LEI Nº 661, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
21 de Novembro de 2017
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte de Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação de pessoal por tempo determinado e excepcional interesse público, a fim de atender os casos previstos na Lei que Regulamenta a Contratação Temporária (Lei nº 437, de 22/02/2012), através de Processo Seletivo Simplificado, para os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único - A remuneração dos cargos seguirá o estabelecido no anexo único desta Lei.
Art. 2º - Os contratos gerados por esta Lei terão seus prazos de vigência de acordo com a Lei que Regulamenta a Contratação Temporária (Lei 437, de 22/02/2012), sendo que o município poderá rescindir o contrato, unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo.
Art. 3º - Caso surja necessidade de contratação temporária, nos casos previstos em lei, para os mesmos cargos descritos no anexo único desta lei, em número maior que as vagas ali descritas, fica o Poder Executivo autorizado a convocar da lista de classificados do Processo Seletivo em validade.
Art. 4º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no Inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, em razão da continuidade dos serviços públicos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 17 de novembro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 661, de 17/11/2017)
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2017:
RELAÇÃO DOS CARGOS, LOCAL DE TRABALHO, ESCOLARIDADE, Nº DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO MENSAL:
| ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Escolaridade | Vagas | C/H/S | Venci-mento Inicial | |||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||
| Gari | Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento | Ensino Fundamental Incompleto | 03 | 02 | - | 05 | 40h | R$ 995,94 |
| Vigia | Secretaria de Administração | Ensino Fundamental Incompleto | 03 | 01 | - | 04 | 40h | R$ 1.145,81 |
| Operador de Máquinas | Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento | Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C | 02 | - | - | 02 | 40h | R$ 1.434,92 |
| Motorista | Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento | Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C | 02 | - | - | 02 | 40h | R$ 1.302,05 |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Venci-mento Inicial | |||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||
| Zeladora | Secretaria de Saúde | Ensino Fundamental Completo | 03 | - | - | 03 | 40h | R$ 995,94 |
| Zeladora | Secretaria de Administração | Ensino Fundamental Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 995,94 |
| Zeladora | Secretaria de Assistência Social | Ensino Fundamental Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 995,94 |
| Condutor de Veículo Escolar | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Fundamental Completo + CNH cat. “D” + Curso de Capacitação | 03 | - | - | 03 | 40h | R$ 1.302,05 |
| Condutor de Veículo Emergencial | Secretaria de Saúde | Ensino Fundamental Completo + CNH cat. “D” | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.302,05 |
| ENSINO MÉDIO COMPLETO | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Venci-mento Inicial | |||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||
| Técnico em Radiologia | Secretaria de Saúde | Ensino Médio Completo + CRTR | 01 | - | - | 01 | 24h | R$ 1.471,76 |
| Fiscal de Vigilância Sanitária | Secretaria de Saúde | Ensino Médio Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 995,94 |
| Agente Administrativo Educacional | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Médio Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 995,94 |
| Agente de Desenvolvimento Infantil | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Médio Completo | 03 | 03 | 40h | R$ 1.145,81 | ||
| Agente de Desenvolvimento Infantil | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Médio Completo | 04 | 04 | 30h | R$ 859,36 | ||
| Agente de Desenvolvimento da Educação Especial | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Médio Completo | 02 | 02 | 40h | R$ 1.145,81 | ||
| Técnico em Laboratório de Informática | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Médio Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.034,73 |
| Secretário Escolar | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Médio Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.145,81 |
| ENSINO SUPERIOR | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Venci-mento Inicial | |||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||
| Professor Graduado (Pedagogo) | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Superior – Licenciatura em Pedagogia | 07 | - | - | 07 | 20h | R$ 1.724,09 |
| Professor Graduado (Educação Física) | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Superior – Licenciatura em Educação Física | 01 | - | - | 01 | 20h | R$ 1.724,09 |
| Nutricionista | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Superior Nutrição + CRN | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 2.657,25 |
| Enfermeiro | Secretaria de Saúde | Ensino Superior Enfermagem + COREN | 01 | - | - | 01 | 20h | R$ 1.477,43 |
| Farmacêutico | Secretaria de Saúde | Ensino Superior Farmácia + CRF | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 2.954,86 |
| TOTAL DE VAGAS | 44 | 03 | - | 47 | ||||
| LEGENDA: A.C – Ampla Concorrência P.c.D – Pessoa com Deficiência C.R – Cadastro de Reserva C/H/S – Carga Horária Semanal | ||||||||