem prejuízo de sua remuneração do cargo efetivo, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao pleito, ou conforme dispuser a lei federal das inelegibilidades (Lei Complementar Federal Nº 64 de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar Federal Nº 135 de 2010).”

“§ 2º -supresso.”

XVIII – Dá nova redação ao Anexo VII da Lei nº 551 de 2014, com inclusão de novos cargos e respectivos vencimentos, carga horária e número de vagas:

“ANEXO – VII"

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

Tabela Inicial de Remuneração

SERVIÇOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – TAE/AAE
Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo

C/H

Vagas

T A E

1.145,81

Secretário Escolar

40

02

T A E

1.034,73

Técnico em Laboratório de Informática

40

02

AA E

1.028,89

Agente Operacional de Sistemas

40

02

A A E

995,94

Agente Administrativo Educacional

40

04

AA E

995,94

Agente de Multimídias

40

01

AAE

1.145,81

Agente de Desenvolvimento Infantil

40

03

AAE

859,36

Agente de Desenvolvimento Infantil

30

08

AAE

1.145,81

Agente de Desenvolvimento da Educação Especial

40

03

TOTAL – T A E/AAE

25

Escolaridade inicial: Nível Médio e/ ou Nível Técnico

XIX – Inclui novas tabelas de progressão e promoção ao Anexo XI da Lei nº 551 de 2014, referente aos cargos de Agente de Desenvolvimento Infantil (40 horas) – SAE, Agente de Desenvolvimento Infantil (30 horas) – SAE e Agente de Desenvolvimento da Educação Especial (40 horas) – TAE, conforme abaixo:

“ANEXO – XI”

“TABELA DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (40 HORAS) - SAE

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,10)

C (1,20)

D (1,30)

0 - 3 ANOS

1

1

R$ 1.145,81

R$ 1.260,39

R$ 1.374,97

R$ 1.489,55

3,1 - 6 ANOS

2

1,05

R$ 1.203,10

R$ 1.323,41

R$ 1.443,72

R$ 1.564,03

6,1 - 9 ANOS

3

1,1025

R$ 1.263,26

R$ 1.389,58

R$ 1.515,91

R$ 1.642,23

9,1 - 12 ANOS

4

1,157625

R$ 1.326,42

R$ 1.459,06

R$ 1.591,70

R$ 1.724,34

12,1 - 15 ANOS

5

1,215506

R$ 1.392,74

R$ 1.532,01

R$ 1.671,29

R$ 1.810,56

15,1 - 18 ANOS

6

1,276282

R$ 1.462,38

R$ 1.608,61

R$ 1.754,85

R$ 1.901,09

18,1 - 21 ANOS

7

1,340096

R$ 1.535,49

R$ 1.689,04

R$ 1.842,59

R$ 1.996,14

21,1 - 24 ANOS

8

1,407771

R$ 1.612,27

R$ 1.773,50

R$ 1.934,72

R$ 2.095,95

24,1 - 27 ANOS

9

1,477456

R$ 1.692,88

R$ 1.862,17

R$ 2.031,46

R$ 2.200,75

27,1 - 30 ANOS

10

1,551329

R$ 1.777,53

R$ 1.955,28

R$ 2.133,03

R$ 2.310,79

30,1 - 33 ANOS

11

1,628895

R$ 1.866,40

R$ 2.053,04

R$ 2.239,68

R$ 2.426,32

33,1 - 36 ANOS

12

1,71034

R$ 1.959,72

R$ 2.155,70

R$ 2.351,67

R$ 2.547,64

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (30 HORAS) - SAE

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,10)

C (1,20)

D (1,30)

0 - 3 ANOS

1

1

R$ 859,36

R$ 945,30

R$ 1.031,23

R$ 1.117,17

3,1 - 6 ANOS

2

1,05

R$ 902,33

R$ 992,56

R$ 1.082,79

R$ 1.173,03

6,1 - 9 ANOS

3

1,1025

R$ 947,44

R$ 1.042,19

R$ 1.136,93

R$ 1.231,68

9,1 - 12 ANOS

4

1,157625

R$ 994,82

R$ 1.094,30

R$ 1.193,78

R$ 1.293,26

12,1 - 15 ANOS

5

1,215506

R$ 1.044,56

R$ 1.149,01

R$ 1.253,47

R$ 1.357,92

15,1 - 18 ANOS

6

1,276282

R$ 1.096,79

R$ 1.206,46

R$ 1.316,14

R$ 1.425,82

18,1 - 21 ANOS

7

1,340096

R$ 1.151,62

R$ 1.266,79

R$ 1.381,95

R$ 1.497,11

21,1 - 24 ANOS

8

1,407771

R$ 1.209,21

R$ 1.330,13

R$ 1.451,05

R$ 1.571,97

24,1 - 27 ANOS

9

1,477456

R$ 1.269,67

R$ 1.396,63

R$ 1.523,60

R$ 1.650,57

27,1 - 30 ANOS

10

1,551329

R$ 1.333,15

R$ 1.466,46

R$ 1.599,78

R$ 1.733,09

30,1 - 33 ANOS

11

1,628895

R$ 1.399,81

R$ 1.539,79

R$ 1.679,77

R$ 1.819,75

33,1 - 36 ANOS

12

1,71034

R$ 1.469,80

R$ 1.616,78

R$ 1.763,76

R$ 1.910,74

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (40 HORAS) - TAE

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,10)

C (1,20)

D (1,30)

0 - 3 ANOS

1

1

R$ 1.145,81

R$ 1.260,39

R$ 1.374,97

R$ 1.489,55

3,1 - 6 ANOS

2

1,05

R$ 1.203,10

R$ 1.323,41

R$ 1.443,72

R$ 1.564,03

6,1 - 9 ANOS

3

1,1025

R$ 1.263,26

R$ 1.389,58

R$ 1.515,91

R$ 1.642,23

9,1 - 12 ANOS

4

1,157625

R$ 1.326,42

R$ 1.459,06

R$ 1.591,70

R$ 1.724,34

12,1 - 15 ANOS

5

1,215506

R$ 1.392,74

R$ 1.532,01

R$ 1.671,29

R$ 1.810,56

15,1 - 18 ANOS

6

1,276282

R$ 1.462,38

R$ 1.608,61

R$ 1.754,85

R$ 1.901,09

18,1 - 21 ANOS

7

1,340096

R$ 1.535,49

R$ 1.689,04

R$ 1.842,59

R$ 1.996,14

21,1 - 24 ANOS

8

1,407771

R$ 1.612,27

R$ 1.773,50

R$ 1.934,72

R$ 2.095,95

24,1 - 27 ANOS

9

1,477456

R$ 1.692,88

R$ 1.862,17

R$ 2.031,46

R$ 2.200,75

27,1 - 30 ANOS

10

1,551329

R$ 1.777,53

R$ 1.955,28

R$ 2.133,03

R$ 2.310,79

30,1 - 33 ANOS

11

1,628895

R$ 1.866,40

R$ 2.053,04

R$ 2.239,68

R$ 2.426,32

33,1 - 36 ANOS

12

1,71034

R$ 1.959,72

R$ 2.155,70

R$ 2.351,67

R$ 2.547,64

XX – Modifica a denominação dos cargos descritos nas alíneas “d” e “e” do Item 3, bem como acrescenta as alíneas “h” e “i” ao Item 3, do Anexo XII, da Lei nº 551 de 2014, conforme abaixo:

“ANEXO XII”

“3 - FUNÇÕES DOS CARGOS DO SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL:”

“a)......................................................................................................”

“b)......................................................................................................”

“c)......................................................................................................”

“d) Agente Administrativo Educacional:”

“e) Agente Operacional de Sistemas:”

“f)......................................................................................................”

“g)......................................................................................................”

“h) Agente de Desenvolvimento Infantil: É o profissional que auxilia os professores nas atividades recreativas e educacionais dos alunos, também auxiliando na higiene, alimentação, repouso, segurança e bem estar deles. O Agente também encaminha a criança para os pais ou responsável na chegada e saída da instituição educativa e ajuda em passeios externos e excursões. Há também a atividade de brincar e auxiliar no incentivo de aprendizagem das crianças.”

“i) Agente de Desenvolvimento da Educação Especial: É o profissional que acompanha, auxilia e orienta os alunos com Necessidades Educacionais Especiais nas Atividades de Vida Diária (AVD's) como: higiene, alimentação e locomoção. Também auxilia o professor na realização das atividades junto a todos os alunos, ora oferecendo suporte à turma para que o professor realize atividades com os alunos portadores de necessidades especiais, ora apoiando os alunos com deficiência na realização das atividades planejadas pelo professor regente.

Art. 2º - Os Professores de Educação Física, independentemente de atuarem junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ou junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terão os mesmos vencimentos, observada a proporcionalidade da carga horária, atualizados pelo índice do piso nacional definido pelo Ministério da Educação para os professores.

Parágrafo Único. Também será obedecido o princípio da isonomia entre os vencimentos do professor graduado pedagogo e o professor graduado em educação física com jornada de igual carga horária.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 551, de 28 de novembro de 2014, com todas as alterações procedidas pela presente lei e pelas Leis nºs: 558 de 22 de fevereiro de 2015, 568 de 15 de junho de 2015, 592 de 01 de fevereiro de 2016, 601 de 19 de fevereiro de 2016, 637 de 20 de fevereiro de 2017, 638 de 20 de fevereiro de 2017, 640 de 11 de abril de 2017 e 642 de 19 de abril de 2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 17 de novembro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal