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Pref. Barra do Garças

Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito das repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, e dá outras providencias.

O Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos do Munícipio de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.º Jairo Marques Ferreira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no parágrafo único do artigo 3º do Decreto n.º 3.940, de 30 de outubro de 2017.

Resolve:

Art. 1º. -Instituir, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 18h00min, em todas as repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, quais sejam, o Departamento de tapa buraco, almoxarifado, oficina, lavador de veículos, departamento de frotas.

Art. 2º. - Instituir, no período vespertino, das 13h00min às 18h00min, o atendimento ao público no âmbito das repartições públicas citadas no artigo 1º, ficando o perído matutino, das 08h00min às 11h00min, exclusivo para execução das atividades internas de cada órgão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 001 de 18 de agosto de 2017.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Procurador Geral do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 13 de novembro de 2017.

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JAIRO MARQUES FERREIRA

SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA Nº. 12.239 de 22/12/2016.