CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT.

CONTRATADA: ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, inscritos no CNPJ Nº 36.879.070/0001-09.

OBJETO:Realização de auditoria administrativa, contábil, financeira e patrimonial, conforme detalhadamente abaixo:

a) Análise dos processos licitatórios e contratos administrativos do período de janeiro a agosto de 2017, à luz das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002 e demais legislações correlatas;

b) Análise das folhas de pagamento de pessoal e contratos temporários de pessoal do período de janeiro a agosto de 2017 à luz da legislação municipal e das leis específicas de abrangência federal ou estadual;

c) Verificação do inventário patrimonial para apuração do controle do patrimônio, observando-se prioritariamente os bens adquiridos com recursos estaduais e federais;

d) Verificação de balancetes mensais do período de janeiro a agosto de 2017, à luz da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

e) Análise da execução orçamentária à luz da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e leis municipais pertinentes à matéria;

f) Análise dos registros das receitas, pagamentos diversos e demais fatos financeiros à luz da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Federal nº 8.666/93 e leis municipais pertinentes;

g) Auditoria eletrônica de acompanhamento de aplicação de índices constitucionais de pessoal, PASEP, FUNDEB, Saúde e Educação.

VALOR R$ 55.000,00

PERÍODO VIGÊNCIA – 60 DIAS

GABINETE DO PREFEITO INTERINO MUNICIPAL, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

ROSIMAR ALVES PEREIRA PREFEITO INTERINO MUNICIPAL