termo de Contrato que entre si celebram O MUNICÍPIO DE Conquista D’OESTE E a Empresa WILLIAN CANDIDO DA SILVA 94784442120.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e empresa WILLIAN CANDIDO DA SILVA 94784442120, com sede na Rua Luiz Azambuja, nº 751, na cidade de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº, 27.149.183/0001-68, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Willian Candido da Silva, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1394896-2, expedida pelo(a) SSP/MT, e CPF nº 947.844.421-20, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1897/2017 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 035/2017 do Pregão Presencial nº 035/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO, SENDO DE FORMA PARCELADA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital de Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram o presente instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA ‑ VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31 de dezembro de 2017, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ $ 134.030,00 (cento e trinta e quatro mil e trinta reais).

3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 São obrigações da CONTRATANTE:

a) receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos e na Proposta da licitante vendedora;

b) Emitir requisições contendo a quantidade dos serviços solicitados pelas Secretarias;

c) verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo, quando for o caso;

d) comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto contratado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

e) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado; e

f) efetuar o pagamento à CONTRATADAno valor correspondente à execução do objeto contratado, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

4.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA obriga-se a:

5.2 Entregar os serviços definidos neste instrumento contratual, na forma e condições previstas no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 035/2017 da CONTRATANTE e proposta apresentada pela CONTRATADA, no prazo máximo de 02 (dois) dia corridos a partir da solicitação;

5.3 Aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

5.4 Não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

5.5 Responsabilizar-se pela entrega dos serviços inclusive no que se referir a não observância da legislação em vigor.

5.6 Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto deste contrato.

5.7 Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega dos serviços objeto deste contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos materiais empregados e seleção e treinamento dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento.

5.8 Responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar ao município de Conquista D’Oeste - MT ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas.

5.8.1 CONSTATANDO-SE PROBLEMAS NA QUALIDADE DOS OBJETOS LICITADOS, A CONTRATADA FICA OBRIGADA A SUBSTITUÍ-LOS E RESSARCIR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS;

5.9 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos serviços, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho.

5.10 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

5.11 Efetuar a entrega dos objetos licitados de maneira fracionada, de acordo com a necessidade e o interesse da CONTRATANTE;

5.12 Os serviços deverão ser prestados nos locais onde for solicitado.

5.13 A CONTRATADA deverá:

a) comunicar a contratante por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento da entrega dos serviços solicitados, que deverá ser solucionado em igual período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado.

b) Manter contato com a CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos à entrega dos serviços objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

c) Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com a CONTRATANTE, para o fluxo operacional da entrega dos serviços objeto deste CONTRATO;

d) A Contratada não efetuará a entrega dos serviços sem requisição formal expedida pela CONTRATANTE.

e) Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

5.14. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nos itens acima, não transfere à Administração da Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

6.1 As despesas decorrentes do objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:

Cód. Reduzido: 011, 020, 029, 041, 088, 196, 264, 356, 367, 391, 397, 429, 473 e 558

CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO

7.1 O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS DA ENTREGA DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES À CADA NOTA FISCAL EMITIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL ATESTADA POR FUNCIONÁRIO DESIGNADO PELA CONTRATANTE.

7.2.Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual.

7.3. O pagamento, pelos serviços efetivamente entregues, poderá ser efetuado através de depósito em qualquer agência da rede bancária, para crédito da contratada em conta corrente de titularidade da mesma.

7.4. O pagamento somente será efetuado mediante:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional-Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, da sede da empresa quando couber;

b) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

c) prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;

7.5. O não cumprimento do previsto no CONTRATO permitirá à Contratante a retenção do valor da fatura até que seja sanada a irregularidade.

7.6. A empresa contratada arcará com todos os custos referentes à mão-de-obra direta e/ou indireta, acrescidos de todos os encargos sociais e obrigações de ordem trabalhista, recursos materiais, transporte, seguros de qualquer natureza, perdas eventuais, despesas administrativas, tributos e demais encargos necessários à entrega dos serviços objeto deste CONTRATO.

CLÁUSULA OITAVA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO OBJETO

8.1. Os serviços com valor definido na proposta readequada da CONTRATADA poderão sofrer reajuste de preços do objeto, durante o período contratual, quantas vezes forem necessárias, na mesma proporção decorrente de acréscimo ou decréscimo, conforme autorização do Governo Federal, quando:

a) solicitada pela CONTRATADA, junto ao setor competente do ÓRGÃO, devidamente justificado e protocolado;

b) solicitada pelo ÓRGÃO, junto a CONTRATADA, devidamente justificado e protocolado.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização da entrega dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

9.2. A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

10.1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

10.2. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por ato unilateral da administração, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, desde que justificado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou ainda judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação da situação regular na forma exigida nas alíneas a, b e c do Item 8.4 do Contrato, incidirá na aplicação da multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor adjudicado, sendo que, se a situação perdurar até o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação.

11.2 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado.

11.2.1 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, por prazo de até 02 (dois) anos, e,

11.2.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.2.3 A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

11.3 A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo, ainda a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste proceder a cobrança judicial da multa.

11.4 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

11.5 Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

11.6 As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente.

11.7 A multa prevista no item 12.1 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira dos créditos que a contratada tiver a receber.

11.8 Das decisões proferidas pela Administração cabem:

a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Representação a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

c) Pedido de reconsideração da decisão da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste nos casos de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

12.1 Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.2 Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste – MT, 01 de novembro de 2017.

Maria Lucia de Oliveira Porto Prefeito Municipal Representante Legal da CONTRATANTE

Willian Candido da Silva 94784442120 Representante Legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG: