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Pref. União do Sul

Regulamenta as Leis Municipais nºs 437 de 27 de fevereiro de 2012 e 661 de 17 de novembro de 2017, que dispõem sobre contratação temporária de servidores e sobre processo seletivo simplificado e outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ,Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação, a partir de janeiro de 2018, em caráter temporário de excepcional interesse público, de servidores para atuarem nos setores de Administração; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho e Cidadania, e Obras Viação Urbanismo e Saneamento;

Considerando ainda a necessidade de adequar o Regime Contratual dos Servidores contratados temporariamente através de processos seletivos simplificados;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam regulamentadas as Leis Municipais Nºs 437 de 27 de fevereiro de 2012 e 633 de 03 de janeiro de 2017, nos termos do presente Decreto.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal realizará Processo Seletivo Simplificado, em razão de interesse público, para Contratação Temporária, a partir de 02 de janeiro de 2018, de Servidores para atuarem nos setores de Administração; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho e Cidadania, e Obras Viação Urbanismo e Saneamento, nos termos que preceituam o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, de acordo com os cargos, quantidade de vagas, escolaridade, jornada e vencimentos mensais discriminados no Anexo Único deste decreto.

Art. 3º - A contratação dos Servidores Temporários habilitados para os cargos se dará em conformidade com a ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado Nº 02/2017.

Art. 4º - Os Servidores Temporários contratados através do Processo Seletivo Simplificado Nº 02/2017 deverão seguir as especificações e atribuições dos respectivos cargos constantes nas Leis Municipais nºs. 550, 551 e 552, ambas de 28 de novembro de 2014, e suas alterações posteriores.

Art. 5º - Os contratos firmados em decorrência do Processo Seletivo Simplificado Nº 02/2017, que observarão a minuta em anexo à Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, adotarão o Regime Jurídico Administrativo Contratual Temporário, em conformidade com as orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§ 1º – A vigência do Contrato Temporário para os cargos descritos no Anexo Único deste Decreto será até 31 de dezembro de 2018, ou conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012.

§ 2º - Ainda, a vigência dos contratos temporários decorrentes do processo seletivo ora autorizado fica condicionada à entrada em vigor de futuro concurso público, aplicável àqueles cargos preenchidos por contratados e passíveis de provimento por concursados.

Art. 6º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência do Processo Seletivo Simplificado Nº 02/2017 terão os direitos e deveres previstos na Lei Complementar Municipal Nº 015, de 16 de novembro de 2011 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul – MT), contudo, serão segurados/contribuintes do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguridade Social - INSS.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 17 de novembro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 1.123 de 17/11/2017 – art. 2º)

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2017:

RELAÇÃO DOS CARGOS, LOCAL DE TRABALHO, ESCOLARIDADE, Nº DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO MENSAL:

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Cargo

Local Trabalho

Escolaridade

Vagas

C/H/S

Venci-mento Inicial

A.C

P.c.D

C.R

Total

Gari

Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento

Ensino Fundamental Incompleto

03

02

-

05

40h

R$ 995,94

Vigia

Secretaria de Administração

Ensino Fundamental Incompleto

03

01

-

04

40h

R$ 1.145,81

Operador de Máquinas

Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento

Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C

02

-

-

02

40h

R$ 1.434,92

Motorista

Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento

Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C

02

-

-

02

40h

R$ 1.302,05

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Cargo

Local Trabalho

Formação Escolaridade

Vagas

C/H/S

Venci-mento Inicial

A.C

P.c.D

C.R

Total

Zeladora

Secretaria de Saúde

Ensino Fundamental Completo

03

-

-

03

40h

R$ 995,94

Zeladora

Secretaria de Administração

Ensino Fundamental Completo

01

-

-

01

40h

R$ 995,94

Zeladora

Secretaria de Assistência Social

Ensino Fundamental Completo

01

-

-

01

40h

R$ 995,94

Condutor de Veículo Escolar

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Fundamental Completo +

CNH cat. “D” + Curso de Capacitação

03

-

-

03

40h

R$ 1.302,05

Condutor de Veículo Emergencial

Secretaria de Saúde

Ensino Fundamental Completo +

CNH cat. “D”

01

-

-

01

40h

R$ 1.302,05

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Cargo

Local Trabalho

Formação Escolaridade

Vagas

C/H/S

Venci-mento Inicial

A.C

P.c.D

C.R

Total

Técnico em Radiologia

Secretaria de Saúde

Ensino Médio Completo + CRTR

01

-

-

01

24h

R$ 1.471,76

Fiscal de Vigilância Sanitária

Secretaria de Saúde

Ensino Médio Completo

01

-

-

01

40h

R$ 995,94

Agente Administrativo Educacional

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Médio Completo

01

-

-

01

40h

R$ 995,94

Agente de Desenvolvimento Infantil

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Médio Completo

03

03

40h

R$ 1.145,81

Agente de Desenvolvimento Infantil

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Médio Completo

04

04

30h

R$ 859,36

Agente de Desenvolvimento da Educação Especial

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Médio Completo

02

02

40h

R$ 1.145,81

Técnico em Laboratório de Informática

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Médio Completo

01

-

-

01

40h

R$ 1.034,73

Secretário Escolar

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Médio Completo

01

-

-

01

40h

R$ 1.145,81

ENSINO SUPERIOR

Cargo

Local Trabalho

Formação Escolaridade

Vagas

C/H/S

Venci-mento Inicial

A.C

P.c.D

C.R

Total

Professor Graduado (Pedagogo)

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Superior – Licenciatura em Pedagogia

07

-

-

07

20h

R$ 1.724,09

Professor Graduado (Educação Física)

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Superior – Licenciatura em Educação Física

01

-

-

01

20h

R$ 1.724,09

Nutricionista

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Superior Nutrição + CRN

01

-

-

01

40h

R$ 2.657,25

Enfermeiro

Secretaria de Saúde

Ensino Superior Enfermagem + COREN

01

-

-

01

20h

R$ 1.477,43

Farmacêutico

Secretaria de Saúde

Ensino Superior Farmácia + CRF

01

-

-

01

40h

R$ 2.954,86

TOTAL DE VAGAS

44

03

-

47

LEGENDA:

A.C – Ampla Concorrência

P.c.D – Pessoa com Deficiência

C.R – Cadastro de Reserva

C/H/S – Carga Horária Semanal

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal