termo de Contrato que entre si celebram O MUNICÍPIO DE Conquista D’OESTE E a Empresa K K SERVIÇOS E LOCAÇOES EIRELI ME.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representada neste ato por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e empresa K K SERVIÇOS E LOCAÇOES EIRELI ME, com sede na Rua Pedro Milão Sanchez, nº 555 – Bairro Jardim Santa Ana na Cidade de Pontes e Lacerda , Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 09.120.626/0001-06, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Kepler Klays Gobira de Souza Rodrigues, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1156783-0, expedida pelo(a) SSP/MT, e CPF nº.968.872.221-91, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1749/2017, pregão nº029/2017/PMCO decorrente de ADESÃO aATADEREGISTRODEPREÇOS N° 035/2017daPrefeituraMunicipalde Pontes e Lacerda – MT e disciplinado no art. 22 do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que será regido pelas seguintes cláusulas

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA EM GERAL NAS RUAS, AVENIDAS E TERRENOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIOde acordo com a necessidade do contratante, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no neste termo.

1.2. DESCRIÇÃO DO OBJETO CONTRATADO

1	PREST. SERV. VARRICAO MANUAL DE CALCADAS, RUAS, AVENIDAS E ACOSTAMENTOS DE RODOVIAS, PRACAS E FEIRAS SENDO QUE TODOS ENTULHOS COLETADOS TERAO QUE SER TRANSPORTADOS ATE O ATERRO SANITARIO MUNICIPAL PELA CONTRATADA.	HORA	5000	R$ 7,41	R$ 37.050,00
2	PREST. SERV. CAPINA MANUAL NOS ACOSTAMENTOS DE RUAS, AVENIDAS, RODOVIAS, PASSARELAS. CANTEIROS, JARDINS, TERRENOS PUBLICOS, SENDO QUE TODOS ENTULHOS TERAO QUE SER TRANSPORTADOS ATE O ATERRO SANITARIO MUNICIPAL PELA CONTRATADA.	HORA	6000	R$ 7,41	R$ 44.460,00
4	PREST. SERV. LIMPEZA E ORGANIZACAO DE PRACAS, FEIRAS E ESPACOS PUB. APOS EVENTOS REALIZADOS POR QUALQUER UNIDADE ADMINIST. DO MUNICIPIO, SENDO QUE TODOS ENTULHOS COLETADOS TERAO QUE SER TRANSPORTADOS ATE O ATERRO SANITARIO MUNICIPAL PELA CONTRATADA.	HORA	4000	R$ 7,41	R$ 29.640,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA ‑VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é a partir de sua assinatura a 31 de dezembro de 2017, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização dos serviços;

2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA- VALOR CONTRATUAL

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$111.150,00(cento e onze mil e centos e cinquenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos e na Proposta da licitante vendedora;

b) Emitiras autorizações de fornecimento e realizar seu controle efetivo;

c) verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo, quando for o caso;

d) comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto contratado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

e) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado; e

f) efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente à execução do objeto contratado, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

4.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

a) efetuar a entrega do objeto contratado conforme as condições, especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;

b) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

c) substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado pela CONTRATANTE, o objeto contratado que apresente vícios, avarias ou defeitos;

d) comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

e) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e

f) indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

5.2. A CONTRATADA ainda obriga-se a:

a) aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no artigo 65 da Lei nº 8.666/93;

b) não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

c) responsabilizar-se pela entrega do objeto contratado, inclusive no que se referir a não observância da legislação em vigor;

d) arcar com todos os ônus necessários à completa entrega do objeto deste Termo de Contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos materiais empregados e seleção e treinamento dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento;

e) responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

f) responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho; e

g) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

6. CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

6.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:

Cód. Reduzido: 502

7. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO

7.1 O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA POR SERVIDOR DESIGNADO PELA CONTRATANTE.

7.2.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual.

7.3. O pagamento poderá ser efetuado através de depósito em qualquer agência da rede bancária, para crédito da CONTRATADA em conta corrente de sua titularidade.

7.4. O pagamento somente será efetuado mediante:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional-Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, da sede da empresa quando couber;

b) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e

c) prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.

7.5. O não cumprimento do previsto neste Termo de Contrato permitirá à CONTRATANTE a retenção do valor devido constante de documento fiscal até que seja sanada a irregularidade.

8. CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES

8.1.O valor consignado neste Termo de Contrato é fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC ou outro que vier a substituí-lo.

8.2. Se, após a data de assinatura do contrato, houver qualquer alteração na Lei aplicada, com relação a tributos, taxas ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, que impliquem em aumento ou redução nos custos incorridos nos serviços e de comprovada repercussão nos preços, as mesmas poderão ser avaliadas para que sejam incorporados aos valores contratados.

8.3 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:

a) solicitada pela CONTRATADA, junto ao setor competente do ÓRGÃO, devidamente justificado e protocolado;

b) solicitada pelo ÓRGÃO, junto à CONTRATADA, devidamente justificado e protocolado.

8.3 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

8.4 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

9. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1.Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

9.1.1. A fiscalização e acompanhamento de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

10. CLÁUSULA DÉCIMA-INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

10.1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

10.2. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por ato unilateral da administração, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, desde que justificado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou ainda judicialmente.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 a Contratada que inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não mantiver a proposta.

11.2A Contratada que cometer qualquer das infrações acima discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

11.2.1 advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.2.2 multa compensatória de até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.2.2.1 em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.2.3 suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Conquista D’Oeste, pelo prazo de até dois anos;

11.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior;

11.3 A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.

11.4 A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas.

11.5 A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.

11.6 Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

11.6.1 tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.6.2 tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.6.3 demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.7 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

11.8 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.9 As multas devidas e/ou prejuízos causados ao Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

11.9.1 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.10 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA:

a) Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

b) Interromper a execução dos serviços/atividades sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

13.1. Neste contrato, são conferidas ao Município as prerrogativas de:

a) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitados os direitos da contratada;

b) Rescindi-lo, unilateralmente, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93;

c) Fiscalizar o seu cumprimento, diretamente, por preposto ou através de entidade conveniada ou contratada;

d) Aplicar as penalidades previstas pelo descumprimento total ou parcial do ajustado;

e) Ocupar, provisoriamente, bens imóveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao seu objeto, visando acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais, praticadas pela contratada, bem como na hipótese de rescisão.

14. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO

15.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo de Contrato e de seus eventuais aditivos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos do artigo 61, da Lei 8.666/93.

16. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO

16.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste, 22 de setembro de 2017.

Maria Lucia de Oliveira Porto Prefeita Municipal Representante Legal daContratante

K K SERVIÇOS E LOCAÇOES EIRELI ME Representante Legal da Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG: