PORTARIA Nº 004/2017/SEMEC/ALTOPARAGUAI/MT
21 de Novembro de 2017
PORTARIA Nº 004/2017/SEMEC/ALTOPARAGUAI/MT
“Dispõe sobre o Processo de escolha de Diretor das unidades escolares, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Alto Paraguai – Estado de Mato Grosso”.
A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Alto Paraguai-MT, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei Complementar nº 011/ de 22 de junho de 2011, Decreto Federal nº 6094/2007 e da Lei Estadual nº 7.040, de 1º de Outubro de 1.998, Lei Municipal 422/2015 PME, Lei Municipal 247/2010 PCCS.
Art.1º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha do diretor de unidade escolar da rede pública municipal, para o biênio 2018/2019, conforme cronograma Anexo único a esta Portaria.
Parágrafo Único- O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede pública municipal, com número superior a 100 alunos matriculados, de acordo com o total de matrículas no ano de 2017.
Art. 2º. Os critérios para escolha de diretor têm como referências claras, os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 3º - O processo de escolha de profissional da educação básica a ser designado para a função gratificada de diretor escolar será realizada em duas etapas:
I – Uma etapa constará de ciclos de estudos, considerando apto o candidato com 100% de frequência. Nesta o candidato realizará estudos voltados às dimensões Pedagógica, Administrativas, Financeiras e Jurídicas.
II – Outra etapa constará da seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando em consideração a Proposta de Trabalho do candidato, que deverá conter:
a) objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino em consonância com o Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar.
b) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista na elevação dos índices Oficiais, IDEB- Prova Brasil, Provinha Brasil, Avaliação Nacional de Alfabetização -ANA entre outros e da melhoria da qualidade de ensino;
c) Estratégias para a preservação do patrimônio público;
d) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, bem como, no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;
§ 1º O (a) diretor (a) em exercício garantirá o acesso do (a) candidato (a) aos documentos do PPP e Regimento Escolar, bem como, a apresentação dos dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas propostas e executadas pela unidade escolar, inclusive apontando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, para subsidiar a elaboração da Proposta de Trabalho do candidato.
§ 2º No exercício do seu mandato, o (a) diretor (a) terá como balizador da sua atuação a Proposta de Trabalho aprovada pela comunidade.
§ 3º As faltas do candidato no momento dos ciclos de estudos, serão consideradas justificadas, decorrentes de fatos totalmente imprescindíveis, devidamente comprovados.
Art. 4º - A Comissão Eleitoral Escolar deverá comunicar o candidato e divulgar à comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 horas de antecedência.
§ 1º A Assembleia a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.
§ 2º Na Assembleia Geral deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua Proposta de Trabalho.
Art. 5º - O candidato (a) que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horários marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, terá sua inscrição imediatamente indeferida, devendo a Comissão Eleitoral Local, registrar o fato em ATA.
Art. 6º - Para candidatar-se à função de diretor de que trata a Lei 247/2010, o integrante do quadro docente da Educação Básica deverá:
I- Ser ocupante do cargo efetivo ou estável no quadro de Profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório;
II- Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício imediatamente anterior a data da inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação;
III- Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IV- Participar ativamente dos ciclos de estudos;
V- Apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral;
VI- Apresentar CertidãodeAdimplência,emitidapelaSetor de Prestação de Contas da Prefeitura, se candidato à reeleição;
VII-Apresentar Declaraçãoemitidapela Assessoria Jurídica/Prefeituracomprovandoquenãoestárespondendoprocessoadministrativo disciplinar esindicânciaadministrativa.
VIII- Apresentar declaraçãoexpedidapelo Departamento de Recursos Humano/RHdequeocandidatonãoestácom agendamentoparao processodeaposentadoriae/ousoblicençascontínuasesucessivas.
IX- Estar apto a movimentar conta bancária;
X- Assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;
XI- Assinar termo de dedicação exclusiva no ato da inscrição;
XII- Concorrer à direção de apenas 01 (uma) escola.
XIII- Assinar Carta compromisso de participar em cursos de Formação Continuada ofertados pelo SEMEC/CEFAPRO/SEDUC ou Instituições parceiras.
Art. 7º - Os atuais diretores que são detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, não poderão se candidatar para o processo de escolha do biênio 2018/2019.
Art. 8º - Caso não haja profissionais da educação com 02 (dois) anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional efetivo ou estável que tenha 01 (um) ano incompleto na unidade escolar ou em qualquer unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que atenda todos os incisos do artigo 6º desta Portaria.
Art. 9º - O diretor eleito obriga-se a atender em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar, podendo estabelecer cronograma de horários e períodos, devendo este ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.
Art. 10º- É vedada a participação no processo de escolha de diretor o profissional da educação que nos últimos 05 (cinco) anos:
I- Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício do cargo e/ ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II- Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III- Esteja sob processo de sindicância;
IV- Esteja inadimplente com as Prestações de Contas junto ao Departamento de Prestação de Contas, se candidato à reeleição;
V- Esteja sob licenças contínuas.
§ 1º Definem-se licenças contínuas as referentes à licença médica, exceto gestacional, que ultrapassar nos últimos 03 (três) anos uma somatória de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta Portaria, o profissional que esteja usufruindo de licença-prêmio.
§ 3º O servidor que possuir dois cargos de professor da educação básica, legalmente acumuláveis, no Município, caso seja escolhido para a função de diretor, perceberá, os subsídios dos cargos e automaticamente renunciará a Gratificação de Dedicação Exclusiva.
Art. 11 - Na Escola onde não houver candidato caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, designar um servidor que se enquadre nos moldes desta Portaria, para exercer a função de diretor.
Art.12–HaveráemcadaescolaumaComissãoEleitoralEscolarparaconduziroprocessodeseleçãodecandidatoàdireção,que será constituídaemAssembleiaGeralda comunidadeescolar,convocadapelogestor daescola.
§1.º-Devemcompor aComissãoEleitoralummembrotitular eseu respectivo suplente, dentreos seguintes segmentos:
I–representantedosprofissionais da EducaçãoBásica;
II–representantedos pais;
III –representantedosalunos maioresde10(dez) anos.
§2.º-OmembrotitulareseusuplenteserãoeleitosemAssembleiaGeral,pelosrespectivossegmentos,emdata,horaelocal, amplamentedivulgados.
§3.º-A Comissão EleitoralEscolar,umavez constituída,elegeráumde seus membrosparapresidi-la.
§4.º-OmembrodaComissãoEleitoralEscolarquepraticarqualqueratolesivoàsnormasqueregulamoprocessoserásubstituído peloseusuplente,apósacomprovaçãodairregularidadeeparecerda SEMEC oudoCDCE.
§5.º-Nãopoderá compor aComissãoEleitoralEscolar:
I–qualquer umdos candidatos, seu cônjugee/ouparenteatéosegundograu;
II–oservidor emexercícionafunçãodediretor.
§6.º-OdiretordaunidadeescolardeverácolocaràdisposiçãodaComissãoEleitoralEscolarosrecursoshumanosemateriais necessários aodesempenhodesuasatribuições.
Art. 13 O processo eleitoral ficará inteiramente sob a responsabilidade do CDCE e da Comissão Eleitoral Escolar.
Art.14 - A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
I- Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;
II- Divulgar amplamente as normas e critérios, específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;
III- Analisar em reunião conjunta com a Equipe Técnica da SEMEC, as inscrições dos candidatos deferindo-as ou não;
IV- Convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
V- Providenciar material de votação, tais como:
a) Urnas, cédulas de votação e Lista de Presença dos Pais ou responsáveis;
b) Lista de votação dos alunos, pais e profissionais da educação, devidamente atualizada na data da eleição.
VI- Credenciar até 02 (dois) fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;
VII- Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII- Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição para análise junto com a Equipe Técnica da SEMEC, que emitirá parecer no prazo máximo de 24 horas após o recebimento do pedido;
IX- Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, com divulgação ampla na escola.
X- Acondicionar as células e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 dias, após esse prazo, proceder a incineração;
XI- Convocar o CDCE em exercício e o CDCE eleito para o próximo biênio, para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para acompanhar e apreciar eventual ocorrência.
XII- Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à SEMEC, no prazo de 24 horas, após o término do processo eleitoral.
Art.14 - É vedado ao candidato e à comunidade:
I - Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;
II - Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III - Realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário sócio cultural;
IV - Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V - Após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo em qualquer forma de entrevista;
VI - Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas nos órgãos do governo;
VII - Macular a imagem do outro candidato.
Art.15 - O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 13 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento ou não do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º - Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à Comissão Municipal Eleitoral, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º - É vedado aos Profissionais da Educação, qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, sob pena de responder processo administrativo e criminal.
Art.16 - O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Art.17 - Podem votar:
I - Profissionais da educação em exercício na unidade escolar;
II - Alunos matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 10 anos de idade ou estejam cursando o 5º Ano do Ensino Fundamental de 09 Anos;
III - Pai e mãe (02 votos por família) ou responsável (01 voto por família);
§ 1º - O profissional de educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissionais da educação;
§ 2º - O profissional de educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez;
§ 3º - Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 dias o titular do cargo.
§ 4º - No caso de afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 dias votará seu substituto.
Art.18 - No ato da votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove a legitimidade, identidade ou outro documento oficial com fotografia e em caso de aluno sem documento de identidade o mesmo deverá apresentar, o registro de nascimento.
Art. 19 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista de votação, poderá votar em uma lista separada.
Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.
Art.20 - O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar na data designada pela SEMEC, das 8h às 20h.
Art.21 - Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art.22 - A escola não poderá disponibilizar uma urna especifica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.
Art.23 - O voto será secreto.
Art.24 - Nenhuma pessoa estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar e Comissão Eleitoral Municipal.
Art.25 - Cada mesa será composta por, no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Art.26 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados serão dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará proibido de arguir sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 27 - O Processo de Seleção ocorrerá através de votação manual em cédula própria, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.
Art.28 - O secretário da mesa deverá lavrar a Ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.
Art. 29 - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em Ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art.30 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva Ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras para procederem imediatamente a contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§ 1º. Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral Escolar, deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório à SEMEC para a decisão cabível.
§ 2º Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.
Art.31 - Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados à Comissão Eleitoral da Escola até o momento que antecede abertura da mesma pela mesa escrutinadora.
Art.32 - Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.
§ 1º Serão nulos os votos:
I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II - que indiquem mais de um candidato;
III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.
Art. 33 - Será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.
Art. 34 - Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando em consideração os critérios na ordem relacionada abaixo:
I- Maior tempo de serviço na Unidade Escolar na qual concorre;
II- Maior tempo no serviço na rede municipal de educação;
III- Maior idade.
Art. 35 - O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% e mais 01 dos votos válidos.
Parágrafo único. Caso o candidato único não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura designará um profissional oriundo de outra escola, respeitando todos os critérios dessa Portaria.
Art.36 - Concluídos os trabalhos desta escrutinação, lavrada a Ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão eleitoral que se reunirá com os demais membros para:
I- Verificar toda a documentação;
II- Decidir sobre eventuais realidades;
III - Divulgar o resultado final da votação
Art. 37 - O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.
Art. 38 - Decorridos os prazos previstos no artigo 36 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.
Art. 39 - A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.
Art. 40 - Até o último dia do ano letivo, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar e entregar ao diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:
40.1 - Avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes educacionais;
40.2 - Balanço do acervo documental;
40.3 - Credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;
40.4 - Inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;
40.5 - Apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.
§ 1º. Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor em exercício, competirá ao novo diretor e ao CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo na SEMEC, no prazo de 15 (quinze) dias após a posse, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação vigente.
§ 2º. O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito após cumprir o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.
Art. 41 - O profissional de educação que esteja na direção da escola, caso seja reeleito, apresentará à comunidade escolar, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, aprovada pelo CDCE, no momento da posse.
Parágrafo único. Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função e realiza-se nova eleição.
Art.42 - Das decisões da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos à Comissão Eleitoral Municipal.
Art. 43 - O processo de seleção ocorrerá através de uma urna convencional, votação manual em cédulas próprias em todas as unidades escolares.
Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer.
Art. 45 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e fica revogado as disposições em contrário.
Alto Paraguai - MT, em 17 Novembro de 2017.
Prof.ª Sandra Maria de Carvalho Santana
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
ANEXO ÚNICO
Cronograma de Formação, Posse do Conselho Deliberativo e Eleição de Diretores Escolares Biênio 2018/2019.
| DATAS | AÇÕES | LOCAL |
| 06/11/2017 | Publicação de Edital 003/2017para Eleição do CDCE | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato AMM |
| 17/11/2017 | Publicação da Portaria 004/2017 para Eleição de Diretor das Unidades Escolares | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato AMM |
| De 10 a 13/11/2017 | Divulgação e convocação de todos os segmentos para composição do CDCE | Unidades Escolares |
| 16 e 17/11/2017 | Assembleia Geral para composição do CDCE- 2018/2019 | Unidades Escolares |
| 28/11/2017 | Assembleia Geral para a Formação da Comissão Eleitoral Escolar | Unidades Escolares |
| 29/11/2017 | Ciclo de Estudos para novos Membros do CDCE | SEMEC |
| 04 e 05/12/2017 | Inscrições dos Candidatos à Direção Escolar | SEMEC |
| 07/12/2017 | Divulgação das Inscrições de Candidatos à Direção, deferidas ou indeferidas SMEC via ofício. | Unidades Escolares |
| 12/12/2013 | Ciclo de estudos dos Candidatos à Eleição | SEMEC |
| 14e 15/12/2017 | Apresentação da proposta de trabalho à Comunidade escolar, pelos candidatos à direção biênio 2018/2019. | Unidades Escolares |
| 19/12/2017 | Eleição nas escolas Unidades Escolas e divulgação do resultado e certame. | Unidades Escolares |
| 20/12/2017 | Interposição de recursos à Comissão Eleitoral da Escola. | Escola |
| 21/12/2017 | Análise e deliberação dos recursos interpostos à Comissão Eleitoral Escolar | Escola |
| 21/12/2017 | Interposição de recursos à Comissão Eleitoral da SEMEC | SEMEC |
| 22/12/2017 | Devolução da SEMEC ao candidato interposto | SEMEC |
| 22/12/2017 | Divulgação do resultado das Eleições | Unidades Escolares/SMEC |
| 02/01/2018 | Posse dos Diretores Eleitos Unidades Escolares e Membros do CDCE. | Unidades Escolares |
| 02a31/01/2017 | Encaminhamento do Plano de Trabalho Apresentado à Comunidade Escolar para a SMEC. | Unidades Escolares |